Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO POPULAR. RECURSO INTEMPESTIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA. INADMISSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.O recurso interposto fora do prazo legal não pode ser conhecido por descumprir um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade. ... ()
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