Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa). Anulatória. Procedência. Recurso ex offício Apelação voluntária da Fazenda do Estado. Reconhecimento administrativo de inatividade do suposto comprador Não comprovação da compra e venda firmada entre a apelada e a empresa declarada inidônea pela Fazenda Pública. Presunção «iuris tantum dos atos administrativos. Multa devida. Recurso provido para esse fim.