Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. VÍCIO AUSENTE. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CR/88 E ART. 118 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 129/2013. REQUISITOS PREENCHIDOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.
1 - PRELIMINAR. 1.Legitimados para a causa são os titulares dos interesses em conflito. ... ()
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