Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Parcial procedência. Remessa oficial. Não cabimento. Jurisprudência pacífica do STJ. Existência de apelação voluntária com conteúdo idêntico. Ausência de alteração do julgado.Agravo regimental a que se nega provimento.
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