1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO EQUIPARADO A PÚBLICO (ART. 297, § 2º DO CP). RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRARRAZOES POR DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZOS. INOVAÇÃO DE TESES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME FORMAL. VÍTIMA. FÉ PÚBLICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2. As teses de ausência de justa causa para a persecução penal e de nulidade não foram apresentadas a tempo e modo, sendo inviável analisar tese nova e inoportuna, não submetida a exame perante os juízos antecedentes. Incabível acoimar de coator, de ilegal, de teratológico decisum judicial que não considerou em sua fundamentação matéria não vertida previamente pelo postulante. Precedentes. 3. Uníssona nesta Corte a jurisprudência a respeito da inviabilidade de emenda até mesmo à inicial do writ e da inviabilidade de supressão de instância. 4. A concessão da ordem de habeas corpus ex officio constitui providência que deve ser tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, nos quais a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (HC 95.009, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06.11.2008). Não é qualquer desses o caso dos autos. 5. Além de as ilegalidades apontadas - per saltum, ressalte-se - não poderem ser aferidas de pronto, por demandar inequívoco revolvimento fático probatório, providência inadequada às vias eleitas (habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus e agravo regimental), realmente descabe ao STJ e a esta Suprema Corte proceder a imersão vertical para, de sponte propria, reconhecer a ausência de justa causa ou a nulidade no caso concreto. 6. Além de não haver prova clara do prejuízo apontado, há elementos bastante a demonstrar a inequívoca ciência da recorrente acerca da acusação que contra ela pende. Embora não tenha sido encontrada para citação, constituiu advogado para atuação em diversas fases do caso, inclusive para a interposição de recurso em sentido estrito e impetração dos habeas corpus em seu favor. A postura da agravante, que extrapola o direito de defesa, seja por um ou outro norte, não merece, pois, a chancela do Poder Judiciário. 7. Por fim, na esteira do que decidido pelas Cortes antecedentes, a jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se, inclusive em sede de repercussão geral, pela inadmissibilidade da prescrição virtual. 8. Agravo regimental não provido.... ()
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2 - TJPE Processual civil. Constitucional. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. Desobediência ao CPC/1973, art. 526 e Lei 10.352/2001. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.
«1 - Após prolatação da decisão terminativa que negou seguimento ao presente Instrumental, em 16/05/2014, fora juntado aos autos o Agravo Regimental do Estado/agravado, combatendo a decisão interlocutória proferida antes da decisão terminativa. Apesar de ter sido protocolado tempestivamente (10/04/2014), o referido Regimental foi juntado e enviado concluso ao gabinete, repita-se, após a negativa de seguimento do Instrumental, o que restaria prejudicado o julgamento do Regimental. Ocorre que, equivocadamente, o referido Regimental foi julgado pelo colegiado como Recurso de Agravo em 05/06/2014, com acórdão publicado em 13/06/2014.2- Necessário, portanto, anular o julgamento do Regimental de autoria do Estado de Pernambuco, restando-o prejudicado, em vista da perda de objeto, nos termos do art. 74, VIII do Regimento desta Corte. ... ()
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3 - TJPE Agravo de instrumento. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso injustificado na entrega do bem. Obrigação de pagar o aluguel residencial do comprador, após transcurso do prazo de carência contratual. Compensação com o saldo a pagar pelo adquirente à incorporadora. Exclusão da multa diária. Provimento parcial do ai. Agravo regimental prejudicado.
«- Tanto o Agravo Regimental como as contrarrazões acostadas no Agravo apresentam subsídios que justificam a obrigação da incorporadora de custear o aluguel de imóvel residencial do Promitente Comprador, em decorrência do injustificado descumprimento do prazo de entrega, mesmo após o transcurso do prazo de carência; ... ()
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4 - TJPE Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. Desobediência ao CPC/1973, art. 526 e Lei 10.352/2001. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.
«1 - A preliminar de inadmissibilidade do agravo de instrumento, suscitada pelo Estado/agravado às fls. 119/131 merece ser prestigiada, conforme se vê a seguir. 2- Isto porque com o advento da Lei 10.352/2001, é dever do agravante e não mais faculdade, no prazo de 03 (três) dias, juntar no processo que tramita no Juízo a quo, cópia do agravo de instrumento, comprovante de sua interposição, bem como relação dos documentos que o instruíram. 3- É o que se extrai do caput do CPC/1973, art. 526. O não cumprimento do disposto na aludida norma, desde que alegado e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo interposto (parágrafo único, do CPC/1973, art. 526). 4- Para fins de incidência da sanção - não conhecimento do agravo de instrumento - exige o STJ e a doutrina abalizada que o descumprimento das providências exigidas no caput do CPC/1973, art. 526 seja arguido e provado pelo agravado (= porquanto não ser matéria cognoscível de ofício) no momento processual oportuno (= contrarrazões), sob pena de preclusão. 5- Em relação ao presente agravo de instrumento, nele observa-se que nas contrarrazões apresentadas (fls. 119/131) alegou e comprovou a parte agravada por meio de certidão lavrada pela Secretaria do Juízo de origem (fl.132) que os agravantes no prazo preclusivo de 03(três) dias - contados da interposição do agravo - não juntaram aos autos do processo originário, a cópia da minuta recursal, o comprovante da interposição e a relação de peças que instruíram o recurso, dando azo, face ao descumprimento do comando inscrito no CPC/1973, art. 526, à inadmissibilidade do presente agravo de instrumento. 6- O presente agravo foi interposto em 11 de dezembro de 2013. O descumprimento do artigo é verificado pela certidão de fls. 132, emitida pelo Chefe de Secretaria e datada de 09 de abril de 2014, na qual consta que nada foi informado a respeito do recurso. 7 - Recurso de Agravo negado provimento à unanimidade.... ()
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5 - TJPE Seguridade social. Direito processual civil. Previdenciário. Agravo regimental em apelação. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997. Lei 8.213/1991, art. 103. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Negativa de provimento ao recuro. Unanimidade de votos.
«Trata-se de Agravo Regimental em Apelação em face de decisão terminativa desta Relatoria (fls. 91/92), que negou seguimento recurso de apelação, mantendo incólumes todos os termos do ato sentencial atacado. Em sede de razões recursais, o recorrente alega que, considerando que a instituição do prazo decadencial para a revisão do cálculo de benefícios previdenciários se deu pela Medida Provisória 1.523-9/97, que deu nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 103, e que o STJ tem adotado entendimento de que o artigo citado, com redação conferida pela Lei 9.528/97, não possui eficácia retroativa quando estabelece prazo decadencial, não pode ser aplicado nas relações jurídicas constituídas anteriormente, sob pena de violação dos direitos adquiridos, caso dos autos. Por derradeiro, formula pedido de reconsideração ou, assim não entendendo esta Relatoria, que os autos sejam levados à mesa para julgamento. PASSO A DECIDIR. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos: «Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Recife que, nos autos da Ação tombada sob o 0124096-27.2009.8.17.0001, acolheu a argüição de decadência e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Em sede de razões recursais (fls. 48/53), o autor/apelante alega, em síntese, que o STJ tem adotado o entendimento de que o Lei 8.213/1991, art. 103, com redação conferida pela Lei 9.528/97, não possui eficácia retroativa quando estabelece o prazo decadencial, não podendo ser aplicado nas relações jurídicas constituídas anteriormente, sob pena de violação dos direitos adquiridos. Contrarrazões às fls. 55/58 dos autos. Parecer às fls. 74/78, no qual o Procurador de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse. É o Relatório. Passo a decidir. A Lei 9.528/1997 alterou a redação do Lei 8.2013/1991, art. 103, estabelecendo o prazo decadencial de 10 (dez) anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício (o artigo restou modificado pela Lei 9.711/98, que estabeleceu o prazo de 05 anos, e posteriormente pela Lei 10.839/04, que retomou o prazo de 10 anos). Quanto aos benefícios concedidos anteriormente à edição da Lei 9.528/97, a interpretação a ser dada ao citado art. 103 é a de que o termo a quo para a contagem do prazo decenal para pedido de revisão é a data da vigência da norma modificadora no ordenamento jurídico pátrio. É neste contexto que se encontra inserido o apelante. Com efeito, tratando-se de benefício concedido em 1º/06/1988, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 28/06/1997 (data da publicação da Medida Provisória 1.523-9, posteriormente convertida na Lei 9.528/97) , sendo o termo final em 28/06/2007. Na espécie, a demanda, que postula a revisão do benefício, argumentando que a base de cálculo utilizada não foi a correta, restou ajuizada em 10/07/2009, do que se resulta ter havido decadência. O Superior Tribunal de justiça, através da sua Primeira Seção, tem entendimento sedimentado neste sentido, ver: EDcl no AgRg no REsp 1240583/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013 e EDcl no AgRg no REsp 1239384/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013. Com essas considerações, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput, nego seguimento ao presente apelo, mantendo incólumes todos os termos do ato sentencial atacado. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... ()
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6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrarazões. Tempestividade. Comprovação posterior de suspensão do expediente forense. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Embargos acolhidos.
«1. A jurisprudência desta Corte admite a comprovação posterior da existência de feriado local ou da suspensão do expediente forense. ... ()
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7 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Intimação da parte contrária. Oferecimento de contrarrazões ao agravo regimental. Ausência de previsão legal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Óbice aplicado não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não existe previsão legal ou regimental de intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões ao agravo regimental (art. 258 do RISTJ). O direito ao contraditório e à ampla defesa são atendidos com a intimação para a apresentação de contrarrazões ao recurso especial» (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada pela parte agravante ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem. Agravo regimental não provido.
1 - No caso presente, o agravo de instrumento não foi conhecido por não constar dos autos cópia da procuração outorgado ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial, o que fez incidir o entendimento da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada pela parte agravante ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso inexistente.
1 - Não foi colacionada ao presente instrumento a procuração outorgada ao patrono subscritor das contrarrazões da parte agravante, muito embora o CPC, art. 544, § 1º imponha a instrução do agravo com tal peça. Precedentes.... ()
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10 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento em razão da ausência de enquadramento da matéria no rol do CPC, art. 1.015 e da ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, em atenção à tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 988. Insurgência. Descabimento. Recurso que ofendeu o princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. Agravante que se limita a discorrer sobre a preliminar de falta de interesse de agir objeto da decisão da origem. Agravo interno que, todavia, deve ser desprovido. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Agravante que não comprovou o enquadramento da questão no rol do CPC, art. 1015, tampouco situação de urgência para justificar a incidência da tese firmada no Tema 988 do E. STJ. Possibilidade de alegação em preliminar de eventual apelação ou contrarrazões, sem qualquer prejuízo. Art. 1009, §1º, do CPC. Remansosa jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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11 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo simples e corrupção de menor. Intimação da parte contrária. Oferecimento de contrarrazões ao agravo regimental. Ausência de previsão legal. Prisão preventiva. Relaxamento. Excesso de prazo reconhecido pelo tribunal de origem. Recurso ministerial. Razões dissociadas do acórdão atacado. Incidência da Súmula 284/STF. Razoabilidade e proporcionalidade da prisão. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não existe previsão legal ou regimental de intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões ao agravo regimental (art. 258 do RISTJ). O direito ao contraditório e à ampla defesa são atendidos com a intimação para a apresentação de contrarrazões ao recurso especial» (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017). ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Prescrição. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental. Não conhecimento.
I - Caso em exame... ()
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13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Óbice sumular. Enunciado 126/STJ. Omissão nas contrarrazões. Inovação recursal. CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Teses omissas nas contrarrazões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. ... ()
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14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Óbice sumular. Enunciado 126/STJ. Omissão nas contrarrazões. Inovação recursal. CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Teses omissas nas contrarrazões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. ... ()
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15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Intimação do agravado para oferecimento de contrarrazões ao agravo regimental. Ausência de previsão legal ou regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «Não existe previsão legal ou regimental de intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões ao agravo regimental (RISTJ, art. 258). O direito ao contraditório e à ampla defesa são atendidos com a intimação para a apresentação de contrarrazões ao recurso especial (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017). ... ()
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16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Intimação do agravado para oferecimento de contrarrazões ao agravo regimental. Ausência de previsão legal ou regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «Não existe previsão legal ou regimental de intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões ao agravo regimental (RISTJ, art. 258). O direito ao contraditório e à ampla defesa são atendidos com a intimação para a apresentação de contrarrazões ao recurso especial (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017). ... ()
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17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Motivo fútil. Súmula 7/STJ. Omissão nas contrarrazões. Inovação recursal. Agravo desprovido.
«1. Teses omissas nas contrarrazões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de armas. Defensor dativo. Não interposição de apelação criminal. Ausência de defesa não caracterizada. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ já estabeleceu que a não interposição de apelação criminal, por si só, não enseja a presunção absoluta de ausência de defesa. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Ausência de comprovação do porte de remessa e retorno. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora não possa prevalecer o fundamento da decisão agravada no sentido da ausência da íntegra das contrarrazões ao recurso especial, impõe-se o desprovimento do agravo regimental, por fundamento diverso.... ()
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20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Intimação do agravado para oferecimento de contrarrazões ao agravo regimental. Ausência de previsão legal ou de regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «Não existe previsão legal ou regimental de intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões ao agravo regimental (RISTJ, art. 258). O direito ao contraditório e à ampla defesa são atendidos com a intimação para a apresentação de contrarrazões ao recurso especial (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017). ... ()
