Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1050.5569.8634

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Ausência de comprovação do porte de remessa e retorno. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora não possa prevalecer o fundamento da decisão agravada no sentido da ausência da íntegra das contrarrazões ao recurso especial, impõe-se o desprovimento do agravo regimental, por fundamento diverso.... ()

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