agravo interno processo civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Agravante que não apresentou um único documento que demonstre sua incapacidade financeira para realizar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas - Prova documental não juntada em primeiro grau ou em sede de apelação - Não comprovada a insuficiência de recursos, de rigor o indeferimento do benefício legal - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO DO PRECEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO - RECURSO PREJUDICADO.

julgamento do agravo de instrumento acarreta a perda do objeto do agravo interno que lhe seja dependente, em razão de superveniente falta de interesse recursal.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO DO PRECEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO - RECURSO PREJUDICADO.

Somado ao deferimento incidental do pedido de efeito suspensivo, o julgamento do agravo de instrumento acarreta a perda do objeto do agravo interno que lhe seja dependente, em razão de superveniente falta de interesse recursal.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - SUSPENSÃO DO ATO DE CASSAÇÃO -

Agravo contra decisão que entendeu estarem presentes as condições de procedibilidade da ação rescisória e os requisitos para concessão da tutela de urgência para suspender o ato que culminou na cassação da vereadora - Recurso interposto por terceiro interessado - Ausência de demonstração do interesse jurídico - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO - INTEMPESTIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - REEXAME NECESSÁRIO - LEI 4.717/65, art. 19 - APLICAÇÃO POR ANALOGIA - DESCABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

procedência parcial do pedido inicial da ação civil pública afasta a aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 19, vez que somente será promovido o reexame necessário nos casos de carência de ação ou de improcedência do pedido.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - COMPATIBILIDADE DO OBJETO -

Agravo interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado, a fim de suspender a execução do contrato de Licitação Eletrônica 11/2024 - Agravante, vencedora do certame, que objetiva a cassação da liminar, diante da ausência de demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora - Existência de risco ao interesse público subjacente, vez que há dúvida quanto à habilitação técnica da agravante e compatibilidade do objeto para o desempenho do serviço licitado - A manutenção da liminar é menos danosa do que o pretendido prosseguimento da execução do contrato, caso a segurança seja concedida - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - CARTEIRA DA PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO - REAJUSTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Agravante que apesar de aduzir que não possui recursos para arcar com as despesas processuais, não apresentou um único documento que demonstre sua incapacidade financeira - Determinação para apresentação de documentos - Inteligência do CPC, art. 99, § 2º - Agravante que aufere rendimento líquido próximo a 10 salários-mínimos e possui patrimônio vultoso - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98 - Não comprovada a insuficiência de recursos, de rigor o indeferimento do benefício legal - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 977/2021 DO ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEIO AMBIENTE. MATÉRIA NÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 977/2021. COMPETÊNCIA RESIDUAL PELO RITJMG.

competência para o julgamento de recurso de causa que não versa sobre matéria elencada na Resolução do Órgão Especial do TJMG 977/2021 deve ser definida de forma residual e de acordo com o disposto no art. 36, II, do RITJMG. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Processo civil. Agravo de instrumento. Inépcia. Analogia. Súmula 182/STJ

1 - Inépcia da petição de agravo de instrumento contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Processo civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Processo civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Processo civil. Tributário. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Conforme a Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Processo civil. Apelação deserta. Ausência de preparo.

«1 - No presente caso, houve falta de cumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso. Assim, encontra-se deserto o recurso de apelação. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada.

«1 - O Tribunal de origem, mesmo instado em sede de embargos declaratórios, omitiu-se sobre o exame de questão oportunamente suscitada e relevante para o deslinde da controvérsia, restando caracterizada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Processo civil. Conversão do agravo em recurso especial. Não cabimento de agravo interno. Precedentes. Agravo não conhecido.

«1 - O STJ possui firme entendimento no sentido de que é irrecorrível a decisão que determina a conversão do agravo nos próprios autos em recurso especial, exceto se houver descumprimento de requisitos de admissibilidade do próprio agravo, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Processo civil. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/73. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É possível a alteração de honorários advocatícios em sede de recurso especial quando o valor fixado se revela manifestamente irrisório ou exorbitante, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Processo civil. Distribuição. Cancelamento. CPC/1973, art. 257. Intimação. Desnecessidade. Precedente do STJ. Recurso desacolhido.

«No julgamento dos EREsp 264.985 (DJ 25/6/2001) a Corte Especial firmou entendimento segundo o qual o cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão proferida por Relator que deferiu a tutela antecipada recursal em sede de agravo de instrumento - Perda superveniente de objeto recursal, diante do julgamento de mérito do recurso - Recurso prejudicado.

19 - STJ Agravo interno. Processo civil. Retratação. Nova decisão unipessoal. Colegialidade. Violação. Ausência. Nulidade. Ausência. Reforma em prejuízo. Não configurada.

1 - A decisão monocrática do relator e a reconsideração de decisão pela via unipessoal não viola o princípio da colegialidade, tampouco gera nulidade ou reforma em prejuízo do postulante no âmbito da Corte Superior. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recebimento. Agravo interno. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Ausência de comprovação da suspensão do prazo processual. Decisão da presidência mantida.

«1. Deve a parte comprovar a suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo, não servindo a essa finalidade a simples menção a respeito da existência de ato normativo. ... (Continua)

22 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Decisão monocrática do relator que deixou de conhecer do recurso de apelação. Sentença que julgou conjuntamente dois processos. Recurso de apelação em face da r. sentença que já foi apresentado e julgado nos autos do processo 1004219-63.2017.8.26.0642. Razões recursais idênticas em face da mesma sentença. Impossibilidade de julgar novamente o recurso. Determinação de que o acórdão seja trasladado para estes autos. Decisão mantida. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Quintos e décimos. Prequestionamento demonstrado.

1 - A partir da fundamentação do acórdão recorrido, percebe-se claramente que a Corte Regional apreciou as teses versadas nos dispositivos legais apontados como violados nas razões do apelo especial, não havendo falar em ausência de prequestionamento. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Processo civil. Embargos de divergência. Honorários. Irrisoriedade. Revisão. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se assentada no sentido de que «não é possível discutir a excessividade ou irrisoriedade dos honorários em sede de embargos de divergência, na medida em que a análise dessa questão se limita ao reexame das circunstâncias fáticas de cada demanda, não demandando, nem ao largo, o cotejo de teses jurídicas conflitantes, o que impossibilita a configuração do dissídio pretoriano. (AgRg nos EAREsp 510.682/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 23/03/2015). ... (Continua)

25 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento. Recurso manifestamente inadmissível, pois interposto em face de acórdão proferido pela Turma Julgadora, não de decisão monocrática do relator. Agravo interno não conhecido... (Continua)

26 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Recurso manifestamente inadmissível, pois interposto de acórdão proferido pela Turma Julgadora, não de decisão monocrática do relator. ... (Continua)

27 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Recurso manifestamente intempestivo. Pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Decisão confirmada. ... (Continua)

28 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ausência de probabilidade do direito do agravante, requisito essência para a atribuição de efeito suspensivo. Decisão confirmada. Agravo interno não provido... (Continua)

29 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Execução que não está garantida. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo. Decisão confirmada. Agravo interno não provido... (Continua)

30 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ausência de probabilidade do direito. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo. Art. 300, CPC. Decisão confirmada. Agravo interno não provido... (Continua)

31 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o parcelamento do preparo recursal. Inconformismo. Descabimento. Agravante que, instado pelo juízo, deixou de juntar documentos comprovatórios de sua hipossuficiência. E não há amparo legal para o parcelamento da taxa judiciária. Decisão confirmada. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Processo civil. Reconvenção em ação de prestação de contas.

1 - Alegação de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 914. Reconvenção em ação de prestação de contas. Conclusão da Corte revisora no sentido da inadmissibilidade da reconvenção assentada na concreta situação de fato dos presentes autos. Pretensão ao reexame respectivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Conclusão, ademais, em consonância com a jurisprudência desta Corte. (STJ, REsp. 476.783; REsp. Acórdão/STJ.) Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção Inconformismo do agravante. Descabimento. A declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa e, no caso dos autos, há elementos que apontam a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse. Decisão confirmada. ... (Continua)

34 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO -

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Alegação de irregularidade na nomeação de administrador-depositário do faturamento da empresa que foi penhorado. Ausência de probabilidade do direito. Nomeação que se deu após descumprimento de determinação judicial de prestação de contas. Decisão mantida. ... (Continua)

35 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal. Inconformismo. Descabimento. Bloqueio de ativos financeiros da pessoa jurídica pelo sistema Sisbajud. A agravante não apresentou outros bens passíveis de penhora e não trouxe argumentação sólida que permitisse concluir que a manutenção da decisão combatida irá implicar em um efetivo prejuízo à manutenção das suas atividades empresariais. Decisão confirmada. ... (Continua)

36 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERESSE RECURSAL.

1.Hipótese de análise e julgamento do recurso principal. ... (Continua)

37 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão monocrática do relator que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Impossibilidade de arcar com as custas do processo não demonstrada. Decisão mantida. ... (Continua)

38 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo. Inconformismo. Descabimento. Necessária a realização da perícia técnica, ante a discrepância entre os valores que as partes entendem como devido. E não há como conceder efeito suspensivo porque o juízo não está garantido. Ademais, se correto o valor depositado pelo devedor, estará isento dos consectários pelo descumprimento da obrigação. Decisão confirmada. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO EXARADA NEGANDO SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DEVE SER DESAFIADA PELO AGRAVO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.042, CONFORME PRECONIZA O ART. 1.030, § 1º, DA LEI CIVIL ADJETIVA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO

40 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO -

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu o pedido de penhora dos créditos decorrentes de locação de imóvel pertencente à executada Silva Melo Administração e Participações Ltda. Ausência de probabilidade do direito. Penhora regular de bem de empresa incluída no polo passivo da ação após Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão mantida. ... (Continua)

41 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de distinção e manteve o sobrestamento do recurso até a solução do IRDR 2026575-11-8.26.0000. Alegação de que a demanda versa sobre dívida inexistente e não prescrita. Descabimento. Pedido subsidiário de prescrição da dívida. IRDR que trata do cabimento de dano moral pela inscrição indevida na plataforma serasa limpa nome e similares, ainda que a inscrição seja indevida por motivo diverso da prescrição da dívida. ... (Continua)

42 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de distinção e manteve o sobrestamento do recurso até a solução do IRDR 2026575-11.8.26.0000. Alegação de que a demanda versa sobre dívida inexistente e não prescrita. Descabimento. Pedido subsidiário de prescrição da dívida. IRDR que trata do cabimento de dano moral pela inscrição indevida na plataforma serasa limpa nome e similares, ainda que a inscrição seja indevida por motivo diverso da prescrição da dívida. ... (Continua)

43 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que não conheceu do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou o diferimento das custas ao final do processo. Inconformismo. Descabimento, pois, em evidente comportamento contraditório, as agravantes recolheram o preparo recursal. Era possível apreciar o pedido exclusivamente em relação ao agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 98, § 5º, mas, diante do recolhimento do preparo recursal, a questão está prejudicada. Ademais, o pedido não foi apreciado em primeiro grau de jurisdição, por isso não há como decidir a questão em sede de recurso, sob pena de vedada supressão de instância. E não há dano às agravantes aguardar que o juízo de primeiro grau aprecie o pedido e, no casso de seu indeferimento, interponham o recurso cabível. Decisão confirmada. ... (Continua)

44 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Alegação de nulidade, uma vez que a decisão referida pela decisão agravada não estava disponibilizada nos autos. Descabimento. A decisão de 1ª Instância citada pela decisão agravada consta de fls. 173/175 dos autos originários, foi proferida em 20/07/2022 e permaneceu sigilosa até 06/09/2022 (fl. 223), em razão da determinação constante da sua parte final, de bloqueio de ativos financeiros da agravante, inexistindo nulidade a ser declarada. Decisão confirmada. ... (Continua)

45 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, para determinar a realização de nova avaliação do bem penhorado. Inconformismo. Descabimento. Alegação de que o imóvel foi avaliado em valor extremamente inferior ao valor de mercado. Avaliação realizada criteriosamente pelo Oficial de Justiça e as partes, inclusive o agravante, não pretendem a sua realização através de perito avaliador. Decisão confirmada. ... (Continua)

46 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de distinção e manteve o sobrestamento do recurso até a solução do IRDR 2026575-11-8.26.0000. Alegação de que a demanda versa sobre dívida inexistente e não prescrita. Descabimento. Pedido subsidiário de prescrição da dívida. IRDR que trata do cabimento de dano moral pela inscrição indevida na plataforma serasa limpa nome e similares, ainda que a inscrição seja indevida por motivo diverso da prescrição da dívida. ... (Continua)

47 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO. AGRAVO INTERNO

Hipótese em que a concessionária agravante pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante oferta de garantia e diante da interposição do recurso de apelação. ... (Continua)

48 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal. Inconformismo. Descabimento. Pretensão de penhora no rosto dos autos da ação de registro, abertura e cumprimento de testamento. O procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento, nos termos dos CPC, art. 735 e CPC art. 736, restringe-se à verificação da regularidade do testamento e a determinação de seu cumprimento, não tem a vocação de apurar a existência bens do falecido. E, no caso dos autos, o procedimento já se encerrou, foi nomeado testamenteiro, a quem compete fazer o inventário dos bens do falecido Roberto Calmon de Barros Barreto. Decisão confirmada. ... (Continua)

49 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que não conheceu o agravo de instrumento por falta de interesse processual da parte. Decisão do juízo de primeiro grau que versou sobre a fixação de honorários periciais. Inconformismo do agravante. Descabimento. Impugnação do agravante, nos termos do CPC, art. 477, § 1º, ainda não decidida pelo juízo de primeiro grau. Agravante carecedor de interesse recursal, posto que a decisão agravada não esgota em primeiro grau a discussão a respeito do valor arbitrado a título de honorários periciais. Recurso de agravo prematuro, sem condições de ser conhecido, vedado que o tribunal julgue per saltum. ... (Continua)

50 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, para cassar a decisão agravada que deferiu a liminar de reintegração de posse. Inconformismo. Descabimento. Alegação de que a agravada não tem legitimidade para pleitear a reintegração de posse do imóvel, uma vez que seu contrato com a EMTU foi rescindido; e que não foi provado o esbulho, pois a notificação foi juntada extemporaneamente, não podendo ser considerada. O contrato de cessão de uso do espaço e seus onze aditamentos foram celebrados com a agravada, que, portanto, tem legitimidade para retomar o espaço, até para eventual devolução à EMTU. Ademais, é incontroverso o inadimplemento da agravante com sua obrigação de pagar. E a agravante não nega o recebimento da notificação, que comprova o esbulho. Decisão confirmada. ... (Continua)