acordo liberacao valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. PERDA DE OBJETO.

Sobrevindo decisão na origem, homologando o acordo pactuado entre as partes – no qual restou ajustada a quitação da dívida executada mediante a liberação, em favor da parte credora, do valor bloqueado judicialmente, cuja impenhorabilidade foi arguida em razões recursais, bem como a desistência, pelo executado, do presente agravo de instrumento –, resta prejudicado o exame da inconformidade.... (Continua)

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA PELAS PARTES. PEDIDO À LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES BLOQUEADOS. ACORDO NO QUAL SE ESTIPULARA QUE OS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD DESTINAR-SE-IAM A SE ADIMPLIR PARCIALMENTE A COBRANÇA, SENDO QUE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE SERÁ PAGO EM PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS. LIBERAÇÃO DOS VALORES AFETADOS E/OU PAGOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO PROCESSUAL VOLTADA A DAR O TEMPO DO PARCELAMENTO, PARA SEU CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA OU RAZÃO PLAUSÍVEL A SE OBSTAR VALORES ENCAMPADOS NA TRANSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DE PAGAMENTO INICIAL, PARCIAL. LEVANTAMENTO QUE NENHUM PREJUÍZO CAUSARIA ÀS PARTES, AO ACORDO, À EXECUÇÃO, PORQUE, CASO HAJA MORA EM ALGUMA PARCELA, O CURSO DELA PODERÁ SER RETOMADO, E O VALOR RECEBIDO SERÁ DEBITADO DO TODO, COBRANDO-SE SÓ O SALDO DEVEDOR. PARTE EXECUTADA, AGRAVADO, QUE, EMBORA INTIMADA, NEM DEDUZIRA CONTRARRAZÕES AO RECURSO. DELIBERAÇÃO DO JUÍZO A QUO QUE, NADA OBSTANTE, CONDICIONARA O LEVANTAMENTO A ADVENTO FUTURO, INCERTO, NÃO INSTITUÍDO PELAS PARTES TRANSATORAS. INADMISSIBILIDADE, ATE PORQUE A SATISFAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, EM FAVOR DA QUAL HÁ DE SE DESENVOLTER A EXECUÇÃO, É SEU FIM PRIMORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - TJRS AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS PELO CREDOR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

OS VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS NO DECORRER DA AÇÃO REVISIONAL PERTENCEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, DEVENDO HAVER EXPRESSA CONCORDÂNCIA DESTA ÚLTIMA PARA LIBERAÇÃO DA QUANTIA EM PROL DO DEVEDOR, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. ... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROVÁVEL QUITAÇÃO DO DÉBITO. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Na execução, a comprovação da quitação do débito pode ser feita por meio de documentos idôneos, ainda que o acordo não tenha sido formalmente assinado ou homologado judicialmente. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Levantamento de valor depositado em conta judicial e supostamente liberado de forma indevida - Ausência de prova de que os valores depositados pertenciam ao autor - Realização de acordo homologado em juízo em que pactuada a rescisão de compromisso de compra e venda - Inexistência de notícia de descumprimento do acordo - Alegação de que o valor levantado pelo corréu não fez parte do acordo realizado que não se afigura verossímil - Autor que não se desincumbiu do ônus da prova (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso improvido.

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E DESPEJO. ACORDO EFETUADO NA ORIGEM. TUTELA RECURSAL PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA. OS DEMAIS PONTOS VENTILADOS DEVEM SER DIRIMIDOS EM DEMANDA PRÓPRIA. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Inventário. Alvará. Expedição para liberação de valores depositados em contas-correntes de titularidade do falecido. Admissibilidade. Direito disponível. Previsão em escritura pública. Partilha extrajudicial promovida por sucessores maiores e capazes que, assistidos por advogados, estão de acordo com a partilha e seus termos. Recurso provido para deferir a expedição do alvará judicial, com observação.

8 - TJSP Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Penhora de valores depositados na conta corrente da agravante. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de prova de que os valores decorram de de proventos da agravante. Manutenção da penhora. Alegação de bloqueio em conta de recebimento de pensão alimentícia. Juntado documento comprovando o acordo em ação de alimentos. Liberação do valor da pensão por pertencer a terceiro. Agravo parcialmente provido.

9 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental na apelação civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de acordo extrajudicial. Acordo não homologado e descumprimento do acordo. Óbice a extinção da execução. Valor do débito fixado na sentença acrescido dos encargos nela fixados, abatido os valores pagos no acordo celebrado. Devolução do saldo remanescente, caso existente, do valor penhorado. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Sentença mantida. Decisão agravada mantida à unanimidade.

«1 - Não pode prevalecer o acordo extrajudicial firmado entre as partes, pois, não houve seu cumprimento dentro do prazo estipulado, e, além do mais, não chegou a ser homologado judicialmente, devendo prevalecer o cumprimento da sentença transitada em julgado. Precedentes do STJ. 2 - Inexistência de ofensa ao art. 840 e 849 do CC, pois, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, sem homologação judicial da transação, não retira do documento o caráter de título executivo, embora lhe subtraia a possibilidade de execução como título judicial. 3 - O débito não é só de R$ 2.330,78, como alega o apelante, pois, a este valor devem ser acrescidos os encargos fixados pelo Juiz a quo no despacho de fl. 255, e, na sentença que rejeitou a impugnação e determinou que fossem abatidos os valores pagos no acordo celebrado. 4 - Após, pagos os valores fixados na sentença de fls. 286/286v. caso existente, deve ser liberado o saldo remanescente do valor penhorado. 5- É legítimo o julgamento monocrático com base no CPC/1973, art. 557, quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal. Precedentes do STJ. 6 - O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição. 7 - Agravo que se nega provimento à unanimidade.... (Continua)

10 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental na apelação civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de acordo extrajudicial. Acordo não homologado e descumprimento do acordo. Óbice à extinção da execução. Valor do débito fixado na sentença acrescido dos encargos nela fixados, abatido os valores pagos no acordo celebrado. Devolução do saldo remanescente, caso existente, do valor penhorado. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Sentença mantida. Decisão agravada mantida à unanimidade.

«1 - Não pode prevalecer o acordo extrajudicial firmado entre as partes, pois, não houve seu cumprimento dentro do prazo estipulado, e, além do mais, não chegou a ser homologado judicialmente, devendo prevalecer o cumprimento da sentença transitada em julgado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação monitória - Pretensão do agravante ao levantamento de valores bloqueados nos autos de titularidade da agravada Elissandra, cônjuge do executado, em razão da assunção, por parte dela, da obrigação solidária pela dívida confessada por ocasião do acordo formalizado entre as partes, devidamente homologado nos autos de origem - Cabimento, em parte - Hipótese em que a reserva da meação da agravada Elissandra é descabida, em tese, dada a qualidade de devedora solidária assumida por ela por ocasião do acordo firmado entre as partes, cujos termos vincularam a liberação da quantia ao cumprimento integral da avença - Hipótese em que, entretanto, pende de julgamento a impugnação ofertada pelos agravados, por meio da qual eles pretendem o reconhecimento do cumprimento integral do acordo, entendendo devido somente o valor da cláusula penal prevista por força ao atraso no pagamento da última parcela - Impossibilidade de deliberação a respeito do pedido de levantamento da quantia em favor do agravante enquanto não decidida a mencionada impugnação - Agravo provido em parte.

12 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário e União Estável. Provimento Parcial. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu alvará judicial para transação em nome de filhos menores e determinou depósito judicial de parcelas de acordo em ação de dissolução de sociedade empresarial. A decisão também exigiu ação própria para reconhecimento de união estável. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de depósito judicial das parcelas do acordo para a subsistência dos filhos menores e (ii) o reconhecimento da união estável entre a agravante e o de cujus. III. Razões de Decidir. 3. Evidências da união estável ao tempo do óbito, mas sem definição do início da relação, exigindo ação própria para declaração da união estável por existir conflito de interesses com os filhos menores. 4. Depósito de 2/3 dos valores em conta vinculada, liberando 1/3 para a agravante, sem necessidade de depósito dos valores já recebidos, diante da possibilidade de posterior compensação com outros bens, se for o caso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso. Tese de julgamento: 1. Necessidade de ação própria para reconhecimento de união estável. 2. Liberação parcial dos valores para a agravante

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA DAS PARTES QUANTO À LIBERAÇÃO DOS VALORES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. PARTE CREDORA/AGRAVADA QUE, APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO, MANIFESTOU CONCORDÂNCIA COM A TESE DO AGRAVANTE/DEVEDOR QUANTO À EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA PELO ACORDO E PAGAMENTO. RECORRENTE QUE, POR SUA VEZ, CONCORDOU COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE PARTE DOS VALORES CONSTRITOS. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, DADO O ESVAZIAMENTO DA CONTROVÉRSIA ORIGINALMENTE APRESENTADA. RECURSO PREJUDICADO. 

14 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE HOMOLOGA ACORDO ENTRE RECLAMANTE E PRIMEIRA RECLAMADA E DETERMINA A SATISFAÇÃO DE DEPÓSITO DE VALORES PELA SEGUNDA RECLAMADA, QUE NÃO PARTICIPOU DA AVENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que homologou acordo celebrado entre o reclamante e primeira reclamada, determinando que a segunda reclamada, ora impetrante, realizasse depósito de valores para adimplir a avença, sob pena de multa diária. 2. Na decisão homologatória do acordo, inquinada de coatora no mandamus, ficou estipulado, além do pagamento direto pela primeira reclamada do montante de R$ 732.000,00 divididos em 60 parcelas de R$ 12.000,00, o pagamento de « R$ 349.000,00, através da liberação do depósito judicial feito pela 2ª reclamada conforme determinação supra . Compulsando-se os autos, observa-se ainda que, na referida decisão, o juízo fez constar expressamente que « As 2ª e 3ª reclamadas não participam do acordo. Assim, determino a suspensão do processo em relação às 2ª e 3ª rés até o integral cumprimento do acordo em relação à 1ª ré ou até seu inadimplemento (CPC, art. 313, VI) . 3. Ora, resta claro, então, que a segunda reclamada está sendo compelida a suportar constrição, apesar de fazer constar seus protestos e questionar a titularidade dos valores e a imposição de multa diária, e conquanto tenha o juízo peremptoriamente registrado que ela não participou do acordo, estando o processo contra si suspenso. De outro lado, era prudente, em face da alegação da então segunda reclamada sobre a titularidade dos valores e a questão da figura de dona da obra (OJ SBDI-1 191), que o juízo procedesse a uma melhor investigação probatória a respeito. 4. Nesse contexto, o juiz de origem não poderia, de pronto, determinar o depósito do referido montante a manu militari . Afinal, como referido, haviam fortes questionamentos sobre a titularidade da quantia, além de ter sido consignado na decisão homologatória do acordo que a segunda reclamada, ora impetrante, não participou do acordo, não podendo, então, ser compelida a adimplir valores para satisfazer avença entre partes distintas. 5. Sob essa perspectiva, portanto, é forçoso concluir que o Ato Coator violou direito líquido e certo da impetrante, circunstância que impõe a concessão da segurança pleiteada e a cassação do Ato Coator. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJSP Cumprimento de sentença homologatória de acordo - Decisão que indefere pedido de desbloqueio de valores constritos em contas dos agravantes - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de montante indispensável ao seu sustento e de sua família - Ausência de prova da origem dos valores que sofreram a constrição - Impossibilidade de aplicação do, IV do CPC, art. 833 - Ausência de prova de que os valores bloqueados eram de origem salarial ou mesmo de benefícios sociais - Jurisprudência que não recomenda liberação de toda penhora abaixo de quarenta salários mínimos - Interpretação extensiva para que a proteção do, X do CPC, art. 833 alcance outras aplicações que também tenham a finalidade de reserva de capital - Hipótese não evidenciada nos autos - Decisão mantida - Agravo improvido

16 - TJSP Processual. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória. Decisão agravada que reconsiderou decisão homologatória de acordo realizado entre o autor e o banco réu, determinando ainda, a esse último, a devolução dos valores recebidos por conta da transação. Insurgência do banco. Superveniência de novo acordo entre as partes, além de acordo específico entre o autor, devedor fiduciante, com o terceiro arrematante. Pedido de manutenção da homologação do primeiro acordo, além de previsão de devolução de valores, superados pelo novo ajuste, restando prejudicados. Perda do objeto do agravo nessa parte. Falta de interesse recursal superveniente. Agravo de instrumento não conhecido no particular.

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE EMPREITADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA INTEGRALIDADE DOS VALORES QUE ACARRETOU NO SEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NAS CONTAS DOS AGRAVADOS. LIBERAÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALORES NAS CONTAS DE UM DOS AGRAVADOS. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO DE MODO A OBSTAR O EFEITO LIBERATÓRIO.

A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA DOS VALORES CONSTRITOS, NAS CONTAS DO AGRAVADO, PERPASSA, IMPRESCINDIVELMENTE, PELA ANÁLISE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO DE APELAÇÃO PLEITEANDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DA EXEQUENTE E A LIBERAÇÃO DAS RESTIÇÕES JUDICIAIS SOBRE O VEÍCULO. MEDIDAS A SEREM REQUERIDAS EM CUMPRIMENTO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CPC/2015, art. 932, III.

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMOBILIÁRIA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ÀS PROMITENTES VENDEDORAS QUE FOI OBJETO DE ACORDO COM AS CORRÉS. TRATATIVAS DE LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO INTERMEDIADAS PELA RÉ PARA COMPRA DE IMÓVEL. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO QUE DEPENDE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMOBILIÁRIA ATUA COMO  INTERMEDIADORA E NÃO GARANTE A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. AUTORES QUE TINHAM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM RAZÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETO DE FORMA PREMATURA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA PELO MONTANTE PAGO ÀQUELA EMPRESA E QUE JÁ FOI OBJETO DE ACORDO, COM CLÁUSULA DE PLENA QUITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CONHECIMENTO E NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM

EXAMEOs embargos de declaração foram opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte reclamada, mantendo a sentença de primeira instância.A parte embargante alegou a existência de omissão e contradição no acórdão, sob o argumento de que o pedido de compensação de valores não foi devidamente analisado.A parte contrária foi intimada para manifestação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição no acórdão embargado no que tange à análise do pedido de compensação de valores.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos da Lei 9.099/95, art. 48, cabem embargos de declaração nos casos previstos no CPC, sendo possível a correção de erros materiais de ofício.O acórdão embargado considerou que não houve comprovação da liberação de valores à parte autora, destacando que o montante indicado pela embargante em sede de embargos não corresponde ao objeto da lide, qual seja, o empréstimo averbado no valor de R$ 7.680,00 em dezembro de 2020.A embargante não demonstrou o quantum liberado em favor da embargada nem comprovou que o valor tenha sido efetivamente repassado à parte autora.Assim, ausentes os requisitos do CPC, art. 1.022, não se verifica omissão ou contradição no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «Não há omissão ou contradição quando o acórdão embargado expressamente afasta o pedido de compensação de valores por ausência de comprovação da liberação do empréstimo.Dispositivos relevantes citadosLei 9.099/95, art. 48.CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)