venda conjunta de coisas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compra e venda. Aquisição para revenda de um lote de calçados (105 pares). Ato jurídico. Negócio jurídico. Vício de consentimento (erro). Vício redibitório. Distinção. Venda conjunta de coisas. CCB, art. 1.138 (CCB/2002, art. 503). Interpretação. Temperamento da regra.

«O equívoco inerente ao vício redibitório não se confunde com o erro substancial, vício de consentimento previsto na Parte Geral do Código Civil, tido como defeito dos atos negociais. O legislador tratou o vício redibitório de forma especial, projetando inclusive efeitos diferentes daqueles previstos para o erro substancial. O vício redibitório, da forma como sistematizado pelo CC/16, cujas regras foram mantidas pelo CCB/2002, atinge a própria coisa, objetivamente considerada, e não a psique do agente. O erro substancial, por sua vez, alcança a vontade do contratante, operando subjetivamente em sua esfera mental. O art. 1.138 do CC/16, cuja redação foi integralmente mantida pelo CCB/2002, art. 503, deve ser interpretado com temperamento, sempre tendo em vista a necessidade de se verificar o reflexo que o defeito verificado em uma ou mais coisas singulares tem no negócio envolvendo a venda de coisas compostas, coletivas ou de universalidades de fato.... (Continua)

2 - STJ Compra e venda. Aquisição para revenda de um lote de calçados (105 pares). Ato jurídico. Negócio jurídico. Vício de consentimento (erro). Vício redibitório. Distinção. Venda conjunta de coisas. CCB, art. 1.138 (CCB/2002, art. 503). Interpretação. Temperamento da regra. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.

... (Continua)

3 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Extinção do condomínio. Observância ao direito de preferência. Demonstrado que as partes viviam como se casadas fossem, mediante conta conjunta, seguro de vida, plano de capitalização, contrato de compra e venda de imóvel, dentre outros, inadmissível a alegação do varão no sentido de que a companheira nenhum direito possui sobre o imóvel cuja venda se propõe. Recurso do apelante não provido.

... (Continua)

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CELEBRADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS. EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL. LEGÍTIMA POSSUIDORA. EXERCÍCIO DO ANIMUS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DO CONTRIBUINTE PERANTE A MUNICIPALIDADE. INVASÃO PRÁTICADA PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM RECONHECIDA. INVASÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. Na espécie, é inegável a pertinência subjetiva oriunda do fato de o invasor ter afirmado que sua conduta estaria atrelada ao inadimplemento do imposto predial e territorial do imóvel que tem a requerida como contribuinte cadastrada junto à Prefeitura de Ilhabela. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL CONSISTENTE EM OBRIGAR A PARTE REQUERIDA A TRANSFERIR O IMÓVEL AO AUTOR. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE, DE FORMA ROBUSTA, A TESE ARTICULADA NA INICIAL NO SENTIDO DE QUE O DEMANDANTE ADQUIRIU O IMÓVEL SUB JUDICE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DECORRENTE DO REGISTRO DA COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO. SENTENÇA CONJUNTA. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. RECURSOS IDÊNTICOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA NÃO PREENCHIDOS. PROVA ORAL. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENENÇA MANTIDA

1. As ações de usucapião e reintegração de posse, foram julgadas por sentença conjunta, pelo que os recursos serão julgados da mesma forma. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO. SENTENÇA CONJUNTA. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. RECURSOS IDÊNTICOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA NÃO PREENCHIDOS. PROVA ORAL. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENENÇA MANTIDA

1. As ações de usucapião e reintegração de posse, foram julgadas por sentença conjunta, pelo que os recursos serão julgados da mesma forma. ... (Continua)

9 - TJSP Processual. Coisa móvel. Compra e venda de veículo. Demanda condenatória em obrigação de fazer, motivada por falta de entrega do documento para transferência da titularidade. Concessão da tutela de urgência requerida para impor à corré, proprietária registral, a imediata entrega do documento. Insurgência dessa corré. Pertinência. Fatos narrados que não são recentes. Negócio entre as partes realizado em 2022. Verossimilhança, a princípio, das alegações da corré em torno do inadimplemento do outro réu e atuação conjunta desse com o autor. Conveniência de se aguardar o exercício do contraditório. Requisitos do CPC, art. 300, não configurados. Decisão de Primeiro Grau que se reforma. Agravo de instrumento da corré provido

10 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES.

Ação ajuizada por vendedor de motocicleta que anunciou veículo na plataforma de vendas OLX. Procedência do pedido de devolução da motocicleta ao proprietário mantida. Autor que comprovou ter exigido o pagamento do preço em conta bancária de sua titularidade, como condição de transferência da propriedade do veículo perante os órgãos de trânsito. Réu que, por sua vez, realizou o pagamento do preço da coisa na conta de suposta esposa do estelionatário. Pagamento a quem não era o proprietário do bem. Réu que não adotou cuidados básicos de segurança negocial e recusou restituir o bem ao autor. Pedido reconvencional de distribuição equitativa dos prejuízos. Descabimento. Inexistência de conduta culposa por parte do autor-reconvindo, que foi igualmente ludibriado e nada recebeu. Culpa concorrente não configurada. Precedentes em casos semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES.

Veículo anunciado em plataforma online de vendas. Ação proposta pelo comprador. Pedido de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Autor que realizou o pagamento do preço da coisa na conta indicada por terceiro estelionatário, o qual havia se apresentado como intermediador do negócio. Pagamento a quem não era o proprietário do bem. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Recorrentes advogados. Apreensão do aparelho celular e respectivas linhas telefônicas, bem como o acesso a e-mails e redes sociais. Indispensabilidade demonstrada. Inexistência de impedimento do exercício da profissão. Ausência de direito líquido e certo. Coisas apreendidas que, manifestamente, interessam à ação penal.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao recurso quando não verificado direito líquido e certo à restituição dos bens apreendidos, os quais interessariam ao processo. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Financiamento que não foi obtido com a brevidade esperada. Encargos incorridos não por motivo imputável a conduta dos autores, fortuito, ou fato de terceiro, mas sim por morosidade exclusiva da ré. Débito inexigível. Lucros cessantes que decorrem da indisponibilidade do bem por conta do atraso da requerida, frustrando o lucro provável e esperado, decorrente do uso normal das coisas. Indenização que restou bem fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato. Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação de reparação de danos - Veículo vendido em 04/04/23, no estado em que se encontrava, de acordo com o que constava no laudo de perícia cautelar realizada em 06/02/23 - Vistoria cautelar realizada em 11/04/23 em que se observou que o veículo tinha colisão frontal - Documentos juntados aos autos que permitem concluir que o laudo de vistoria inicial estava incompleto, que o veículo sofreu colisão frontal antes da compra e venda operada e que a autora não foi clara e adequadamente informada sobre a qualidade do veículo - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o vício não existia, que ele não era preexistente à aquisição do bem, que a autora fora clara e adequadamente informada a respeito da existência dele e que a extensão da depreciação que o veículo sofreu foi inferior a 30% - Desconto concedido sobre o valor bem decorreu de mera liberalidade da vendedora, não podendo a ré impor o seu abatimento do valor a ser indenizado à autora, principalmente se considerada a sua má-conduta - Sentença mantida. ... (Continua)

15 - STJ Usucapião. Direito das coisas. Compromisso de compra e venda. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Instrumento que atende ao requisito de justo título e induz a boa-fé do adquirente. Execuções hipotecárias ajuizadas pelo credor em face do antigo proprietário. Inexistência de resistência à posse do autor usucapiente. Hipoteca constituída pelo vendedor em garantia do financiamento da obra. Não prevalência diante da aquisição originária da propriedade. Incidência, ademais, da Súmula 308/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 239/STJ. CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.225, VII e CCB/2002, art. 1.242. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 551.

«... A controvérsia reside em saber se é cabível a declaração da prescrição aquisitiva (usucapião) de imóvel em favor do promitente comprador, mesmo havendo hipoteca constituída sobre o empreendimento em benefício do agente financeiro, por empréstimo contraído pelo promitente vendedor. E, nessa linha, se o reconhecimento da usucapião teria o condão de afastar o ônus real que grava o imóvel. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - «Overbooking - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação, da ré, parcialmente procedente. 1. Venda de assentos além da capacidade da aeronave representando prática sabidamente nociva à massa consumidora e adotada ao inteiro alvedrio das companhias aéreas, por conveniência delas próprias. Hipótese em que o dano moral é presumido e decorre do sentimento de justa indignação e impotência do consumidor diante desse estado de coisas. Caso em que a conduta da ré trouxe atraso de vinte e quatro horas na chegada ao destino final. Consideração, em contrapartida, de ter a ré prestado auxílio material e compensação financeira. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 10.000,00, comportando redução para R$ 5.000,00. 2. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o arbitramento da indenização por dano moral e sem alteração da disciplina relacionada às verbas da sucumbência.

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COMO É SABIDO, AFIGURA-SE VEDADA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SOBRE A QUAL JÁ FOI ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - «Overbooking - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da ré, improcedente. 1. Venda de assentos além da capacidade da aeronave representando prática sabidamente nociva à massa consumidora e adotada ao inteiro alvedrio das companhias aéreas, por conveniência delas próprias. Hipótese em que o dano moral é presumido e decorre do sentimento de justa indignação e impotência do consumidor diante desse estado de coisas. Caso em que a conduta da ré ensejou a perda de um compromisso para o qual os autores haviam se programado com antecedência, reservado hotel e alugado carro. Indenização arbitrada em primeiro grau na quantia de R$ 10.000,00, que foi até generosa para com a ré, não comportando a pretendida redução. 2. Dano material igualmente bem reconhecido. Companhia aérea que se recusou a reembolsar aos autores o valor das passagens, mesmo não tendo estes últimos realizado a viagem, por fato imputável à primeira. 3. Sentença mantida.

19 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA AD CORPUS. DIFERENÇA DE METRAGEM INFERIOR A UM VIGÉSIMO DA ÁREA TOTAL. ART. 500, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. MERA REFERÊNCIA ENUNCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

Ainda que no contrato particular e na escritura pública de compra e venda seja mencionada a dimensão do imóvel, a venda somente será ad mensuram se assim constar nos referidos instrumentos, do contrário, a metragem da área de terras será tida como enunciativa e a venda será ad corpus (art. 500, §3º, Código Civil). Logo, em sendo acordada a compra e venda de imóvel como coisa certa e determinada, independentemente da metragem do bem, não há o que se falar em restituição do valor pago por área supostamente delimitada a menor. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Reintegração de posse. Vinculação à restituição das parcelas pagas pelos compradores. Legalidade. Retorno das partes ao status quo ante. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece que a consequência lógica da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel é o retorno das parte ao status quo ante com a restituição, pelo vendedor, de parte dos valores despendidos pelos compradores durante a vigência do pacto, e a estes a obrigação de reintegrar a posse do imóvel ao seu proprietário. ... (Continua)