vebida alcoolica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. PENHORA ONLINE. PRECEDENTE STJ. EMBARGOS TEMPESTIVOS. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA POR PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA PARA MENORES DE IDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Segundo o CPC, art. 675, o prazo para interposição dos embargos de terceiro é de até 05 (cinco) dias da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação do bem. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21; CODIGO PENAL, art. 147 E LEI 11340/2006, art. 24-A N/F CP, art. 69 - SENTENÇA CONDENATÓRIA TENDO SIDO APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE DOIS ANOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA ORAL CONTUNDENTE E HARMÔNICA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO APELO COM AFASTAMENTO, DE OFICIO, DA CONDIÇÃO DO SURSIS DE NÃO FREQUENTAR LUGARES COM VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA

3 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Propaganda. Bebida alcoólica. Efeitos da Lei 9.294/1996 aplicáveis a bebidas com teor alcóolico igual ou superior a 13º gay-lussac. Não alteração pela Lei 9.294. Questão julgada pelo STF na ado 22 com efeito vinculante.

«1. Na origem, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou em conjunto as Ações Civis Públicas 2008/70/00.013135-1, 5012924-20.2012.404.7200 e 5017742-24.2012.404.7100, ajuizadas com o objetivo de que fossem consideradas como alcoólicas as bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 graus Gay Lussac, para fins de restrição de publicidade. Essas três Ações Civis Públicas deram origem aos REsp 1.583.083, 1.597.380 e 1.609.067, que são julgados em conjunto. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA E EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. VISITAS ASSISTIDAS. GENITOR USUÁRIO DE DROGAS E BEBIDA ALCOOLICA. DIREITO À CONVIVÊNCIA. DIREITO DE VISITAS E SEGURANÇA DOS MENORES. VISITAS ASSISTIDAS POR PESSOA INDICADA PELA GENITORA DOS MENORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

De acordo com o CPC, é dever do magistrado resolver o conflito dentro dos limites estabelecidos pela ação proposta, seguindo o princípio da congruência e da adstrição à demanda inicial, e fundamentando a decisão. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Propaganda. Bebida alcoólica. Efeitos da Lei 9.294/1996 aplicáveis a bebidas com teor alcóolico igual ou superior a 13º gay-lussac. Não alteração pela Lei 9.294. Questão julgada pelo STF na ado 22 com efeito vinculante.

«1. Na origem, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou em conjunto as Ações Civis Públicas 2008/70/00.013135-1, 5012924-20.2012.404.7200 e 5017742-24.2012.404.7100, ajuizadas com o objetivo de que fossem consideradas como alcoólicas as bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 graus Gay Lussac, para fins de restrição de publicidade. Essas três Ações Civis Públicas deram origem aos REsp 1.583.083, 1.597.380 e 1.609.067, que são julgados em conjunto. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Propaganda. Bebida alcoólica. Efeitos da Lei 9.294/1996 aplicáveis a bebidas com teor alcóolico igual ou superior a 13º gay-lussac. Não alteração pela Lei 9.294. Questão julgada pelo STF na ado 22 com efeito vinculante.

«1. Na origem, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou em conjunto as Ações Civis Públicas 2008/70/00.013135-1, 5012924-20.2012.404.7200 e 5017742-24.2012.404.7100, ajuizadas com o objetivo de que fossem consideradas como alcoólicas as bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 graus Gay Lussac, para fins de restrição de publicidade. Essas três Ações Civis Públicas deram origem aos REsp 1.583.083, 1.597.380 e 1.609.067, que são julgados em conjunto. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fabricante de bebida alcoólica. Dependência química. Inexistência. Atividade lícita. Consumo de bebida alcoólica. Livre escolha do consumidor. Consciência dos malefícios do hábito. Notoriedade. Produto nocivo, mas não defeituoso. Nexo de causalidade inexistente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente a demanda indenizatória. Súmula 456/STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 12. Lei 9.294/1996. CTB, art. 306.

«III - Procedendo-se diretamente ao julgamento da matéria controvertida, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula 456/STF, veja-se que embora notórios os malefícios do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, tal atividade é exercida dentro da legalidade, adaptando-se às recomendações da Lei 9.294/1996, que modificou a forma de oferecimento, ao mercado consumidor, de bebidas alcoólicas e não-alcoólicas, ao determinar, quanto às primeiras, a necessidade de ressalva acerca dos riscos do consumo exagerado do produto. ... (Continua)

8 - STJ Oferta de bebida alcoólica a adolescentes. Impossibilidade de enquadramento no ECA, art. 243. Não caracterização da infração penal prevista no art. 63 da Lei de contravenções penais.

«1. A conduta de oferecer bebidas alcoólicas a adolescentes, não contemplada no artigo 33 da Lei de Drogas, também não está abrangida no tipo do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243, porquanto «a distinção estabelecida no ECA, art. 81 das categorias bebida alcoólica e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica exclui aquela do objeto material previsto no delito disposto no Lei 8.069/1990, art. 243; caso contrário, estar-se-ia incorrendo em analogia in malam partem. (REsp 942288/RS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 31/03/2008). ... (Continua)

9 - TJMG Estatuto da criança e do adolescente. Ação civil pública. Infração administrativa. ECA. Realização de evento. Presença de menores. Venda de bebida alcoólica. Responsabilidade do organizador

«- A proibição da venda de bebida alcoólica se dá em virtude da proteção e da fragilidade da saúde dos menores, que muitas vezes não possuem o discernimento e a maturidade para conhecer o risco do consumo. ... (Continua)

10 - TRF4 Consumidor. Ação civil pública. Direito do consumidor. Propaganda de bebidas alcoólicas. Correta informação acerca dos riscos e potenciais danos que o consumo de bebidas alcoólicas causa à saúde. CF/88, art. 196. Lei 9.294/1996. CDC, art. 9º.

«1 - É possível e exigível do Judiciário, impor determinada conduta ao fornecedor, sem que esta esteja expressamente prevista em lei, desde que afinada com as políticas públicas diretamente decorrentes do texto constitucional, pois traduz-se em dever do Estado, do qual o Judiciário é poder, de acordo com a CF/88, art. 196. ... (Continua)

11 - TJSP Contravenção penal. Servir bebidas alcoólicas a menor de dezoito anos. O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente não configura o delito descrito no Lei 8069/1990, art. 243, mas tão somente a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3688/1941, art. 61, I. Julgamento convertido em diligência para oferecimento de transação penal ao réu.

12 - TJRS Direito criminal. Prostituição. Exploração sexual de menor. ECA. Fornecimento de bebida alcoólica à adolescente. Conduta atípica. Lei 8069 de 1990, art. 243. Não caracterização. Lei de contravenções penais. Decreto-lei 3688 de 1941, art. 63, I. Desclassificação. Descabimento. Submissão de adolescente à exploração sexual. Partícipe. Denúncia. Recebimento. Apelação crime. Parcial rejeição da denúncia. Fornecimento de bebida alcoólica à menor de idade. ECA, art. 243. Atipicidade da conduta. Rejeição mantida.

«Tendo em vista a distinção estabelecida pelo legislador, nos incisos previstos no Lei 8.069/1990, art. 81, separando bebidas alcoólicas dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, o fornecimento de bebida alcoólica a menor não configura o delito do ECA, art. 243. Precedentes. Incabível, ainda, a desclassificação para o LCP, art. 63, I, vez que descrita a conduta de fornecer quando a contravenção somente contempla o verbo nuclear 'servir'. Rejeição dos fatos 2, 4, 7, 11, 12, 14, 18, 23, 25, 30, 35, 37, 40, 42, 44, 49, 51, 59 e 70 mantida.... (Continua)

13 - TJSC Recurso criminal. Venda de bebida alcoólica para adolescentes. Decisão que não recebeu a denúncia com base na atipicidade da conduta. Irresignação ministerial que objetiva o recebimento da exordial acusatória por suposta infração ao Lei 8.069/1990, art. 243. Legislador que dispôs em categorias distintas as bebidas alcoólicas e outras substâncias que causam dependência (ECA, art. 81, II e III. ECA). Prática que configuraria, em tese, o tipo penal descrito no Decreto-lei 3.688/1941, art. 63, I. Réu que se defende dos fatos narrados. Reforma da decisão, contudo, limitada ao pedido acusatório, sob pena de reformatio in pejus. Recurso não provido.

«Tese - A venda de bebida alcoólica a adolescente caracteriza, em tese, a contravenção penal descrita no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 63, I.... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de bebida alcóolica a adolescente. Exame pericial. Matéria não decidida nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O Tribunal a quo, confirmando a sentença condenatória, entendeu que o agravante forneceu bebida alcóolica às adolescentes, que consumiram vodca, uísque e vinho. Ademais, as conselheiras tutelares consignaram que as vítimas apresentavam sinais de embriaguez e odor etílico quando foram inquiridas no local da ocorrência. Foram, ainda, encontradas bebidas alcóolicas no mesmo ambiente em que as adolescentes estavam. ... (Continua)

15 - TJSP Contravenção penal. Bebidas alcoólicas. LCP, art. 63, I. Agente que serve bebida alcoólica a menor de 18 anos. Caracterização. Delito do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243. Inocorrência. Inteligência do Lei 8069/1990, art. 81 no qual o legislador faz a distinção entre bebidas alcoólicas e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ficando inviável a equiparação entre os duas substâncias. Classificação do art. 243 do «ECA como norma penal em branco cujo preenchimento deve ser feito por norma infralegal. Recurso provido para desclassificar a infração do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243 para a do LCP, art. 63, I, estabelecida a pena de dez dias multa no piso, declarada, em seguida, a extinção da punibilidade, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

16 - STJ Menor. Venda de bebida alcoólica a criança e adolescentes. Hermenêutica. ECA, art. 143. Norma penal em branco. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedentes do STJ. Contravenção penal. Decreto-lei 3.661/41 (LCP), art. 63. Aplicação. CPP, art. 383.

«... A venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes é expressamente vedada pelo ECA. Resta saber se tal conduta caracteriza crime a ensejar a ação penal. A norma do ECA, art. 243 classifica-se como norma penal em branco, cujo preenchimento deve ser feito por norma infralegal oriunda do Ministério da Saúde, a quem compete dizer o que está contido no elemento normativo «produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. As bebidas alcoólicas não estão compreendidas neste conceito, segundo regulamentação da ANVISA. Assim, não pode ser imputada ao paciente a conduta prevista no supramencionado artigo. ... (Continua)

17 - TJSP Menor. Infração administrativa. Venda de bebidas alcoólicas a adolescentes. Representação por suposta infração ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 258. Ausência de tipificação legal quanto ao fornecimento de bebida alcoólica a menores. Fato que tipifica, em tese, a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3688/1941, art. 63, inciso I, não sendo previsto nas hipóteses de infração administrativa elencadas no referido artigo 258. Representação julgada improcedente. Recurso do Ministério Público improvido, determinando-se, contudo, o envio de peças à Procuradoria Geral de Justiça para apuração de eventual contravenção penal.

18 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fabricante de bebida alcoólica. Dependência química. Inexistência. Atividade lícita. Consumo de bebida alcoólica. Livre escolha do consumidor. Consciência dos malefícios do hábito. Notoriedade. Produto nocivo, mas não defeituoso. Nexo de causalidade inexistente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente a demanda indenizatória. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 456/STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 12. Lei 9.294/1996. CTB, art. 306.

«... Como visto, os ora recorridos, MARILZA DE JESUS PEREIRA e OUTROS, sustentam que ODAIR DE SOUSA, falecido e autor da presente demanda, era portador de alcoolismo, pois ingeria bebidas alcoólicas diariamente, especialmente a aguardente denominada «Caninha 51, fabricada pela empresa ora recorrente, COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS LTDA. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo em Execução. Posse de material destinado à fabricação de bebida alcoólica. Falta grave. Recurso defensivo. Tipicidade. LEP - Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c LEP - Lei 7.210/1984, art. 39, V. Portaria específica do estabelecimento prisional proibindo a posse de materiais destinados à produção de bebida alcoólica. Ordem desobedecida pelo agravante. Tese de desproporcionalidade descabida para a desclassificação. A legislação local é de aplicação subsidiária, somente podendo ser aplicada quando da ausência de previsão específica, na LEP - Lei 7.210/1984, de que a conduta caracteriza falta grave. Recurso não provido. LEP - Lei 7.210/1984, art. 49.

«Trecho do voto: [...] Portanto, ao menos àquele estabelecimento prisional, há ordem expressa de proibição da posse de materiais destinados à confecção de bebidas alcoólicas. Subsome-se a conduta, pois, à previsão legal de falta disciplinar de natureza grave. Por fim, afasta-se a alegação de desproporcionalidade e desclassificação. O legislador infraconstitucional nacional é competente para dispor sobre as faltas disciplinares de natureza grave e, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 49, o reconhecimento de faltas de natureza média e leve é subsidiário.... (Continua)

20 - TJRJ Mandado de segurança. Bebida alcoólica. Comercialização. Estádio do Maracanã. Proibição nos dias de jogos. Decreto Municipal. Liminar indeferida. Lei 12.016/2009.

«Agravo contra decisão monocrática do Relator que indeferiu a liminar em mandado de segurança impetrado pelos Agravantes objetivando invalidar o Decreto 30.417/2009, que proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas, inclusive cerveja e chope, nos dias de realização de jogos no Estádio do Maracanã, nas duas horas anteriores e nas duas horas seguintes ao evento. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 58/TJRJ. Questões suscitadas pelos Agravantes que não comportam apreciação na cognição sumária que caracteriza as decisões proferidas em caráter liminar. Desprovimento do agravo regimental.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME Da Lei 9503/97, art. 306. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO; PELA NEGATIVA DE AUTORIA OU DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA; AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. FATO OCORRIDO EM 06/03/2021, SOB A ÉGIDE DO CTB, art. 306, ALTERADO PELAS LEIS 12.760/12 E 12.971/14, QUE AMPLIARAM OS MEIOS DE PROVA, PERMITINDO-SE QUE NA AUSÊNCIA DE EXAMES DE ALCOOLEMIA - SANGUE OU BAFÔMETRO - OUTROS ELEMENTOS POSSAM SER UTILIZADOS PARA ATESTAR A EMBRIAGUEZ E A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, COMO DEPOIMENTOS, EXAME CLÍNICO, ENTRE OUTROS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA COM CLAREZA QUE O RÉU DIRIGIU VEÍCULO AUTOMOTOR COM A SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA POR INGESTÃO DE BEBIDA ALCOOLICA. PROVAS TESTEMUNHAIS E EXAME CLÍNICO. APELANTE QUE EM JUÍZO, NÃO CONFESSA TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA, E TAMBÉM NÃO NEGA QUE ESTIVESSE EMBRIAGADO QUANDO DOS FATOS, ADUZINDO APENAS, QUE NÃO SE RECORDAVA SE ANTES DE PEGAR NA DIREÇÃO DO VEÍCULO HAVIA FEITO INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. FRAGILIDADE. INEXISTÊNCIA. CONSTATAÇÃO FEITA PELO MÉDICO PERITO LEGISTA, O QUAL GOZA DE FÉ PÚBLICA, NADA SENDO TRAZIDO AOS AUTOS PELA DEFESA, QUE FOSSE CAPAZ DE INFIRMAR A IDONEIDADE DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ASSENTADA NO MÍNIMO LEGAL - 06 MESES DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR 01 PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 SALÁRIO MÍNIMO, QUE SE MOSTRA ISENTA DE REPAROS, ASSIM COMO A PENA DE MULTA - 10 DM NO VUM. CONSERVAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DO RÉU PARA DIRIGIR E/OU A SUSPENSÃO DO DIREITO DE SUA OBTENÇÃO OU DE RENOVAÇÃO CONCEDIDA AO RÉU, PELO PERÍODO DE 06 MESES - PRECEITO SECUNDÁRIO DISPOSTO NA NORMA LEGAL. MOTORISTA PROFISSIONAL DE CAMINHÃO, PELO QUE O SEU ATUAR NA DIREÇÃO, DEVERIA SER PAUTADO POR CAUTELA EM DOBRO, NADA OBSTANDO QUE POSSA AFERIR SEU SUSTENTO DE OUTRA ATIVIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. RÉU SOLTO.

22 - STF Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Regulamentação de propaganda de bebidas de teor alcoólico inferior a treze graus gay lussac (13º gl). Ausência de omissão. Atuação do poder legislativo. CF/88, art. 2º. Impossibilidade de atuar o STF como legislador positivo, substituindo-se ao poder legislativo na definição de critérios adotados na aprovação das normas de propaganda de bebidas alcoólicas: precedentes. Ação julgada improcedente. Decisão com efeitos vinculantes.

23 - STJ Ambiental e processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Poluição sonoral. Posto de combustível. Clientes que se mantinham nos arredores do estabelecimento produzindo ruídos sonoros superiores ao limite da legislação ambiental. Responsabilidade do posto evidenciada. Proibição de venda de bebida alcóolica. Alegação de violação do art 1.022 do CPC/2015. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos do acórdão não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte visando cessar poluição sonora. Segundo consta do acórdão recorrido a ora agravante é empresa de comercialização de combustíveis e no seu estabelecimento há também a comercialização de bebidas alcóolicas, o que seria incentivado/admitido pelo posto, atraindo veículos com capacidade de produzir poluição sonora, conforme constatado nos autos, sendo esse o motivo da condenação e da proibição da comercialização de bebidas no período noturno (22:00 às 6:00).... (Continua)

24 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ofensas físicas e verbais do empregador durante festa com fornecimento de bebida alcoólica. Verba fixada em R$ 5.000,00 a cada reclamante. CLT, art. 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A Reclamada, considerada empregadora na acepção do «caput do CLT, art. 2º, está inserida no contexto do capitalismo como um ente destinado à obtenção do lucro, por isso que, no âmbito do Direito do Trabalho, ela se arroga do poder diretivo, assumindo amplamente os riscos sociais de sua atividade econômica, e se investe da obrigação de garantir a segurança, bem como a integridade física e moral dos seus empregados, durante a prestação de serviços. Ao explorar determinado ramo de atividade econômica, a empregadora é responsável pelos danos físicos e morais sofridos pelos empregados no exercício de suas atividades laborativas, devendo indenizar o dano moral consubstanciado em ofensas físicas e agressões verbais praticadas pela sócia titular da empresa, durante entrevero que se instalou pelo consumo exagerado de bebidas alcóolicas em festa realizada durante o horário de trabalho.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e fornecimento de bebida alcoólica a menores de idade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Desprovimento.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ALCOÓLICA. AGRESSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME.

Reexame necessário em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado, confirmando a tutela antecipada e deferindo a internação compulsória do réu devido à sua dependência química e alcoólica, associada a comportamento agressivo. A internação foi determinada por prazo indeterminado, enquanto persista a situação, com acompanhamento psicológico. ... (Continua)

27 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Fabricação clandestina de bebida alcoólica para comercialização. Venda de produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada (Lei 9.279/1996, art. 190, I). Inexistência de indícios da importação de selos e rótulos falsificados. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da união ou de prática de delito previsto em tratado ou convenção internacional. Competência da Justiça Estadual.

«1. Situação em que ao acusado, já denunciado pela prática dos delitos previstos no CP, art. 272, § 1º; CP, art. 293, § 1º, I, e CP, art. 304 c/c CP, art. 298, Código Penal, ante a conduta de fabricar e comercializar bebidas alcoólicas falsificadas, foi atribuída, também, subsequentemente, a conduta descrita no Lei 9.279/1996, art. 190, I, por vender produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada. ... (Continua)

28 - TJMG Multa por venda de bebida alcoólica a menores. ECA. Comercialização de bebidas alcoólicas a menores. Auto de infração. Presunção de legitimidade. Art. 81, II, c/c Lei 8.069/1990, art. 249. Regularidade do procedimento. Intempestividade da defesa. Multa. Majoração. Reincidência. Reforma parcial da sentença

«- Ocorrida a intimação do autuado por oficial de justiça, a partir da realização do ato, tem início a contagem do prazo de 10 dias para a apresentação da defesa, à luz da disposição inserta no caput do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 195. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Omissão de doença pré-existente. Alcoolismo. Morte. Nexo causal. Incomprovado. Má-fé do segurado. Inexistência. Indenização. Cabimento. Embargos infringentes. Seguro de vida. Omissão de declaração de doença pré-existente. Alcoolismo. Ausência de prova do nexo causal com o óbito do segurado. Má-fé não comprovada. Embargos não acolhidos.

«O fato de o segurado não ter informado a preexistência de alcoolismo, por si só, não caracteriza má-fé, a qual deve ser comprovada pela seguradora. Em que pese ser o alcoolismo considerado doença, tal circunstância ainda não restou assimilada no senso comum, principalmente aos consumidores crônicos de bebida alcoólica, não podendo presumir-se ter agido o segurado de má-fé ao não referir sua condição de alcoólatra quando da celebração da apólice. Por outro lado, a perda do direito ao valor do seguro, na forma prevista no CCB/1916, art. 1.444, vigente à época da contratação, pressupõe que a omissão do segurado nas declarações prestadas à seguradora, referentemente ao consumo crônico de álcool, tenha relação direta com a causa do óbito. Inexistente prova de nexo causal entre as circunstâncias omitidas e a causa mortis, o pagamento da indenização securitária, verificado o sinistro, é medida imperativa. Precedentes desta Corte. Por fim, tratando-se de alcoolismo crônico, patologia que retira o elemento volitivo do agente ao consumir bebidas alcoólicas, inviável a aplicação de cláusula contratual que, em atenção à regra do art. 1.454, do CC/16, vigente na data da contratação. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio e lesão corporal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Acidente de trânsito. Embriaguez ao volante. Paciente que faz uso de remédio controlado. Ingestão de alta quantidade de bebida alcoólica. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Reclamação. Execução penal. Revisão das condições de cumprimento de pena no regime aberto pelo juízo executório. Determinação de fundamentação das condições especiais, de maneira fundamentada e individualizada, em ordem emanada desta corte no HC 751.948/MG. Alegação de descumprimento. Reedição de condições gerais, sem a observância de ponderações efetuadas no julgado apontado como descumprido. Ponderações efetuadas a título de obter dictum que não integram o comando final posto no HC e, portanto, não autorizam o ajuizamento de reclamação. Reedição de uma condição especial. Relativa à proibição de ingestão de bebidas alcoólicas. Sem amparo em fundamentação atrelada à situação individual do reedcuando. Descumprimento evidenciado, no ponto. Reclamação procedente, em parte. 1. Situação em que, no julgamento do habeas corpus 751.948/MG, foi concedida a ordem d e ofício, por esta corte, a fim de cassar o acórdão impugnado e a decisão do juízo de execução penal de guaxupé (mg), na parte em que aplicou condições, além das legais, para o cumprimento do regime aberto ao paciente, sem prejuízo de que fosse proferida nova decisão, estabelecendo condições especiais ao apenado, desde que de forma fundamentada e individualizada.

O reclamante, por meio da Defensoria Pública, aponta descumprimento da ordem emanada desta Corte, especificamente em relação às regras de 2 (recolhimento durante o período noturno, domingos, feriados e horários em que não houver trabalho), 3 (permissão para deixar a residência somente para o trabalho), 5 (proibição de frequentar bares, boates, botequins, casa de prostituição ou lugares semelhantes) e 6 (proibição de ingerir bebida alcoólica de qualquer espécie). 2 - Se o julgado apontado como descumprido afirmou, expressamente, que «a criação de regra que destoe das condições gerais e obrigatórias previstas nos, da LEP, art. 115 pressupõe, necessariamente, seja a imposição acompanhada de fundamentação que justifique adequadamente a adequação da restrição imposta ao executado à sua situação concreta, a contrario sensu, pode-se depreender que a reprodução e/ou o detalhamento do espírito das condições gerais e obrigatórias dispensa fundamentação específica. ... (Continua)

32 - TJSP Fornecimento de bebidas alcoólicas a adolescentes. Caracterização. Lei 8069/1990, art. 243. Autoria e materialidade comprovadas. Prova oral e pericial suficientes para comprovar a ingestão de bebidas alcoólicas pelas adolescentes e a aquisição pelo réu. Simples fornecimento. Suficiência para a consumação. Quantidade da bebida fornecida ou dependência em razão do ato. Inexigibilidade. Recurso improvido.

33 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de lesão corporal da irmã, no âmbito das relações domésticas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Contribuição sobre fornecimento de bebidas alcóolicas. Ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre a habitualidade. Supressão de instância. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático.

«1. A recorrente deseja que não incida contribuição previdenciária sobre bebida alcóolica - cerveja - fornecida a seus funcionários, através da entrega de «cupons, para a retirada do produto. ... (Continua)

35 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO QUE IMPUTA A SÉRGIO A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, E A ERICK A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS na Lei 11.343/06, art. 33, III E LEI 8.069/90, art. 243, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS E DO SEGUNDO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO MENORISTA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADO AOS RÉUS, ORA RECORRENTES, O ANPP, E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, AJUSTES NA DOSIMETRIA. PRELIMINAR QUE DEIXA DE SER ACOLHIDA EM RAZÃO DE QUE, NO MÉRITO, ESTE PROCESSO SERÁ RESOLVIDO DE FORMA MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO SÉRGIO TRAZIA CONSIGO E TINHA EM DEPÓSITO, 55,9G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 58 (CINQUENTA E OITO) PINOS E ERICK CONSENTIU QUE SÉRGIO UTILIZASSE DE RESIDÊNCIA DA QUAL TEM A POSSE PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE DATA, LOCAL E HORÁRIO, ERICK FORNECEU, GRATUITAMENTE, AO ADOLESCENTE CARLOS AUGUSTO DE SOUZA COSME (17 ANOS DE IDADE), SEM JUSTA CAUSA, PRODUTO CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, QUAL SEJA, BEBIDAS ALCOÓLICAS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ FRÁGIL E INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. A CONDUTA ATRIBUÍDA AO RÉU ERICK É A DE FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. CONTUDO, INDEPENDENTEMENTE DE SE CONSIDERAR A MENORIDADE DO ENTÃO ADOLESCENTE CARLOS AUGUSTO, NÃO HÁ A MAIS MÍNIMA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO SUPOSTO DELITO, SEQUER INDÍCIOS DE MATERIALIDADE. POLICIAIS QUE NADA DECLARARAM SOBRE SE ASSISTIRAM O REFERIDO FORNECIMENTO, NEM TEREM VISTO, NO LOCAL, QUALQUER GARRAFA CONTENDO BEBIDA ALCOÓLICA OU QUALQUER OUTRA BEBIDA, INEXISTINDO FOTO DO LOCAL E MUITO MENOS UMA PERÍCIA. ALIÁS, DEPREENDE-SE DE TODAS AS DECLARAÇÕES, REFERÊNCIAS A QUE O ADOLESCENTE, JÁ HÁ TEMPOS, ERA USUÁRIO DE BEBIDAS, MAIS NÃO FALAM SEQUER QUE SERIA DE BEBIDA ALCOÓLICA. O ÚNICO MOMENTO EM QUE A EXPRESSÃO ALCOÓLICA SURGE NOS AUTOS É QUANDO O RÉU ERICK DISSE ISSO EM JUÍZO, EM SEU INTERROGATÓRIO. OU SEJA, SEQUER HÁ PROVA ORAL DE QUE NAQUELE DIA OU MOMENTO DESCRITO NA DENÚNCIA, FOI FORNECIDO AO ADOLESCENTE BEBIDA ALCOÓLICA, EMBORA POSSA SER PRESUMIDO. CONTUDO, NÃO SE CONDENA, EM SEDE PENAL, POR PRESUNÇÃO, MÁXIME QUANDO NÃO SE TEM COMPROVAÇÃO MATERIAL DO DELITO, IMPONDO-SE, POIS, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE ERICK. QUANTO AO ACUSADO SÉRGIO, CONSTATA-SE DA PROVA PRODUZIDA ALGUNS LAPSOS OU LACUNAS NÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDAS NA INVESTIGAÇÃO. POLICIAIS QUE SEQUER ANOTARAM O NOME DA PESSOA QUE OS PROCUROU PARA DENUNCIAR OS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. PIOR, SEQUER O CONDUZIRAM À DELEGACIA DE POLÍCIA COMO DEVERIAM. É ADMISSÍVEL QUE REFERIDA PESSOA FOSSE OUVIDA POSTERIORMENTE. ISSO NÃO SERIA UM PROBLEMA MAIOR. MAS SEQUER FOI IDENTIFICADA E, AO QUE SE SABE, SERIA O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO BEM IMÓVEL QUE FOI ALUGADO AO RÉU ERICK. ASSIM, NENHUMA DIFICULDADE HAVERIA PARA A AUTORIDADE POLICIAL OU MESMO O MINISTÉRIO PÚBLICO IDENTIFICAREM REFERIDA PESSOA. MESMO SUPERADA ESSA LACUNA, A VERSÃO DO ACUSADO SÉRGIO NO SENTIDO DE QUE A DROGA APREENDIDA ERA DESTINADA AO SEU CONSUMO PESSOAL, NÃO É DE TODO INVEROSSÍMIL OU QUE DEVA SER AFASTADA IMEDIATAMENTE. IMAGINANDO-SE QUE A DESTINAÇÃO FOSSE O COMERCIO ILÍCITO, ISTO É, VENDER OU FORNECER DROGAS ÀS PESSOAS ¿ CERCA DE 8, SEGUNDO UMA DAS VERSÕES ¿ QUE SE ENCONTRAVAM NA FESTA, ISSO JÁ TERIA OCORRIDO, POIS NO MOMENTO DA ABORDAGEM, TODOS JÁ ESTAVAM ATÉ DEITADOS OU DORMINDO, JÁ SENDO POR VOLTA DE 7 HORAS DA MANHÃ. NADA IMPEDE QUE SE ADMITA QUE A DROGA TERIA COMO DESTINAÇÃO O COMPARTILHAMENTO ENTRE OS CONVIDADOS OU PRESENTES NA FESTA, O QUE INCIDIRIA NO TIPO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 3º, MAS NÃO HOUVE ADITAMENTO À DENÚNCIA. DESTARTE, EXISTEM TRÊS HIPÓTESES DE TIPICIDADE EM SEDE PENAL POSSÍVEIS: O TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO NA SENTENÇA, AINDA QUE COM EXCESSO NA SANÇÃO IMPOSTA; O TRÁFICO COMPARTILHADO; E A DESTINAÇÃO PARA O CONSUMO PESSOAL. HAVENDO VÁRIAS HIPÓTESES E OS INDÍCIOS FRÁGEIS PARA CONVOLAREM EM PROVA CONSISTENTE PARA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO, A TESE MAIS FAVORÁVEL AO RÉU DEVE SER ACOLHIDA E, NO CASO, RESULTA EM ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE CORRELAÇÃO PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROIBIÇÃO DE BEBIDAS PARA MENORES.

Pleito da parte autora objetivando a anulação e o cancelamento de multa aplicada, por ter o autor deixado de observar a necessidade de disposição de bebidas alcoólicas em local separado e específico, bem como não afixado o sinal proibitivo de venda para menores, em violação ao disposto no art. 2º, § 2º, da Lei Estadual 14.592/2011. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Arts. 304 e 305, ambos do CTB. Impugnação às medidas cautelares diversas da prisão impostas de suspensão do direito de dirigir e de proibição de acesso ou frequência a bares, restaurantes ou locais similares que exponham à venda de bebida alcoólica. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Não se evidencia a existência de constrangimento ilegal quanto à manutenção das medidas cautelares diversas da prisão. Com efeito, o Acusado, « em tese, viol(ou) as leis de trânsito, ao conduzir um veículo automotor sob efeito de bebida alcóolica, em disputa de racha e em excesso de velocidade, ceifando a vida da vítima, de forma abrupta e prematuramente, sem prestar qualquer tipo de socorro « (fl. 327; grifei), sendo devidamente justificado que não possa dirigir, bem como frequentar locais que exponham à venda bebida alcoólica. ... (Continua)

38 - STJ Menor. Fornecimento de bebida alcoólica a menor. Prececentes do STJ. ECA, art. 81 e ECA, art. 243.

«A distinção estabelecida no ECA, art. 81 das categorias «bebida alcoólica e «produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica exclui aquela do objeto material previsto no delito disposto no Lei 8.069/1990, art. 243; caso contrário, estar-se-ia incorrendo em analogia «in malam partem.... (Continua)

39 - STJ Competência. Juízo Eleitoral e Estadual. Crime de desobediência de norma no dia da eleição. Simples ingestão de bebida alcoólica. Julgamento pela Justiça Estadual. CE, art. 347.

«A simples ingestão de bebida alcoólica na data do pleito eleitoral não atrai a incidência da Lei 4.737/1965 - Código Eleitoral - art. 347 -, que prevê o crime de desobediência ou descumprimento de ordem emanada da Justiça Eleitoral.... (Continua)

40 - STJ Fornecimento de bebida alcoólica a menor. Impossibilidade de enquadramento no ECA, art. 243. Caracterização da infração prevista no art. 63 da Lei de contravenções penais. Coação ilegal inexistente.

«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o fornecimento de bebida alcoólica a menor de 18 (dezoito) anos não configura o crime previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243, mas sim a contravenção tipificada no Decreto-lei 3.688/1941, art. 63. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegada contradição - Ré que ingeriu bebida alcóolica - Ausência de nexo causal entre a ingestão da bebida alcóolica e a colisão - Autora que não se desincumbiu de provar a responsabilidade do réu no acidente - Ponto que foi expressamente enfrentado - Contradição não configurada - Embargos rejeitados... (Continua)

42 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Negativa de cobertura, sob a alegação de embriaguez do segurado no momento do evento danoso. Descabimento. Ingestão de bebida alcoólica, que por si só, não comprova agravamento do risco. Cobertura securitária devida. Recurso provido em parte.

43 - TJSP Sentença criminal. «Emendatio libelli. Venda de bebida alcoólica para adolescente. Réu condenado por infração ao ECA, art. 243. Dispositivo que se refere a venda de produtos que causem dependência física ou psíquica. Bebida alcoólica não inclusa no citado dispositivo. Condenação que ofende ao princípio da legalidade e da proporcionalidade. Conduta prevista no LCP, art. 63. Condenação que subsiste pela adequada tipificação penal. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Condução imprudente, na contramão de direção, e sob a influência de bebida alcoólica. Fatos confirmados pelas testemunhas presenciais. Admissão, nas duas fases da «persecutio criminis, da ingestão de bebida alcoólica. Elementos de convicção coesos e seguros, comprovam à saciedade a imprudência. Condenação de rigor. Reconhecível, no entanto, a atenuante da confissão espontânea. Readequação da pena. Recurso parcialmente provido.

45 - TAMG Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Morte de passageiro. Imprudência. Ingestão de bebida alcoólica e excesso de velocidade. Culpa caracterizada. CTB, art. 302.

«Resta caracterizada a culpa, na modalidade imprudência, quando a pessoa age sem as cautelas indispensáveis para evitar o acidente, como no caso do agente que, mesmo depois de ingerir bebida alcoólica e apresentar-se sonolento, assume a direção de automotor e desenvolve velocidade superior à permitida, além de comprometedora para a segurança do tráfego, vindo a perder o controle do veículo e causar a morte de um dos passageiros.... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA - DEVER DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - RECUSA INDEVIDA A INDENIZAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - ORIENTAÇÃO DO STJ.

ingestão de bebida alcóolica pelo segurado não exime a seguradora do pagamento de indenização para o seguro de vida. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERAVEL - art. 217 -A C/C art. 226, II TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELANTE A PENA DE 13 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DA INEPCIA DA DENUNCIA OU PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE, ANTE O RECONHECIMENTO DO DISPOSTO NO art. 28§1º DO CP OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, PREVISTO NO CP, art. 215-A SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, BEM COMO REVISÃO DA DOSIMETRIA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - DENUNCIA QUE ATENDE AO CPP, art. 41, PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSENCIA DE ELEMENTOS PARA SUBSIDIAR A REALIZAÇÃO DA PERICIA PERSEGUIDA, INEXISTENTE DUVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. INTELIGENCIA DO CPP, art. 149 -. NO MERITO, PROVA SEGURA E FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - APELANTE QUE FAZ USO VOLUNTARIO DE BEBIDA ALCOOLICA - TEORIA DA ACTIO LIBERO IN CAUSA - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CP, art. 215-A HAJA VISTA A VULNERABILIDADE ABSOLUTA DA VITIMA. PRECEDENTES DO STJ VÍTIMA. - INVIAVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA PRETENDIDA HAJA VISTA A EFETIVA PRATICA, DE ATOS LIBIDINOSOS A CARACTERIZAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO IMPUTADO - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO PARA AFASTAR A EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE, JÁ QUE O FATO DA VITIMA TER 11 ANOS JÁ FOI CONSIDERADO PELO LEGISLADOR NO PROPRIO TIPO PENAL, NÃO EXISTINDO RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO PARA AUMENTO DA PENA - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER LEVADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM REFORMA DA DOSIMETRIA- PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM PENA FINAL FIXADA EM 12 ANOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

48 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítima sob o efeito de bebida alcóolica ou alguma substância entorpecente. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

49 - TJRS Direito criminal. Lei 8069 de 1990, art. 243. Figura típica. Requisitos. Inobservância. Ação contravencional. Dl- 3688 de 1941, art. 63, 1. Elementares. Ausência. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Ação penal. Justa causa. Inexistência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação criminal. Crimes previstos em legislação extravagante. ECA. Lei das contravenções penais. Desclassificação. Conduta atípica. Sentença desclassificatória desconstituída. Ausência de justa causa para instauração da ação penal. Constrangimento ilegal. Presente. Concedido habeas corpus, de ofício, para trancamento da ação penal.

«1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a conduta imputada à ré, denunciada pela prática do crime do art. 243 da Lei 8.069/ 1990, para àquela descrita no LCP, art. 63, I. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR NO CÁRCERE. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA E DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE SERVIDORES. RECLASSIFICAÇÃO DA FALTA PARA GRAVE. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que classificou a conduta do sentenciado como falta disciplinar de natureza média, em razão do consumo de bebida alcoólica e da recusa à revista no retorno do trabalho externo. O agravante sustenta a ocorrência de falta grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II e V, da LEP, pleiteando a reforma da decisão para aplicação dos efeitos decorrentes da infração grave. ... (Continua)