urv
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DO JULGADO. Sistema remuneratório e benefícios. Servidor público estadual do Quadro da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Recálculo de vencimentos. URV e critério de atualização. Recurso Extraordinário. Juízo de retratação ou manutenção da decisão (CPC/2015, art. 1.040, II). Acórdão que comporta retratação. Direito à conversão não conduz, por si só, ao reconhecimento de diferença a ser paga. Implementação de novos padrões de vencimentos para os integrantes do Quadro da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Limitação temporal do pagamento das diferenças decorrentes da conversão da URV quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. Admissibilidade. Ação, no caso concreto, não alcança eventuais parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu a reestruturação, a partir de quando foram cessados os efeitos da conversão da URV. REVISÃO DO JULGADO ACOLHIDA, para dar provimento ao recurso da SPPREV e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - URV - Servidores Públicos Municipais - Município de São Paulo - Decisão agravada que autorizou aos exequentes, ora agravados, a obtenção de planilhas junto à Administração Pública para elaboração dos cálculos - Ausência de ofensa à coisa julgada - Decisão agravada que não adentrou no mérito da execução, mas apenas viabilizou a obtenção de planilhas - Julgado exequendo que determinou expressamente a apuração, caso a caso, da situação de cada autor, em observância ao decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE Acórdão/STF - Recurso não provido.

3 - TJSP Conversão de vencimentos em URV a partir de 01/3/1994. Lei 8.880/94. Servidor aposentado do Município de São Bernardo do Campo. Ocorrência de reestruturação da carreira do autor por meio da Lei Municipal 4.847/2000, da Lei Municipal 5.284/2004 e por meio da Lei Municipal 6.042/2010. Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF). Prescrição configurada, haja vista o ajuizamento desta ação de conhecimento em 2018 - Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Servidores tem o direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso improvido.

5 - TJSP Servidores públicos estaduais. Remuneração. URV. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Ressalvado meu entendimento, tem os servidores direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso não provido.

6 - TJSP Servidor público estadual. Remuneração. URV. Município de Santo André. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Ressalvado meu entendimento, tem os servidores direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso não provido.

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Servidores públicos estaduais. Remuneração. Conversão em URV. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2012. Ressalvado meu entendimento, tem os servidores direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso dos autores provido, denegado os demais.

8 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA ESTADUAL. URV

Alegação de conversão de vencimentos em URV em desconformidade com a Lei 8.880/94. Alegação de que a conversão de vencimentos em URV não foi feita pelo Governo Estadual de conformidade com a Lei 8.880/94. Não comprovado prova do efetivo prejuízo. Ademais, a eventual existência de diferenças foi superada pela reestruturação das carreiras dos servidores estaduais que definiu o novo padrão remuneratório. Jurisprudência do STF, STJ e do TJSP. Sentença mantida.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. CONVERSÃO DA URV. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS. CARGO NÃO ATINGIDO. CONVERSÃO DA URV. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salário em urv. A conversão dos vencimentos em URV dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a URV da data do efetivo pagamento. Agravo regimental desprovido.

«1. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp. 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 13.8.2009). ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. URV.

Título executivo judicial que reconheceu o direito à reposição de eventuais perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos e/ou provimentos em URV. Alegação de reestruturação das carreiras. Observância ao entendimento manifestado pelo C. STF no julgamento RE 561.836 (Tema 5 da Repercussão Geral). Perícia judicial que atestou a existência de reestruturação remuneratória e que a reestruturação promovida absorveu as diferenças decorrentes da conversão para URV, inexistindo valores a serem executados. Sentença de extinção mantida. Apelação desprovida... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial. Desnecessidade. Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão. Urv. Redução. Não configuração. Apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual do poder executivo. Conversão dos vencimentos em urv. Prova pericial desnecessária. Agravo retido.

«Não configurada redução vencimental em decorrência da conversão em URVs, independentemente da data em que ocorreu, em razão dos mecanismos de proteção apresentados pela legislação estadual. Não há cerceamento probatório no julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a produção de prova pericial. Inexistência de ofensas a princípios constitucionais. Negado provimento ao agravo retido e ao apelo.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Reclamação. Servidor públicomunicipal. Urv. Diferenças. Prescrição quinquenal.Súmula 85/STJ.

1 - Trata-se de Reclamação contra decisão de Turma Recursal que reconheceu a prescrição do fundo de direito em demanda que visa recompor prejuízos decorrentes da conversão em URV. O reclamante afirma que julgados do STJ indicam a aplicação de sua Súmula 85.... (Continua)

14 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão em URV e posteriormente para o real. Possibilidade. Lei 8880/94. Inaplicabilidade para funcionários que ingressaram após a legislação. Fixação de termo final de incidência do percentual decorrente da conversão. Eventual percentual decorrente da conversão em URV que deve cessar com o estabelecimento de novo padrão de vencimentos. Absorção de eventual índice decorrente da conversão em URV que deve ser apurada concretamente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Administrativo. Reclamação. Servidor público municipal. Urv. Diferenças. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

1 - Trata-se de Reclamação contra decisão de Turma Recursal que reconheceu a prescrição do fundo de direito em demanda que visa recompor prejuízos decorrentes da conversão em URV. A reclamante afirma que julgados do STJ indicam a aplicação de sua Súmula 85. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Reclamação. Servidor público municipal. Urv. Diferenças. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

1 - Trata-se de Reclamação contra decisão de Turma Recursal que reconheceu a prescrição do fundo de direito em demanda que visa recompor prejuízos decorrentes da conversão em URV. A reclamante afirma que julgados do STJ indicam a aplicação de sua Súmula 85. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. A conversão dos vencimentos em URV dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a URV da data do efetivo pagamento. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. Agravo do estado da Bahia desprovido.

«1. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp. 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 13.8.2009). ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - URV -

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Título executivo judicial que reconheceu o direito à recomposição de eventuais prejuízos financeiros atrelados ao equívoco na conversão de vencimentos para Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei 8.880/1994 («Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências) - Sentença que julgou extinta a execução - Insurgência da parte exequente - Desprovimento do recurso - Executada que demonstrou a reestruturação das carreiras dos exequentes - Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF) - Caso de liquidação zero (ou vazia) - Ausente ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada - Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça - Sentença que extinguiu a execução mantida - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV -

Pedido de extinção ante o entendimento fixado no RE Acórdão/STF - Inadmissibilidade - Inexistência de demonstração inequívoca de que os novos planos de carreira absorveram o percentual de defasagem decorrente da conversão em URV, nos termos da Lei 8.880/1994 - Precedente desta Câmara - Alegação de prescrição rejeitada - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV.

Pretensão de recálculo dos vencimentos, de acordo com a lei 8.880/94, relativa à URV. Ausência de recolhimento do preparo. Gratuidade indeferida no primeiro grau e em sede recursal. Oportunidade de recolhimento do valor do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. Decurso do prazo legal sem recolhimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido... (Continua)