Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV.
Pretensão de recálculo dos vencimentos, de acordo com a lei 8.880/94, relativa à URV. Ausência de recolhimento do preparo. Gratuidade indeferida no primeiro grau e em sede recursal. Oportunidade de recolhimento do valor do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. Decurso do prazo legal sem recolhimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido... ()
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