Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. URV.

Título executivo judicial que reconheceu o direito à reposição de eventuais perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos e/ou provimentos em URV. Alegação de reestruturação das carreiras. Observância ao entendimento manifestado pelo C. STF no julgamento RE 561.836 (Tema 5 da Repercussão Geral). Perícia judicial que atestou a existência de reestruturação remuneratória e que a reestruturação promovida absorveu as diferenças decorrentes da conversão para URV, inexistindo valores a serem executados. Sentença de extinção mantida. Apelação desprovida... (Continua)