universidade estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Universidade Estadual. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 109. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I - É competência da Justiça estadual o processo e julgamento de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de universidade estadual. (...). No tocante à alegação preliminar de incompetência material, é certo que a Primeira e a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já manifestaram o entendimento no sentido da competência da Justiça estadual para processar e julgar ação de indenização ajuizada em face de universidade estadual, sendo irrelevante a alegação de que as universidades estaduais devem se sujeitar às diretrizes e supervisão federal, visto que o ato discutido não configura ato típico de gestão e supervisão do ensino superior. Desse modo, entende-se que as universidades estaduais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino e seus dirigentes não agem por delegação da União, sendo a apreciação jurisdicional de seus atos da competência da Justiça estadual. ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

2 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ensino superior. Universidade estadual. Reativação de matrícula. Sistema de ensino estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Hipóteses em que compete a Justiça Federal ou Justiça Estadual Comum julgar. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 211. Lei 9.394/1996, art. 16 e Lei 9.394/1996, art. 17.

«Hipótese em que a Justiça Federal e a Justiça Estadual discutem a competência para processamento e julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato de dirigente da Universidade Estadual da Paraíba - UEPB, que indeferiu pedido de reativação de matrícula. A partir do julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, a Primeira Seção decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, «ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. «As universidades estaduais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino (CF/88, art. 211), e seus dirigentes não agem por delegação da União. A apreciação jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual. (CC 45.660/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 11/04/2005). Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande - PB, o suscitado.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Servidora pública da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP. Auxiliar de Conservação e Manutenção.

4 - TJSP UNIVERSIDADE ESTADUAL - UNICAMP - COTAS RACIAIS - ANÁLISE DE FENÓTIPO - Procedimento administrativo de averiguação da autodeclaração prestada pela candidata - Plena observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Ato administrativo sem ilegalidade - Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário - Sentença mantida, pelos seus fundamentos - Recurso Ementa: UNIVERSIDADE ESTADUAL - UNICAMP - COTAS RACIAIS - ANÁLISE DE FENÓTIPO - Procedimento administrativo de averiguação da autodeclaração prestada pela candidata - Plena observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Ato administrativo sem ilegalidade - Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário - Sentença mantida, pelos seus fundamentos - Recurso desprovido.

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Correção de enquadramento. Prestações de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental da fundação universidade estadual vale do acaraú. Uva desprovido.

«1. Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, e desde que o direito reclamado não tenha sido negado, tal como ocorre na hipótese em questão, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Conflito negativo. Ensino superior. Universidade estadual. Licitação. CF/88, art. 109, VIII. Súmula 15/TFR.

«Quando o ato corresponder a típica atividade administrativa «interna corporis, vincada nos Estatutos e Regimentos do estabelecimento de ensino superior organizado pelo Poder Público Estadual, ou pela iniciativa privada, concretizado ato de mera gestão, inexistente delegação da Administração Federal, não se identifica a autoridade federal. Não se tratando, pois, de ato praticado por autoridade federal, a competência para o exame da legalidade é da Justiça Estadual. Precedentes iterativos.... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Docente de universidade estadual. Reconhecimento do tempo que desempenhou função de monitor para fins de cômputo do serviço público. Admissibilidade. Interpretação extensiva da Lei Complementar 437/1985 pela própria universidade que computou tal período para fins de aposentadoria e adicionais por tempo de serviço. Recebimento das diferenças, com observância da prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

Pretensão de condenação da parte ré ao pagamento do adicional de periculosidade - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Legislação de regência que não prevê o pagamento da indigitada verba - Art. 66 do Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos da UNESP - Adicional que não deve ser pago - Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Escolha de reitor da universidade estadual do maranhão. Impossibilidade de dupla recondução ao cargo. Terceiro mandato. Malferimento da legislação estadual. Embargos de declaração do estado do maranhão rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EXISTÊNCIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTARQUIA ESTADUAL RESPONDE PELA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EXISTÊNCIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTARQUIA ESTADUAL RESPONDE PELA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO POR EVENTUAL E FUTURA DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE LHE FORAM DESTINADOS. 1.Há litisconsórcio passivo necessário, no qual devem figurar a Universidade Estadual Paulista e Fazenda do Estado de São Paulo, na ação proposta por servidor aposentado da autarquia, por meio da qual postula o restabelecimento da isenção de imposto de renda retido na fonte, por doença grave, além da restituição dos valores já descontados àquele titulo, e como contribuição previdenciária. 2. A autarquia estadual é a responsável pelo eventual restabelecimento da isenção tributária nos proventos do seu servidor, enquanto ao Estado de São Paulo, como destinatário dos valores descontados daqueles proventos, compete a obrigação de restituir aqueles que tenham indevidamente retidos. 3. Anulação da sentença recorrida, com retorno dos autos ao juízo de origem, para integração da Fazenda Pública ao polo passivo da lide. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ausente comprovação da eficácia de substância denominada fosfoetanolamina sintética, inadmissível determinação a universidade estadual e Fazenda Estadual, de suprimento a portador de neoplasia maligna, mormente inexistente registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Recurso não provido neste aspecto.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Abuso de direito. Sindicato que, por ocasião da greve de funcionários, tomou o refeitório da universidade estadual e liberou gratuitamente as refeições àqueles que adentravam no estabelecimento. Prejuízo à autarquia evidenciado. Dever de indenizar reconhecido. Recurso da universidade provido para julgar procedente a ação e determinar ao sindicato-réu o pagamento da indenização pretendida.

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Escolha de reitor da universidade estadual do maranhão. Impossibilidade de dupla recondução ao cargo. Terceiro mandato. Malferimento da legislação estadual. O recurso ordinário foi provido, em consonância com o parecer do mpf. Agravo interno do estado do maranhão desprovido.

«1. O cerne da questão posta nos autos reside em saber se o exercício do cargo de Reitor, pela ascensão do Vice-Reitor, pode ser considerado como mandato efetivo, de modo a obstar o exercício de um terceiro mandato, o que é expressamente vedado pelo Lei 7.076/1998, art. 8º, do Estado do Maranhão, e pelo Regimento Interno da UEMA. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADA NO art. 1.030, I, ALÍNEA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

discussão a respeito da base de cálculo da gratificação de insalubridade paga aos servidores públicos das universidades estaduais do Paraná possui natureza infraconstitucional, estando ausente a repercussão geral da matéria (Tema 814 do STF), impondo-se a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - STF Constitucional e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Universidade estadual. Concurso público. Regime celetista. Posterior edição de Lei local. Conversão em regime estatutário. Alegação de ofensa àADI 2.135-mc. Ausência de estrita aderência. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STJ Processual civil e administrativo. E mbargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto ao modelo de execução do julgado. Ausência de omissão. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração opostos pela universidade estadual de campinas rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO LÍQUDIO E CERTO À MATRÍCULA EM CURSO DE ENGENHARIA DE SOFTWARE NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR HEVERTON VILAS BOAS TAVARES NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual de Ponta Grossa, que não convocou o apelante para matrícula no curso de Engenharia de Software, apesar de sua classificação em 6ª posição na lista de cota para estudantes negros oriundos de instituições públicas de ensino, após a criação de uma vaga adicional que foi posteriormente revogada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante possui direito líquido e certo à matrícula no curso de Engenharia de Software da Universidade Estadual de Ponta Grossa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A criação da vaga adicional foi excepcional e destinada especificamente ao candidato classificado em primeiro lugar e que, em virtude de ato equivocado da instituição de ensino, foi prejudicado na realização da banca de heteroidentificação, não se tratando de abertura de vaga geral a todos os candidatos concorrentes pela cota de estudante negro oriundo de instituição de ensino pública.4. A revogação da vaga adicional pela UEPG foi legítima, respeitando o princípio da autotutela e não caracterizando ilegalidade ou abuso de poder.5. O apelante possuía mera expectativa de direito à matrícula, não direito adquirido, pois foi classificado fora do número de vagas disponíveis no edital.6. Não houve comprovação de ilegalidade ou violação de direito líquido e certo por parte da Universidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Não há ilegalidade no ato de criação - e posterior extinção - de vaga extra com a finalidade específica de corrigir erro da própria instituição de ensino em seu processo seletivo, mormente considerando que a solução adotada pela Universidade buscou não prejudicar os candidatos aprovados que, antes mesmo da constatação do vício, já haviam preenchidos as três vagas previstas no edital. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, § 1º, e CPC/2015, art. 485, I.Jurisprudência relevante citada: Súmula 473/STF.... (Continua)

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - UEL - REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXISTÊNCIA DE NORMA PREVENDO A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - ART. 13 DA LEI ESTADUAL 10.692/1993-- MERA IRRESIGNAÇÃO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS (0044119-56.2018.8.16.0014; 0034366-75.2018.8.16.0014; 0057646-07.2020.8.16.0014) - EMBARGOS REJEITADOS.

19 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). NATUREZA TRANSITÓRIA. INAPLICAÇÃO DO TEMA 163/STF A PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A

parte autora, servidor ocupante do cargo de agente de apoio - oficial de manutenção da Universidade Estadual de Londrina, ajuizou ação visando à declaração da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS), com pedido de restituição dos valores descontados.2. A sentença de origem julgou procedente o pedido, determinando a restituição dos valores pleiteados, o que ensejou recurso inominado interposto pela UEL, que sustentou a legalidade da contribuição à época dos descontos, a futura incorporação da verba aos proventos, e a ilegitimidade para responder pela devolução dos valores, atribuindo-a à PARANAPREVIDÊNCIA.3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há incidência de contribuição previdenciária sobre a GAS, à luz do Tema 163 do STF e da legislação estadual aplicável; e (ii) definir a responsabilidade pela restituição dos valores, considerando as disposições legais sobre o regime previdenciário do Paraná.4. A GAS possui natureza transitória, conforme definido no art. 29, § 2º, da Lei Estadual 11.713/1997, e art. 26 da Lei Estadual 21.583/2023. No entanto, ao servidor ingressante no cargo público antes da vigência da Emenda Constitucional Estadual 45/2019, bem como ao servidor ingressante após a emenda e até a vigência da Lei Complementar Estadual 233/2021, havia previsão legal expressa para sua inclusão na base contributiva previdenciária.5. Após as referidas alterações legislativas, restringiu-se a incidência de contribuição previdenciária às vantagens permanentes, excluindo-se aquelas de natureza transitória, como a GAS. 6. No caso concreto a parte autora foi admitida antes da ECPR 45/2019 e está regida pela regra de transição, de modo que a contribuição sobre a GAS é válida até a vigência da referida emenda.7. Quanto à devolução dos valores, a responsabilidade recai sobre a Universidade Estadual de Londrina, uma vez que a legislação estadual veda o uso de recursos da PARANAPREVIDÊNCIA para tais pagamentos.8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, reformando-se parcialmente a sentença para: (a) limitar a inexigibilidade da contribuição sobre a GAS ao marco normativo apontado (ECPR 45/2019); (b) reconhecer a responsabilidade exclusiva da UEL pela devolução dos valores descontados, nos termos da fundamentação.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES contra sentença que, nos autos de ação ordinária com cobrança, julgou procedente o pedido de reposicionamento de servidor público no nível IV - A da carreira, conforme titulação comprovada, e determinou o pagamento das diferenças salariais retroativas, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)