transacao extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Transação extrajudicial e desistência do processo. CPC/1973, art. 26, § 2º.

«OCPC/1973, art. 26, § 2ºsupõe transação judicial, vale dizer, aquela homologada pelo juiz «a requerimento das partes; nele não se subsume a desistência da ação, unilateralmente manifestada pelo autor, à base de transação extrajudicial em que não se dispôs a respeito dos honorários de advogado.... (Continua)

2 - 2TACSP Alienação fiduciária. Mora. Transação extrajudicial. Falta de notificação suprida. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.

«A transação extrajudicial celebrada nos autos da busca e apreensão, reconhecendo o débito, supre eventual notificação não recebida pessoalmente pelo devedor fiduciário, na exegese do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.... (Continua)

3 - STJ Transação extrajudicial. Execução. Liberação. Homologação judicial. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 795.

«A transação extrajudicial, para surtir efeito liberatório de execução de título executivo judicial já iniciada, deve ser levada à homologação do juiz (CPC, art. 795), ato que exige capacidade postulatória e, por conseguinte, que as partes estejam devidamente representadas por seus advogados.... (Continua)

4 - TST Agravo em agravo de instrumento. Adesão espontânea a novo plano de benefícios. Transação extrajudicial.

«Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à verificação do tema relativo aos efeitos da transação extrajudicial, referente à adesão espontânea a novo plano de benefícios no tocante à contrariedade à Súmula 51/TST, II. ... (Continua)

5 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Quitação. Transação extrajudicial entre um dos devedores solidários e o credor. Extinção da dívida em relação aos demais co-devedores. CCB, art. 1.031, § 3º.

«A transação extrajudicial efetuada entre um dos devedores solidários e o credor, vindo a extinguir a dívida, repercute em relação aos demais co-devedores que também ficam desobrigados pelo pagamento dos danos sofridos, em vista da solidariedade passiva.... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO OU PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 840, CÓDIGO CIVIL. TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A questão debatida consiste em verificar a legitimidade da homologação da transação extrajudicial promovida na sentença recorrida.... (Continua)

7 - TRT2 Transação extrajudicial. Plano de incentivo à aposentadoria. Acordo genérico. Invalidade. Disposição de proteção ao trabalho. CLT, arts. 9º e 444.

«Inexistindo embora qualquer disposição legal que vede a transação extrajudicial, não menos certo é que a sua validade depende da natureza do direito sobre o qual verse. Ora, os arts. 9º e 444, da CLT, conquanto afirmem a autonomia individual, limitam a liberdade contratual à observância, dentre outros elementos, das disposições de proteção ao trabalho, sobre que não podem as partes, validamente, transigir. Ao menos, extrajudicialmente, na vigência de um contrato em que um dos contratantes é subordinado ao outro.... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação das parcelas discriminadas no termo de rescisão do contrato.

«A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST).... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação das parcelas discriminadas no termo de rescisão do contrato.

«A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST).... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação das parcelas discriminadas no termo de rescisão do contrato.

«A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST).... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação das parcelas discriminadas no termo de rescisão do contrato.

«A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST).... (Continua)

12 - TST Transação extrajudicial. Programa de incentivo à aposentadoria. Coisa julgada. Inexistência. Quitação somente das parcelas recebidas e discriminadas. CCB, art. 1.030. CLT, art. 477. Exegese. CPC/1973, art. 467.

«A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo à aposentadoria, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual, tampouco eficácia liberatória com efeito de coisa julgada. Inexistência de ofensa ao CCB, art. 1.030. Exegese do CLT, art. 477, § 2º.... (Continua)

13 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Execução por Título Extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Composição amigável das partes com pedido expresso de homologação. Possibilidade. Apelo não conhecido.

14 - TRT2 JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO. CPC, art. 723.

A transação extrajudicial que pretende a mera homologação de rescisão do contrato de trabalho, revela-se providência inútil, uma vez que a extinção contratual se efetiva exclusivamente através da atuação do empregador, com o pagamento e entrega da documentação necessária, o que prescinde da atuação desta Justiça. Ademais, o parágrafo único, do CPC, art. 723, dispõe que, em procedimento de jurisdição voluntária, «o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". Recurso das partes conhecido e ao qual se nega provimento. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Besc. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo ROAA. 1.115/2002-000-12-00.6, na sessão de 09/11/06. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. 

1. Conforme art. 840 do CC, é lícito às partes prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Outrossim, diante da autonomia dos litigantes e da disponibilidade do direito, a ausência do advogado na transação extrajudicial não conduz à invalidade do ato. Todavia, não tendo participado do acordo, não abrange os honorários advocatícios que lhe são devidos, conforme definido em sentença. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Art. 7º da mp 2.169-43/2001. Ação coletiva. Transação extrajudicial firmada. Desnecessidade de homologação judicial para sua validade.

1 - Esta Corte possui jurisprudência firme no sentido de que o termo de transação extrajudicial, relativo ao reajuste de 28,86%, firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001, dispensa a homologação judicial. ... (Continua)

18 - TST Transação extrajudicial. Adesão ao pdv. Efeitos (violação aos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III, da CF/88, 611 e 619, da CLT, 840, do cc/2002, e divergência jurisprudencial).

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial de 270, da SBDI-1 desta Corte, «A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.-. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Transação extrajudicial. Homologação judicial inexistente. Quitação do objeto da ação e pedido de extinção do feito.

«Diante da transação extrajudicial entre as partes, da quitação geral do objeto da ação e do pedido de extinção do processo, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de interesse do reclamante no prosseguimento do feito e, nos termos do inc. VI do art. 267 do antigo CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Consigne-se, também, que não houve homologação judicial do acordo. Nesse contexto, não se constata ofensa ao CPC, art. 269, IIIde 1973. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. FGTS. Transação extrajudicial. Ausência de procuradores. Fundamentos suficientes para manter o