Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. 

1. Conforme art. 840 do CC, é lícito às partes prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Outrossim, diante da autonomia dos litigantes e da disponibilidade do direito, a ausência do advogado na transação extrajudicial não conduz à invalidade do ato. Todavia, não tendo participado do acordo, não abrange os honorários advocatícios que lhe são devidos, conforme definido em sentença. ... (Continua)