Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO. CPC, art. 723.

A transação extrajudicial que pretende a mera homologação de rescisão do contrato de trabalho, revela-se providência inútil, uma vez que a extinção contratual se efetiva exclusivamente através da atuação do empregador, com o pagamento e entrega da documentação necessária, o que prescinde da atuação desta Justiça. Ademais, o parágrafo único, do CPC, art. 723, dispõe que, em procedimento de jurisdição voluntária, «o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". Recurso das partes conhecido e ao qual se nega provimento. ... (Continua)