taxa de localizacao e funcionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Legitimidade da cobrança. Orientação do STF. Revogação da Súmula 157/STJ. Precedentes STJ e STF. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77 e CTN, art. 78.

«Consoante orientação traçada pelo egrégio STF, a cobrança da taxa de localização e funcionamento, pelo Município, prescinde da comprovação da atividade fiscalizadora, face à notoriedade do exercício do poder de polícia pelo aparato da Municipalidade. Com base nesse entendimento, a Col. 1ª Seção de Direito Público cancelou a Súmula 157/STJ, reconhecendo a legitimidade da cobrança da taxa em referência.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Poder de polícia. Legitimidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser legítima a instituição de taxa de localização e funcionamento pelo município, em decorrência de seu poder de polícia. Entendimento reafirmado em sede de repercussão geral, no RE 588.322, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Base de calculo. Precedentes do STJ e do STF. CTN, art. 77.

«A base de cálculo da taxa impugnada não pode variar em função do número de empregados ou da quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento sujeito ao poder de polícia.... (Continua)

4 - STF Tributário. Taxa de licença para localização e funcionamento. Exercício do poder de polícia. CF/88, art. 145, II.

«Consolidou-se o entendimento, no STF, de que a cobrança da taxa de localização e funcionamento, pelo Município de São Paulo, prescinde da efetiva comprovação da atividade fiscalizadora, diante da notoriedade do exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo dessa municipalidade. Precedentes (RREE 116.518 e 109.303). RE conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Base de calculo. Precedentes do STJ e do STF. Considerações da Minª Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 77.

«... Depreende-se, que a discussão travada nos autos está relacionada com a legalidade de se instituir como base de cálculo de taxa o número de empregados ou a quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento fiscalizado. Aliomar Baleeiro, em comentário sobre a base de cálculo das taxas, assevera que: ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Base de calculo. Precedentes do STJ e do STF. Considerações da Minª Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 77.

«... Depreende-se, que a discussão travada nos autos está relacionada com a legalidade de se instituir como base de cálculo de taxa o número de empregados ou a quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento fiscalizado. Aliomar Baleeiro, em comentário sobre a base de cálculo das taxas, assevera que: ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Escritório de advogado. Taxa de localização e funcionamento. Cobrança. Apelação cível. Tributário. Ação anulatória. Taxa de licença e localização do estabelecimento. Escritório de advocacia.

«É possível o exercício do poder de polícia municipal efetivado sobre o estabelecimento e funcionamento de atividades de qualquer natureza, prática que não se confunde com o poder de polícia exercido sobre a atividade da advocacia, que compete à OAB. Precedentes. Inocorrência de violação à regra constitucional da anterioridade. Lei municipal que determina a exação vigente à época dos fatos geradores. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2001 a 2003 - Insurgência da Municipalidade exequente contra o decreto de prescrição intercorrente - Descabimento - Ajuizamento do presente feito anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 - Ausência de citação da empresa executada no prazo previsto no CTN, art. 174 - Inexistência de qualquer ato de morosidade que se possa atribuir ao Poder Judiciário - Manutenção da r. sentença de primeiro grau, com ligeira alteração apenas para se reconhecer a prescrição originária e não a intercorrente - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ¿ TLE. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 240/2014. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJMG Tributário. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento. Taxa de fiscalização sanitária. Município de Belo Horizonte. Base de cálculo distinta do IPTU. Poder de polícia. Atividade posta a disposição. CF/88, art. 145, II e § 2º. CTN, art. 77, parágrafo único.

«A jurisprudência vem, ultimamente, orientando-se no sentido de ausência de inconstitucionalidade da taxa de localização e funcionamento e taxa de fiscalização sanitária, na forma adotada pelo Município de Belo Horizonte. Tem-se entendido que existe uma nítida diferença entre a base de cálculo do imposto predial e territorial urbano das aludidas taxas. No imposto, a área do imóvel é tomada como um dos elementos formadores do valor venal, enquanto, nas taxas, a área é adotada, tão-somente, como referencial ou indicativo, para se aquilatar o volume do serviço que é conferido à fiscalização municipal, quando da vistoria do prédio objeto da tributação. Inexistindo identidade ou correspondência entre as duas bases de cálculo, não se pode falar que as taxas de localização e funcionamento e fiscalização sanitária estão a adotar base de cálculo própria do IPTU, a infringir o disposto no art 145, § 2º, da CF/88, ou o CTN, art. 77, parágrafo único. ... (Continua)

11 - STF Tributário. Taxa de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e similares. Ofensa ao Emenda Constitucional 1/1969, art. 18, § 2º. Controvérsia a ser dirimida, antes, em face da norma infraconstitucional. Alegação no sentido de que a vulneração ao CTN é violação direta à carta federal. Improcedência.

«O aresto recorrido dirimiu a lide à luz do CTN e do CTM, que determinam a competência do município, no exercício legítimo do seu poder de polícia, para proceder a cobrança da taxa para localização e funcionamento de estabelecimentos. Portanto, a vulneração à norma constitucional, se houvesse, seria indireta e reflexa, somente adviria a partir da interpretação dos referidos diplomas legais. ... (Continua)

12 - TJRJ Execução fiscal. Tributário. Taxa de renovação de licença municipal para localização e funcionamento. Súmula 157/STJ. Considerações do Des. Jessé Torres.

«... O titular de estabelecimento comercial ou industrial somente poderá obter o alvará que lhe licencia a localização e o funcionamento depois de comprovar à autoridade competente o preenchimento dos requisitos pertinentes à conciliação de sua atividade com os usos e destinações previstos na lei de zoneamento, dentre outras. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZACAO P/LICENCA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2021 a 2023 - Município de Jundiaí - Exceção de pré-executividade - Pedido de suspensão da execução fiscal ante o ajuizamento de ação anulatória e alegação de nulidade da base de cálculo - Rejeição da exceção - Cabimento - CPC, art. 784, § 1º - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal - Ausência de notícia acerca de concessão de pedido liminar nos autos da ação de conhecimento - Pressupostos do CTN, art. 151 não preenchidos - Nulidade da base de cálculo - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

14 - STF Constitucional. Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Hipótese de incidência. Efetivo exercício de poder de polícia. Ausência eventual de fiscalização presencial. Irrelevância. Processual civil. Agravo regimental.

«1. A incidência de taxa pelo exercício de poder de polícia pressupõe ao menos (1) competência para fiscalizar a atividade e (2) a existência de órgão ou aparato aptos a exercer a fiscalização. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO / TLF -

Exercícios de 2015 a 2022 - Município de Aparecida - TUTELA INDEFERIDA - Em primeiro grau, julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a PRESCRIÇÃO, com a consequente inexigibilidade da TLF, sobre os exercícios de 2015/2018 e extinção, na forma do CPC/2015, art. 487, II, e rejeitou a pretensão de anulação dos lançamentos sobre os exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022, dando por extinto esse pedido, com base no CPC/2015, art. 487, I, e assim, prosseguindo-se com os demais lançamentos remanescentes, com sucumbência recíproca - Em seu recurso de apelo, autora alega inocorrência de prestação de serviço a terceiro e que não houve movimentação fiscal, nem emissão de notas fiscais dos serviços, durante o período de 2012 a 2023, ressalvando que em 2019, postulou junto à Secretaria da Fazenda Municipal, a baixa da sua inscrição municipal, sendo ignorado tal pedido completamente, pelo município de Aparecida, que sequer o respondeu, citando neste recurso, julgado (dentre outros) deste E. TJSP (Apelação 1500267-48.2017.8.26.0115) daí postulando para anular o lançamento do período de 2012 a 2023, bem como, para que seja reconhecida a prescrição sobre o período de 2015 a 2018 - Extintiva já reconhecida na r. sentença - Apelo não examinado, nesse ponto - Taxa vinculada ao poder de polícia municipal, do estabelecimento, não à efetiva prestação de serviços e devida, independentemente da concreta fiscalização - Autora afirmando apenas ter suspendido suas atividades - Cadastro ativo junto à JUCESP - Declarações de inatividade, a outros órgãos públicos, emanados da própria autora e por isso, insuficientes para a prova do alegado, não realizada, como lhe competia, a teor do CPC, art. 373-I- Documentação, a tanto, insuficiente, sem requerimento, no apelo, pela produção de outras provas - Capacidade tributária, d autora, preservada, a teor do CTN, art. 16-III- Presunção de exigibilidade do crédito tributária não elidida, nos termos da r. sentença, que merece confirmação - Apelo da autora conhecido, em parte e improvido, nesse limite.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Agravantes que visam à concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de suspender-se a exigibilidade das taxas lançadas pelo Município de Bauru (Taxa de Ações de Vigilância à Saúde e Taxa de Localização e Funcionamento) - Descabimento - Inexistência de elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da demora - Exegese do disposto no CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. COBRANÇA DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE TRAZ COMO ARGUMENTO QUE O PROCESSO NÃO TEVE SEU REGULAR ANDAMENTO POR FALHAS CARTORÁRIAS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 28/06/2012. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM 22/08/2023. MANIFESTAÇÃO SEGUINTE DO EXEQUENTE QUE SE DEU SOMENTE POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE POR PERÍODO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS, ENTRE O AJUIZAMENTO E A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SENDO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. DEMORA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA APENAS AO JUDICIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA DA FAZENDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

18 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução fiscal - taxa de localização e funcionamento - Exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Não ocorrência - Caso em que a contagem do prazo sequer teve início - Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 . Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução fiscal - taxa de localização e funcionamento - Exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Não ocorrência - Caso em que a contagem do prazo sequer teve início - Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 . Recurso provido... (Continua)

20 - STJ Processo civil e administrativo. Taxa para aprovação e fiscalização referível à implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por entidades de direito público ou privado. Posturas municipais. Conflito de Lei local com a constituição e com normas federais. Competência do STF. Análise de Lei e Decreto municipal. Súmula 280/STF. Alínea «b do CF/88, art. 105. Não cabimento. Alínea «c'. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Recurso especial em que se discute a constitucionalidade de taxa de localização e funcionamento instituída pelo Poder Público Municipal. ... (Continua)