Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ¿ TLE. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 240/2014. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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