Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. COBRANÇA DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE TRAZ COMO ARGUMENTO QUE O PROCESSO NÃO TEVE SEU REGULAR ANDAMENTO POR FALHAS CARTORÁRIAS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 28/06/2012. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM 22/08/2023. MANIFESTAÇÃO SEGUINTE DO EXEQUENTE QUE SE DEU SOMENTE POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE POR PERÍODO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS, ENTRE O AJUIZAMENTO E A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SENDO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. DEMORA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA APENAS AO JUDICIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA DA FAZENDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.