Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO / TLF -

Exercícios de 2015 a 2022 - Município de Aparecida - TUTELA INDEFERIDA - Em primeiro grau, julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a PRESCRIÇÃO, com a consequente inexigibilidade da TLF, sobre os exercícios de 2015/2018 e extinção, na forma do CPC/2015, art. 487, II, e rejeitou a pretensão de anulação dos lançamentos sobre os exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022, dando por extinto esse pedido, com base no CPC/2015, art. 487, I, e assim, prosseguindo-se com os demais lançamentos remanescentes, com sucumbência recíproca - Em seu recurso de apelo, autora alega inocorrência de prestação de serviço a terceiro e que não houve movimentação fiscal, nem emissão de notas fiscais dos serviços, durante o período de 2012 a 2023, ressalvando que em 2019, postulou junto à Secretaria da Fazenda Municipal, a baixa da sua inscrição municipal, sendo ignorado tal pedido completamente, pelo município de Aparecida, que sequer o respondeu, citando neste recurso, julgado (dentre outros) deste E. TJSP (Apelação 1500267-48.2017.8.26.0115) daí postulando para anular o lançamento do período de 2012 a 2023, bem como, para que seja reconhecida a prescrição sobre o período de 2015 a 2018 - Extintiva já reconhecida na r. sentença - Apelo não examinado, nesse ponto - Taxa vinculada ao poder de polícia municipal, do estabelecimento, não à efetiva prestação de serviços e devida, independentemente da concreta fiscalização - Autora afirmando apenas ter suspendido suas atividades - Cadastro ativo junto à JUCESP - Declarações de inatividade, a outros órgãos públicos, emanados da própria autora e por isso, insuficientes para a prova do alegado, não realizada, como lhe competia, a teor do CPC, art. 373-I- Documentação, a tanto, insuficiente, sem requerimento, no apelo, pela produção de outras provas - Capacidade tributária, d autora, preservada, a teor do CTN, art. 16-III- Presunção de exigibilidade do crédito tributária não elidida, nos termos da r. sentença, que merece confirmação - Apelo da autora conhecido, em parte e improvido, nesse limite.... (Continua)