substituicao de bens penhorados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 25. Extemporaneidade de substituição de bens penhorados não caracterizada.

«A teor do art. 25, da Lei de Execuções Fiscais - Lei 6.830/80, é mister que a intimação do representante da Fazenda Pública, na execução fiscal, seja feita pessoalmente. A intimação pela via postal é «contra legem. Não realizada a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, não há cogitar de extemporaneidade, porquanto sequer iniciou-se a contagem de prazo.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.

1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS, SOB O ARGUMENTO DE PRECLUSÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE DE IMPUGNAR A INDICAÇÃO DOS BENS À PENHORA.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de substituição de bens penhorados. 1. Descabimento da pretendida substituição da penhora em razão do risco de prejuízo à exequente. 2. Diante da fundada discordância da executada acerca valores atribuídos aos imóveis penhorados, deve-se realizar avaliação técnica, por meio de expedição de carta precatória, para que se descrevam de maneira segura e completa todas as edificações e benfeitorias existentes, com determinação de posterior oportunidade de manifestação das partes sobre eventual redução ou ampliação da constrição. Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido, com determinação

4 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Ordem da Lei 6.830/1980, art. 11. Flexibilização. Medida excepcional. Demonstração de necessidade pelo executado. Substituição de bens penhorados. Fazenda Pública. Prerrogativa.

1 - De acordo com o precedente vinculante formado no julgamento do Tema 578 do STJ, a flexibilização da ordem de penhora prevista na Lei 6.830/1980, art. 11 é medida excepcional, que depende da demonstração da necessidade pelo executado.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Execução. Medida cautelar incidente. Penhora de bens vinculados ao cumprimento de obrigação. Substituição. Aquiescência do exequente. Agravo desprovido. CPC/1973, art. 796, e ss.

«I - o indeferimento de cautelar, visando a substituição de bens penhorados dados em garantia de cumprimento de obrigação, não vulnera os CPC/1973, art. 796, e ss. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Existência de bens penhoráveis. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC, art. 655, de 1973 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, ainda que haja outros bens penhoráveis, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620, de 1973. ... (Continua)

7 - TJRJ Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que deferiu o levantamento da penhora de ativos financeiros da sociedade contribuinte, com a substituição pela penhora de imóvel. Penhora eletrônica que obedeceu às regras previstas nos dispositivos legais mencionados, não podendo ser considerada mais gravosa para a executada. Inteligência da Súmula 117/STJ Estadual. Impossibilidade. Somente pode ser requerida a substituição de bens penhorados mediante o depósito em dinheiro, ou fiança bancária. Ente público credor que rejeitou a pretendida substituição, conforme estabelecem os arts. 11 e 15, I e II da LEF. Adoção do julgamento proferido pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos moldes do CPC, art. 1.036, sendo fixada a tese de que a fazenda credora pode recusar a nomeação de bem ofertado à penhora, quando não observada a ordem prevista no art. 11 da LEF. Recurso provido.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Penhora. Existência de bens penhoráveis. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, ainda que haja outros bens penhoráveis, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Substituição de bens penhorados. Princípio da menor onerosidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Penhora. Existência de bens penhoráveis. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.

«1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC, art. 655, 1973 (equivalente ao ora vigente CPC/2015, art. 835) e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, ainda que haja outros bens penhoráveis, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620, 1973 (atual CPC/2015, art. 805). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Penhora. Existência de bens penhoráveis. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Existência de bens penhoráveis. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, ainda que haja outros bens penhoráveis, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou-se no entendimento de que a penhora, ou eventual substituição de bens penhorados, deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620 (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Castro Meira, in DJe 31/8/2009 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C combinado com a Resolução/STJ 8/2008).... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Precatório. Nomeação. Penhora. Recusa pela fazenda. Possibilidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação. Isso porque a penhora de créditos decorrentes de precatório não equivale a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito creditório, sendo, por isso mesmo, factível a recusa pela Fazenda Pública. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Oferta de precatório como garantia da execução. Recusa da fazenda. Viabilidade. Matéria decidida no Resp1.090.898/SP, julgado de acordo com a sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.090.898/SP, publicado no DJe 31/08/2009, firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Oferta de precatório como garantia da execução. Recusa da fazenda. Viabilidade. Matéria decidida no Resp1.090.898/SP, julgado de acordo com a sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.090.898/SP, publicado no DJe 31/08/2009, firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Substituição de bens penhorados. Recusa justificada da exequente. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial. 1.não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Que é o caso dos autos. Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não resta caracterizada negativa de prestação jurisdicional ou qualquer ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

2 - Quanto ao mais, para se chegar a uma conclusão diversa da que está expressa no acórdão, acerca da possibilidade de substituição da garantia, seria necessário o reexame de matéria de fato, o que é vedado em sede de recurso especial, haja vista a incidência da Súmula n.7 do STJ.... (Continua)

19 - TJMG Omissão na indicação de bens a serem penhorados. Apelação. Embargos à execuçao. Excesso de penhora. Omissão na indicação de bens a serem penhorados. Matéria atinente à execuçao

«- Eventual excesso na penhora e possível pedido de substituição do bem penhorado devem ser discutidos e apreciados nos autos da execução, e não em sede de embargos, visto que o momento adequado para tal alegação é após a avaliação dos bens penhorados. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620(REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)