STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.4100

1 - Súmula 117/STJ - . Julgamento. Pauta. Publicação. Prazo de 48h. Nulidade. CPC/1973, art. 184, § 2º e CPC/1973, art. 552, § 1º.

«A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.»

Jurisprudência
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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