substituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44. Condenação por fato posterior. Primariedade. Inidoneidade da fundamentação do acórdão. Reconhecimento da possibilidade de substituição da pena. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Incidência da constrição inicialmente sobre 50% do crédito de consórcio habitacional. Pretensão à de substituição do bem por veículo, em razão da venda do imóvel. Indeferimento. Expiração do prazo de dez dias para a pretendida substituição. CPC/1973, art. 668. Avaliação, ademais, unilateral do valor do bem indicado e discordância da credora com a substituição. Impossibilidade de se afirmar que a substituição não trará nenhum prejuízo para a credora, a não ser que a substituição seja por dinheiro. Recurso desprovido.

3 - TRT3 Salário-substituição. Cabimento. Salário substituição. Deferimento.

«Comprovada pela prova oral a alegação inicial de substituição de gerente (que não era uma simples vendedora, portanto) por um mês, sem o respectivo pagamento das diferenças salariais incontroversamente devidas (a ré não discute serem elas devidas no caso de substituição da gerência), devidas diferenças salariais em decorrência de substituição.... (Continua)

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL

convolada em falência. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ESSENCIALIDADE DOS BENS E SOLICITOU o levantamento daS restriçÕES PELO JUÍZO FISCAL. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Compensação tributária. Correção monetária. Expurgos inflacionários.

1 - A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Icms. Substituição tributária. Descontos incondicionais. Exclusão da base de cálculo. Não cabimento. Eresp 715.255.

1 - Ficou decidido no EREsp 715.255, da Relatoria da Ministra Eliana Calmon, julgado em 23.6.2010, que o recolhimento do ICMS sobre o regime de substituição tributária deve ser realizado integralmente, considerando o valor cheio da mercadoria, sem subtrair o valor daquelas mercadorias dadas em bonificação.... (Continua)

7 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Substituição de pena alternativa. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ricardo foi condenado por infração ao CTB e CP, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade, posteriormente convertida em prestação pecuniária devido à carga horária de trabalho. II. Questão em Discussão A substituição da pena alternativa por prestação pecuniária devido a circunstâncias pessoais. III. Razões de Decidir A extensa carga horária de trabalho justificou a substituição.A pena pecuniária foi cumprida integralmente. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Substituição de pena por prestação pecuniária é admitida em casos excepcionais. 2. Cumprimento da pena pecuniária justifica a decisão. Legislação Citada: CTB, art. 306; CP, art. 331

8 - TRT2 Salário substituição. Superveniente efetivação. CLT, art. 450.

«O pedido de pagamento do período de substituição não se confunde nem deixa de ter existido com a posterior efetivação do substituto no cargo. Ao período da substituição em sentido estrito, ou seja, ao tempo do afastamento em que houve concomitância dos contratos de trabalho de substituto e substituído, aplica-se o CLT, art. 450, segundo o qual ao empregado convocado a ocupar interinamente cargo diverso do seu, em substituição eventual, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço e o retorno ao cargo anterior. Por óbvio, a superveniente efetivação faz cessar a substituição.... (Continua)

9 - TRT3 Salário-substituição. Cabimento. Salário substituição requisitos.

«Somente faz jus às diferenças salariais pelo labor em substituição o empregado que assume a integralidade das funções exercidas pelo substituído, sendo imprescindível, ainda, que a substituição não seja eventual. Adoção do entendimento jurisprudencial estampado na Súmula 159 do C. TST.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO E INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO CONTÁBIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJRJ Pena. Substituição. Pena restritiva de direito. CP, art. 44.

«Correta a dosimetria da pena, merecendo reparo tão-somente, no sentido de se aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Estando presentes os pressupostos objetivos (quantidade da pena) e subjetivos (culpabilidade e circunstâncias) previstos no CP, art. 44, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a critério do Juízo da Vara de Execuções Penais. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, definidas pelo Juízo da execução.... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vício processual. Ocorrência. Embargos acolhidos.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJSP SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - PEDIDO INTEMPESTIVO -

Indeferimento do pedido de substituição de penhora. A admissibilidade da substituição está condicionada ao cumprimento do prazo de dez dias estabelecido pelo CPC, art. 847. Pedido realizado fora do prazo legal, resultando em preclusão do direito de pleitear a substituição. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL, PORÉM, QUE A SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1. É admissível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL, PORÉM, QUE A SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1. É admissível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Complementar 1.374/22, pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), criada por esta mesma Lei. 2. A substituição da gratificação extinta não pode se dar, porém, com redução de vencimentos do servidor, sob pena de violação ao principio constitucional da irredutibilidade (art. 37, XV da CF/88). RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL, PORÉM, QUE SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1. Possível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL, PORÉM, QUE SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1. Possível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Complementar 1.374/22, pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), criada por essa mesma Lei. 2. A substituição da gratificação extinta por aquela, criada pela Lei Complementar 1.374/22, não pode se dar, porém, com redução de vencimentos do servidor, sob pena de violação ao princípio constitucional da irredutibilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erros materiais. Ocorrência. (tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Compensação tributária. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Taxa selic. Aplicação)

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Reconhecimento da figura privilegiada do CP, art. 155, § 2º. Opção pela substituição da pena de reclusão por detenção. Fundamentação deficiente. Utilização de ações penais em curso. Violação à súmula 444/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado por réu condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, pelo crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II, c/c CP, art. 14, II). Em apelação, o TJRS reconheceu a figura privilegiada do furto (CP, art. 155, § 2º), substituindo a pena de reclusão pela de detenção, mantendo as demais cominações da sentença.... (Continua)

18 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Substituição de penhora em execução fiscal. Agravo de Instrumento desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a substituição da penhora em execução fiscal, na qual a Agravante alega que a penhora já estava consolidada e que a substituição por ativos financeiros é desproporcional e viola a segurança jurídica. A Agravante requer a reforma da decisão para que seja indeferida a substituição da penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a substituição da penhora de um bem por outro de maior liquidez, requerida pela Fazenda Pública, mesmo após a penhora já estar perfectibilizada.III. Razões de decidir3. A Fazenda Pública pode, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora por outro bem de maior liquidez, conforme jurisprudência.4. A penhora já existente foi considerada perfeita e acabada, mas a substituição é permitida para garantir a efetividade da execução fiscal.5. A decisão de origem que autorizou a substituição da penhora foi mantida, pois está em conformidade com a legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É facultado à Fazenda Pública, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora por outro bem de maior liquidez, independentemente da ordem enumerada na legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 5º; Lei 6.830/1980, art. 15, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18.11.2019; STJ, AgRg no AREsp. 771.270, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16.05.2016; STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 1.186.554/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 16.12.2013.... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP Prova. Testemunha. Substituição. Possibilidade. O silêncio do Código de Processo Penal diante da questão, deve ser resolvido com aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 408, que permite a substituição da testemunha que falecer, da que por enfermidade não puder comparecer e da que tenha se mudado. Ordem parcialmente concedida para deferir a substituição da testemunha que se mudou, inexistindo, quanto às demais, desconhecidas, previsão legal permitindo a substituição.