Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Substituição de pena alternativa. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ricardo foi condenado por infração ao CTB e CP, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade, posteriormente convertida em prestação pecuniária devido à carga horária de trabalho. II. Questão em Discussão A substituição da pena alternativa por prestação pecuniária devido a circunstâncias pessoais. III. Razões de Decidir A extensa carga horária de trabalho justificou a substituição.A pena pecuniária foi cumprida integralmente. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Substituição de pena por prestação pecuniária é admitida em casos excepcionais. 2. Cumprimento da pena pecuniária justifica a decisão. Legislação Citada: CTB, art. 306; CP, art. 331