1 - TST Representação. Mandato. Substabelecimento genérico. Requisitos. Embargos interpostos na vigência da Lei 11.496/2007. Ausência de dados que vinculem o substabelecimento ao processo. CPC/1973, art. 38.
«A exigência de que constem, do substabelecimento, o nome das partes e o número do processo ou qualquer outro dado que vincule o documento aos autos, não encontra amparo legal, pois o CCB/2002, no art. 655, permite o substabelecimento, mas não impõe sejam observadas as mesmas formalidades exigidas para o instrumento procuratório. Assim, não se pode exigir para o substabelecimento o atendimento a formalidades que a lei não prevê.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Recurso de revista. Representação processual. Substabelecimento genérico.
«Esta colenda Corte possui o entendimento de que é desnecessária a indicação, no substabelecimento, do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos, uma vez que o artigo 655 do CC não impõe sejam observadas, nesse documento, as mesmas formalidades exigidas para o instrumento de procuração. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Ação penal originária. Procurador regional da república. Foro por prerrogativa de função no STJ. Prevaricação e advocacia administrativa. Presença de justa causa para a ação penal. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Proposta de suspensão condicional do processo. Cumprimento dos requisitos exigíveis. Desistência do benefício por petição assinada por advogado. Impossibilidade. Recebimento da denúncia e subsequente homologação do sursis processual com suspensão do processo e do prazo prescricional.
1 - Ao STJ compete processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público da União que oficiem nos tribunais, nos termos da alínea a do, I da CF/88, art. 105. ... ()
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4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA A PARTE APRESENTAR DEFESA. CPC, art. 223. STJ. JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA OU SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO. CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O prazo para a parte apresentar defesa em processo é peremptório e somente comporta devolução diante de justa causa comprovada e que tenha impedido a prática do ato por si ou mandatário, nos termos do ar. 223 do CPC. Em relação ao dispositivo legal, o STJ, intérprete maior da legislação federal, assentou jurisprudência de que «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente para exercer a profissão ou substabelecer o mandato (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dispositivo constitucional. STF. Competência. Substabelecimento. Juntada posterior. Possibilidade.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Recurso intempestivo. Preparo. Irregularidade. Número do processo na guia. Indicação equivocada. Deserção. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.
1 - A oposição de aclaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial.... ()
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7 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Nulidade. Substabelecimento sem reserva de poderes. Requerimento de publicação exclusiva. Publicação em nome dos antigos advogados. Acompanhamento do processo pelos novos patronos. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. Intuito exclusivamente infringente da irresignação. Propósito incompatível com a via integrativa. Rejeição dos declaratórios.
«1. Se os primeiros embargos foram genéricos, sem apontar as vias autorizadoras da sua dedução, não pode a parte, como novos embargos, tentar suprir a deficiência daqueles. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Demonstração da cadeia de substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Afastamento. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Processual civil. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - A agravante demonstrou a regularidade da representação processual nos autos, situação que afasta a incidência da Súmula 115/STJ. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada. ... ()
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9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 1. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Juntada de atestado médico em nome do advogado. Dilação do prazo para a interposição de recurso. Impossibilidade da prática do ato processual ou de substabelecimento dos poderes a outros profissionais. Ausência de demonstração. Inviabilidade do recurso. 2. Concessão da ordem de habeas corpus para afastar a valoração negativa de circunstâncias judiciais e alterar a fração de exasperação da pena para cada vetorial sopesada. Dosimetria da pena. Conduta social. Natureza da droga. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa. Extensão dos efeitos à corré. 3. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, e no CPP, art. 798. ... ()
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10 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Integração do acórdão sem efeitos infringentes. Recurso parcialmente provido.
Caso em exame ... ()
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11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Mutatio libelli. Inocorrência. Fatos descritos na denúncia. Agravante genérica. Fundamentação idônea. Infirmar demanda reexame. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Advogado subscritor. Falta de procuração. Recurso inexistente. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Coisa julgada. Verba honorária. Falta de prequestionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Alegação de que a prestação dos serviços somente se encerrou por meio de notificação de revogação do mandato enviada em 2022 - Conjunto probatório que demonstrou, porém, a existência de advocacia de partido em favor do réu, tendo como contrapartida o pagamento mensal genérico para condução de diversos processos, abrangendo o feito ora discutido - Relação contratual que se encerrou em 2015, com o substabelecimento dos diversos processos para outro patrono - Encerramento do contrato de prestação de serviços advocatícios que abarca o processo em questão - Notificação de revogação do mandato enviada posteriormente que cumpre a função de formalizar a situação pendente e não tem o condão de infirmar a convicção dada pelo conjunto probatório a respeito da interrupção da prestação dos serviços em 2015 - Prazo prescricional quinquenal que deve ser contado dessa data - Prescrição verificada - RECURSO IMPROVIDO... ()
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14 - STJ Processual civil. Sentença. Alegação genérica de omissão no acórdão. Publicação. Requerimento de publicação em nome de um dos procuradores. Juntado aos autos depois de enviada a sentença para o dje. Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«I. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual irregular. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Aplicação das sSúmula 115/STJ e Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Cadeia incompleta de procuração. Intimação para a regularização processual. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... ()
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17 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arguição de nulidade de intimação. Pluralidade de advogados constituídos. Publicação em nome de apenas um. Ausência de requerimento de intimação exclusiva. Nulidade não reconhecida. . Exame da existência de requerimento de publicação exclusiva. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se pode conhecer da apontada violação do CPC, art. 535, de 1973, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Sentença. Alegação genérica de omissão no acórdão. Publicação. Requerimento de publicação em nome de um dos procuradores. Juntado aos autos depois de enviada a sentença para o dje. Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Razões desconexas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fulcro na Súmula 284/STF, porquanto não indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de Lei supostamente violados e em relação aos quais haveria o aduzido dissídio jurisprudencial (e/STJ fls. 1538/1539). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 1542/1544), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o referido entrave, limitando-se a alegar, de forma genérica, a existência de violação aos artigos de Lei apontados no recurso especial (e/STJ fl. 1543). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Exclusão de listisconsortes. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação não cabível. Honorários advocatícios. Tempestividade recursal. Atestado médico. Devolução do prazo recursal. Pedido incidental. Agravo interno não provido.
1 - A simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. Precedentes. ... ()
