Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA A PARTE APRESENTAR DEFESA. CPC, art. 223. STJ. JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA OU SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO. CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O prazo para a parte apresentar defesa em processo é peremptório e somente comporta devolução diante de justa causa comprovada e que tenha impedido a prática do ato por si ou mandatário, nos termos do ar. 223 do CPC. Em relação ao dispositivo legal, o STJ, intérprete maior da legislação federal, assentou jurisprudência de que «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente para exercer a profissão ou substabelecer o mandato (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)