1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação do Lei 9.656/1998, art. 15 e 876 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Súmula 284/STF.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pela Corte a quo. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 315/STJ.
1 - Os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial — seja de natureza processual seja material —, tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 211/STJ. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STF, que respaldou a decisão embargada. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STJ. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação quanto a versar o feito sobre direito local. Súmula 182/STJ. Reiteração da deficiência argumentativa em sede de agravo interno. Não conhecimento.
1 - A decisão de inadmissibilidade fundamentou-se na incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 280/STJ. Súmula 284/STF. A parte agravante, mesmo nesta sede, não impugna a conclusão acerca da discussão de direito local. A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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4 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Sumula 284/STF. Fundamento não atacado. Sumula 283/STF.
«1. Em razão do Ministério Público insistir na incidência do Lei 9.784/1999, art. 54, que trata da decadência do direito da Administração anular seus próprios atos, não impugna de forma específica as razões do acórdão, de forma a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento sumula 211/STJ.
1 - Os recorrentes limitaram-se a alegar a infringência dos textos legais sem, todavia, demonstrar de que forma teria efetivamente ocorrido. Em razão da fundamentação deficiente, aplica-se a Súmula 284/STF.... ()
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6 - STJ Civil. Agravo interno. Responsabilidade. Danos morais, decisão de admissibilidade. Tribunal de origem. Dispositivos violados. Alegação genérica. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STJ. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Progressão. Súmula 182/STJ. Súmula 284/STF.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (enunciado 182 da Súmula do STJ).... ()
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8 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Progressão. Súmula 182/STJ. Súmula 284/STF.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (enunciado 182 da Súmula do STJ).... ()
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9 - STJ Família. Civil. Agravo interno. Divórcio consensual. Alimentos. Procuração cônjuge varão. Ausência. Extinção do processo. Dispositivos violados. Alegação genérica. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1021, § 1º do. Súmula 182/STJ.
«1 - A alegação genérica de violação de Lei, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 283/STF. Súmula 284/STF). ... ()
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10 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Progressão vertical. Súmula 182/STJ. Súmula 284/STF.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (enunciado 182 da Súmula do STJ).... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Julgamento extra petita (Súmula 282/STF). Litispendência (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ). Lei 8.666/93. Impertinência temática (Súmula 284/STF). Aresto com fundamentação constitucional. Violação ao CPC, art. 535(sumula 284/STF)
«1. A matéria pertinente ao CPC, art. 460 não foi apreciada pela instância judicante de origem e, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decisão da presidência do STJ. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial possui razões dissociadas dos fundamentos apresentados no acórdão recorrido, nenhum deles impugnados pela Defesa. Está correta a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Deficiência de fundamentação. Sumula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido e fundamento inatacado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Súmula 280/STF. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Denegação. Seguimento. Motivação. Óbices processuais. Divergência jurisprudencial. Súmula 211/STJ, Súmula 13/STJ e Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF e 211/STJ. Agravo regimental. Falta. Impugnação. Motivação autônoma. Inobservância. Ônus. Dialeticidade.
«1. O recurso especial foi objeto de decisão denegatória de seguimento fundada, quanto à hipótese da divergência jurisprudencial, nas Súmula 211/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ, e para a alínea «a do permissivo constitucional nas Súmula 283/S. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal e 211/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF.
«1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Delegado de polícia federal. Curso de formação. Nomeação e posse. Prescrição. Fundamento não atacado. Súmulas 283 e 284/STF. Litispendência. Pedidos diversos. Inúmeros dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1. «A indicação de violação de dispositivo legal que nem sequer foi debatido pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação dos enunciados 282 da Súmula do STF e 211 da Súmula do STJ. (AgRg no AREsp 609.946/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). ... ()
