stj responsabilidade ente publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO POPULAR. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO EM AVERBAR ADJUDICAÇÃO IMOBILIÁRIA. PERDA PATRIMONIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. DANO MORAL.

Ação indenizatória fundada na falha da prestação do serviço médico, pois não realizaram o atendimento adequado na autora, vitimada com apendicite. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano material. Cabimento. Energia elétrica. Danos em eletrodomésticos. Munícipio. Responsabilidade. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais. Responsabilidade objetiva do ente político.

«Ainda que o fato causador dos danos suportados pelos autores tenha sido praticado por empresa particular, esta agiu por determinação do município de Esteio, prestando serviços públicos. Assim, presente o nexo causal entre o fato e o dano, deve o ente político responder pelos prejuízos causados por seus agentes, pois não demonstrada nenhuma causa de exclusão da responsabilidade. Aplicação do artigo 37, § 6º, CR. Na responsabilidade extracontratual, a correção monetária e os juros de mora contam a partir do evento danoso. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Havendo condenação, os honorários devem ser fixados em percentual sobre o quantum arbitrado. Desproveram o apelo. Unânime.... (Continua)

4 - TJRJ Direito Administrativo e da Responsabilidade Civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais em face de empresa privada e do ente municipal. Obstrução indevida em frente à garagem do autor, impedindo a entrada e saída de veículo.

5 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS A PACIENTE PORTADOR DE DIABETES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO ENTE ESTADUAL E PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL NÃO DISPONIBILIZADA PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793/STF. COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL MANTIDA. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ PREENCHIDOS. DEVER DE FORNECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. RETENÇÃO DE RECEITA TRIMESTRAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

responsabilidade pelo fornecimento de insumos essenciais à saúde é solidária entre os entes federativos, conforme fixado no Tema 793/STF, podendo a obrigação recair sobre qualquer deles. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Discute-se, na hipótese, aresponsabilidade subsidiáriaatribuída à ELTRONUCLEAR S/A. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que aresponsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da não demonstração pelo ente público de uma fiscalização efetiva do contrato de prestação de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, restando configurada a culpa por omissão. Assim, e considerando que recai efetivamente sobre o ente público o encargo probatório, consoante decisão da SBDI-1, em sua composição plena, não resta dúvida que o acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ, devendo ser mantida a responsabilidade subsidiária atribuída ao reclamado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO COM A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DISTINGUISHING DO TEMA 1225 DO STJ. CASO CONCRETO QUE VERSA APENAS SOBRE A COMPETÊNCIA DO PROCESSO DE ORIGEM. CPC ART 516, II. INCLUSÃO DE ENTE PÚBLICO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART 44, I, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LEI ESTADUAL 6.956/15. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. DECISÃO, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

9 - TJRJ DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. QUEDA EM BURACO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE-RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de demanda julgada procedente pelo juízo a quo que, na origem, visava a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de dano moral e material, em razão de alegada queda em via pública. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO ENTE PÚBLICO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por servidora pública municipal em face do Município de Areal, em razão da negativação indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, decorrente da ausência de repasse, pelo ente público, de parcelas de empréstimo consignado regularmente descontadas de sua remuneração. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Discute-se, na hipótese, aresponsabilidade subsidiáriaatribuída à PETROBRAS. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que aresponsabilidade subsidiária, imputada à reclamada, não decorreu de mero inadimplemento, mas da não demonstração pelo ente público de uma fiscalização efetiva do contrato de prestação de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, restando configurada a culpa por omissão. Assim, e considerando que recai efetivamente sobre o ente público o encargo probatório, consoante decisão da SBDI-1, em sua composição plena, não resta dúvida que o acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ, devendo ser mantida a responsabilidade subsidiária atribuída ao reclamado. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Omissão do ente federado. Responsabilidade objetiva. Acórdão do tribunal a quo alinhado à jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao reconhecer a responsabilidade objetiva do Estado por danos ambientais, em razão de conduta omissiva do ente público, alinhou-se à jurisprudência deste Sodalício, que se firmou no sentido de que «A legitimidade por dano ambiental alcança, imediatamente, aquele que, por ação ou omissão, causou ou permitiu que fosse causado dano ao patrimônio ambiental. Essa responsabilidade de quem assim procede se define da maneira mais objetiva possível, mediante a simples resposta à pergunta quem causou, quem provocou ou quem permitiu que o dano ocorresse ( ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veículo do ente público que invade a preferencial. Valor indenizatórios. Majoração. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se na origem de Ação de Danos Morais proposta pelo recorrente contra o Município de Francisco Beltrão/PR em razão de acidente automobilístico envolvendo veículo de propriedade do ente público. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Dnit. Ausência de responsabilidade do ente público. Dano moral não configurado. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.

«1. Insurge-se o agravante contra entendimento proferido pelas instâncias ordinárias, no caso de autos, de ausência de responsabilização do Estado pelo acidente rodoviário em questão, a ensejar a obrigação de reparação civil. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . CONTRATO DE GESTÃO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada à reclamada, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. 2. Quanto a alegação de que o contrato de gestão celebrado entre as partes teria o condão de afastar a responsabilidade subsidiária do Ente Público, impende salienta que a jurisprudência desta Corte é no sentido de cabe ao ente integrante da Administração Pública a responsabilização subsidiária, quanto aos contratos de gestão por ele celebrados, se caracterizada sua omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirada. É esta a hipótese dos autos. Precedentes. 3. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUSDA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se, nos autos, aresponsabilidade subsidiáriaatribuída ao órgão da administração pública. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão alusiva aoônusda prova (Tema 1.118, leading case RE 1298647). No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, oônusda prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . CONTRATO DE GESTÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada à reclamada, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. 2. Quanto a alegação de que o contrato de gestão celebrado entre as partes teria o condão de afastar a responsabilidade subsidiária do Ente Público, impende salienta que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe ao ente integrante da Administração Pública a responsabilização subsidiária, quanto aos contratos de gestão por ele celebrados, se caracterizada sua omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirada. É esta a hipótese dos autos. Precedentes. 3. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUSDA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se, nos autos, aresponsabilidade subsidiáriaatribuída ao órgão da administração pública. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão alusiva aoônusda prova (Tema 1.118, leading case RE 1298647). No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, oônusda prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista. Morte do genitor dos autores. Município. Omissão do poder público. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Pensão. Indenização mantida.

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a medicamento para tratamento de saúde. Inafastável, portanto, a Súmula 83/STJ à espécie. ... (Continua)

19 - STJ Ação civil pública. Nulidade de autorização e licença ambiental. Responsabilidade do estado. Litisconsórcio passivo facultativo. Migração de ente público para o polo ativo. Interesse público. Possibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Fazenda Pública do mesmo Estado para discutir a declaração de nulidade de licenças ambientais expedidas pelo DEPRN que autorizaram, ilegalmente, a intervenção em Área de Preservação Permanente. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a medicamento para tratamento de saúde. Inafastável, portanto, a Súmula 83/STJ à espécie. ... (Continua)