Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO POPULAR. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO EM AVERBAR ADJUDICAÇÃO IMOBILIÁRIA. PERDA PATRIMONIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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