Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO COM A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DISTINGUISHING DO TEMA 1225 DO STJ. CASO CONCRETO QUE VERSA APENAS SOBRE A COMPETÊNCIA DO PROCESSO DE ORIGEM. CPC ART 516, II. INCLUSÃO DE ENTE PÚBLICO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART 44, I, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LEI ESTADUAL 6.956/15. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. DECISÃO, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.