situacao de urgencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Risco de parto prematuro demonstrado por meio de declaração médica. Situação de urgência caracterizada. Inaplicabilidade do prazo de carência estabelecido no contrato (300 dias). Prazo carencial de 24 horas. Obrigatoriedade de cobertura. Recurso improvido.

«1. Embora o prazo de carência estabelecido no contrato em questão para a cobertura de parto a termo seja de 300 (trezentos dias), restando caracterizada a situação de urgência, de acordo com o Lei 9656/1998, art. 12, «c, o prazo carencial será de 24 (vinte e quatro) horas. ... (Continua)

2 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando compelir o réu a proceder o registro da escritura do imóvel adquirido, junto à respectiva matrícula) - Indeferimento - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais para a concessão integral da tutela, na forma postulada (art. 300 CPC), especialmente a situação de urgência - Quitação operada no ano de 2010 (o que afasta a situação de urgência) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Direito à Moradia. Juízo a quo determinou que o Município arque com o pagamento auxilio aluguel, até o fornecimento da habitação necessária à autora. Município alega que a situação da autora não se adequa aos termos da legislação municipal, uma vez que não verificada a situação de urgência e vulnerabilidade. Descabimento. Direito à moradia previsto na CF/88. Evidente a situação de urgência e vulnerabilidade social da agravada, especialmente se levarmos em consideração que se trata de pessoa pobre, assistida pela Defensoria Pública, acometida de doença grave, e que é arrimo de família. Recurso Desprovido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso adesivo, pois as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

6 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Obrigação de fazer. Pleito de ligação de água no imóvel com alegação do autor de recusa da concessionária por não possuir documentação do imóvel, ocupado desde 2012. Hipótese em que não há protocolo de pedido administrativo e aquele feito pela Defensoria Pública aponta a documentação necessária para o atendimento, sendo certo que nos autos foi apresentada apenas uma conta de energia elétrica recente em nome do autor. Requisito da plausibilidade do direito invocado ausente e perigo de dano não evidenciado, pois a situação narrada não é atual. Necessidade da dilação probatória. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER O AUTOR IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1010, II) -

8 - TJSP AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Recurso em face da decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ocorrência. A matéria relativa à designação de perícia e questionamento a respeito do seu custeio, no bojo de ação de prestação de contas, não se insere em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.015. Agravantes que alegam suposta situação de urgência e de prejuízo irreparável, a fim de aplicar-se a taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 (Tema Repetitivo 988, do STJ). Situação de urgência ou prejuízo irreparável não demonstrados. Decisão que deve ser mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMEDIATA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA AUTORA. 1. Prova documental não conta com expressa menção de quadro clínico com risco imediato a se enquadrar em situação de urgência ou emergência. 2. Cirurgia eletiva. 3. Inviável a concessão da antecipação de tutela inaudita altera parte, por risco de desrespeito à fila de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMEDIATA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA AUTORA. 1. Prova documental não conta com expressa menção de quadro clínico com risco imediato a se enquadrar em situação de urgência ou emergência. 2. Cirurgia eletiva. 3. Inviável a concessão da antecipação de tutela inaudita altera parte, por risco de desrespeito à fila de pacientes que se encontram em situação similar à da agravante. 3. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inexistente. 4. Agravo improvido.? 

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE CONSULTA MÉDICA FORA DA REDE CREDENCIADA - NEGATIVA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - ATENDIMENTO REALIZADO NA MODALIDADE PARTICULAR - REEMBOLSO - DESCABIMENTO.

Inexiste falha na prestação de serviços por parte da operadora de plano de saúde se o consumidor voluntariamente opta por realizar consulta médica de forma particular, fora da rede de cobertura e sem demonstrar situação de urgência ou emergência expressamente prevista em contrato.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de compelir as empresa rés a custear o atendimento de urgência para tratamento de crise convulsiva reentrante, com encaminhamento a UTI para investigação diagnóstica, clínica e cuidados intensivos - Sentença de procedência - Inconformismo do plano de saúde, pugnando pelo reconhecimento da legalidade da cláusula de carência do contrato celebrado entre os litigantes, não tendo sido comprovada a situação de urgência/emergência - Descabimento - Caso em que se revela abusiva a cláusula de carência, uma vez que o autor diagnosticado com crise convulsiva necessitava de atendimento em UTI para investigação, compensação clínica e cuidados intensivos, evidenciando que se encontrava na situação de urgência prevista no Lei 9.656/1998, art. 35-C, I - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Quimioterapia - Segurada diagnosticada com neoplasia maligna na cavidade nasal meses após a contratação do plano - Negativa de cobertura sob o argumento de necessidade de cumprimento do prazo de carência em virtude de doença pré-existente que não se sustenta - Os elementos dos autos não atestam a anterioridade da doença à contratação dos serviços da requerida - Situação de urgência/emergência presente na hipótese - Caracterizada a situação de urgência, indevida a recusa de cobertura do tratamento quimioterápico prescrito - art. 12, V, «c, e Lei 9.656/1998, art. 35-C - Aplicação das Súmulas 103 deste E. Tribunal e 597 do STJ - Dano não moral configurado - Litigância de má-fé do plano de saúde - Não ocorrência - Manutenção da sentença.

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. JURISDIÇÃO ESTATAL, ANTES DA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DO LEI 9.307/1996, art. 22-A. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NEM SEQUER ALEGADA. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Convenção de arbitragem. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Manutenção. Jurisdição estatal, antes da instituição da arbitragem, excepcional. Inteligência do 22-A da Lei 9.307/1996, também aplicável às ações de produção antecipada de provas. Precedente do STJ. Situação de urgência sequer alegada. Eventual ausência de recursos para o custeio do procedimento arbitral insuficiente para afastar a convenção de arbitragem avençada. Princípio kompetenz-kompetenz. ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA QUE TEVE DESPESAS MÉDICAS FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO SEU PLANO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA ENVOLVENDO A REQUERENTE. PARTE AUTORA QUE JUNTOU COM A INICIAL APENAS AS NOTAS FISCAIS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ATESTADO MÉDICO JUNTADO EM SEDE RECURSAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO PROVA, DADA A SUA EXTEMPORANIEDADE. DE TODA SORTE, TAL ATESTADO IGUALMENTE NÃO COMPROVA A ALEGADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFICASSE O ATENIDMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de procedimento médico. Reembolso. Situação de urgência. Recusa abusiva. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, à luz do disposto na Lei 9.656/98, art. 12, VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros). ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Ação de indenização por danos morais devido à negativa de cobertura de internação de urgência por plano de saúde, sob alegação de período de carência. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, considerando a negativa como mero aborrecimento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a abusividade da negativa de cobertura em situação de urgência durante o período de carência; (ii) a configuração de danos morais pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir. A negativa de cobertura em situação de urgência é abusiva, conforme arts. 12, V, «c e 35-C, da Lei 9.656/98, que estabelecem prazo máximo de carência de 24 horas para urgências. A jurisprudência pacífica e a Súmula 103 deste Tribunal confirmam a necessidade de cobertura em casos emergenciais, configurando o dano moral. IV. Dispositivo e Tese. Dá-se provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. Negativa de cobertura em caso de urgência durante carência é abusiva. 2. Dano moral configurado... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Situação de urgência - Cobertura obrigatória - Recurso improvido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência requerida para realização de procedimento cirúrgico. Inexistência de elementos que indiquem a presença de situação de urgência ou emergência. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA- TRANSPLANTE CORNEANO LAMELAR - COBERTURA DE PLANO - SOLICITAÇÃO DE CIRURGIA EM HOSPITAL FORA DA ABRANGÊNCIA DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA- RECURSO NEGADO.

cláusula de limitação geográfica de abrangência do plano de saúde não prevalece na hipótese de tratamento de urgência/emergência, tendo em vista que o Lei 9.656/1998, art. 35-C determina que, nesses casos, a cobertura é obrigatória. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por UNIMED do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Elaine da Silva de Jesus, beneficiária de plano de saúde, julgou procedentes os pedidos. A autora necessitou de internação urgente por pielonefrite e nefrolitíase em maio de 2022, mas teve a cobertura negada sob a alegação de carência contratual. O juízo a quo reconheceu a urgência, confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, determinou a internação, fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)