Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de compelir as empresa rés a custear o atendimento de urgência para tratamento de crise convulsiva reentrante, com encaminhamento a UTI para investigação diagnóstica, clínica e cuidados intensivos - Sentença de procedência - Inconformismo do plano de saúde, pugnando pelo reconhecimento da legalidade da cláusula de carência do contrato celebrado entre os litigantes, não tendo sido comprovada a situação de urgência/emergência - Descabimento - Caso em que se revela abusiva a cláusula de carência, uma vez que o autor diagnosticado com crise convulsiva necessitava de atendimento em UTI para investigação, compensação clínica e cuidados intensivos, evidenciando que se encontrava na situação de urgência prevista no Lei 9.656/1998, art. 35-C, I - Recurso desprovido... (Continua)