Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Ação de indenização por danos morais devido à negativa de cobertura de internação de urgência por plano de saúde, sob alegação de período de carência. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, considerando a negativa como mero aborrecimento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a abusividade da negativa de cobertura em situação de urgência durante o período de carência; (ii) a configuração de danos morais pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir. A negativa de cobertura em situação de urgência é abusiva, conforme arts. 12, V, «c e 35-C, da Lei 9.656/98, que estabelecem prazo máximo de carência de 24 horas para urgências. A jurisprudência pacífica e a Súmula 103 deste Tribunal confirmam a necessidade de cobertura em casos emergenciais, configurando o dano moral. IV. Dispositivo e Tese. Dá-se provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. Negativa de cobertura em caso de urgência durante carência é abusiva. 2. Dano moral configurado... (Continua)