Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA QUE TEVE DESPESAS MÉDICAS FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO SEU PLANO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA ENVOLVENDO A REQUERENTE. PARTE AUTORA QUE JUNTOU COM A INICIAL APENAS AS NOTAS FISCAIS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ATESTADO MÉDICO JUNTADO EM SEDE RECURSAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO PROVA, DADA A SUA EXTEMPORANIEDADE. DE TODA SORTE, TAL ATESTADO IGUALMENTE NÃO COMPROVA A ALEGADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFICASSE O ATENIDMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.