Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA- TRANSPLANTE CORNEANO LAMELAR - COBERTURA DE PLANO - SOLICITAÇÃO DE CIRURGIA EM HOSPITAL FORA DA ABRANGÊNCIA DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA- RECURSO NEGADO.

cláusula de limitação geográfica de abrangência do plano de saúde não prevalece na hipótese de tratamento de urgência/emergência, tendo em vista que o Lei 9.656/1998, art. 35-C determina que, nesses casos, a cobertura é obrigatória. ... (Continua)