sistema informatizado do tribunal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Contestação. Prazo para resposta do réu. Termo a quo. Juntada aos autos do Aviso de Recebimento – AR ou mandado citatório cumprido. Ausência de lançamento da informação no sistema informatizado do Tribunal. Hermenêutica. Lei. Interpretação lógico sistemática. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 241, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«Recurso de decisão que indeferiu pedido de devolução do prazo para apresentação de defesa e decretou a revelia do réu, sob o fundamento de que a juntada do AR referente ao mandado citatório não constou no sistema informatizado do Tribunal, o que o induziu a erro quanto ao início do prazo para resposta. Cabimento. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Maus antecedentes. Configuração. Condenação por crime pretérito, porém com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração. Utilização de informações extraídas do sistema informatizado do tribunal. Possibilidade.

«1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, não é possível considerar a condenação transitada em julgado, correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, para valorar negativamente antecedentes, conduta social ou personalidade do agente. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Intempestividade. Alegada indisponibilidade do sistema informatizado do tribunal de origem. Falta de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso dirigido ao STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em que se alega a existência de saldo devedor remanescente, sendo que o débito total atualizado supera os pagamentos realizados. Na sentença, julgou-se o feito extinto pelo pagamento integral da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido por ser manifestadamente intempestivo. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II). Condenação no julgamento da apelação. Alegação de nulidade. Decisão extra petita. Inocorrência. Laudo de exame de corpo de delito. Prova colacionada ao auto de prisão em flagrante e disponibilizada no sistema informatizado do tribunal. Violação do contraditório e da ampla defesa. Não configurados. Prejuízo concreto não demonstrado. Nulidade afastada. Enunciado da Súmula 523/STF. Aplicabilidade. Revisão da condenação por eventual deficiência da defesa. Reexame aprofundado de provas. Inviabilidade nesta via. Inevidência de manifesto constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento, por intempestividade, a apelação de iniciativa da mesma parte. Intempestividade efetivamente caracterizada. Questionamento por parte das apelantes, insistindo na tempestividade, por força de indisponibilidades havidas no sistema informatizado do Tribunal de Justiça. Matéria, todavia, expressa e fundamentadamente analisada na decisão de trancamento, com a indicação da indiferença das indisponibilidades ocorridas em meio ao curso do prazo, para efeito de sua prorrogação. Decisão terminativa que considerou a indisponibilidade do último dia, prorrogando o vencimento para o dia seguinte. Razões do agravo interno que simplesmente não tocam nesses aspectos, fugindo por completo à discussão e não impugnando, de forma analítica, a decisão do Relator ora atacada. Recurso inepto. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação, às recorrentes, da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com imposição de sanção.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO, ANTE A INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA QUE, CONFORME PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, O SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FICOU FORA DO AR NO DIA 14/12/2023, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER CONSIDERADA TEMPESTIVA A PEÇA PROTOCOLADA EM 15/12/2023. NA FORMA DO ART. 224, §1º, DO CPC, É INDIFERENTE PARA A CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL A SUSPENSÃO QUE SE DÁ FORA DOS DIAS DO COMEÇO E DO VENCIMENTO DO PRAZO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL NESSA DIREÇÃO. PROVA JUNTADA NA ORIGEM QUE COMPROVA TÃO SOMENTE QUE NO DIA APONTADO O NÚMERO DE PROTOCOLO DE RECURSOS FOI MENOR DO QUE EM OUTROS DIAS. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ATO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA DESTE TJRJ QUE ATESTE A INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA NO DIA 14/12/2023, DATA FINAL DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ADEQUADA REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO ANTE A MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA. AINDA QUE NÃO FOSSE INTEMPESTIVA, É CERTO QUE A APLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ, TRANSITADO EM JULGADO EM DEZEMBRO DE 2023, TEM LUGAR SOMENTE NA FASE DE CONHECIMENTO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE PRESENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corpus christi. Data não reconhecida como feriado nacional. Alegada indisponibilidade do sistema informatizado do tribunal de origem. Falta de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso dirigido ao STJ. Intempestividade. Pretendida devolução dos autos à origem para eventual juízo de conformação com o acórdão proferido pela suprema corte no tema 1.199 da repercussão geral. Inviabilidade, na espécie.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o feriado de Corpus Christi é considerado local, e não nacional. Por isso, é de rigor a comprovação de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Sistema informatizado de tribunal. Indução a erro. Comprovação. Ausência.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 1.003, § 5º).... (Continua)

9 - TJRJ HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PACIENTE DESINTERNADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Segundo consta do sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sobreveio à impetração do presente Habeas Corpus a decisão que desinternou a paciente, o que torna, pois, prejudicado este Writ, ante a perda superveniente de uma das condições imprescindíveis ao exercício da ação, o interesse de agir. Ademais, nos termos do CPP, art. 659, ¿se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido¿. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Intempestividade do recurso especial. Print de tela. Documento não idôneo. Insuficiência de comprovação.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estelionato, alteração não autorizada de sistema de informação e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Imprescindibilidade não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade.

1 - Nos termos da jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, «É atribuição inerente ao exercício da advocacia a observância dos prazos processuais para a oportuna apresentação dos requerimentos dirigidos ao juízo, de modo que a contagem do período legal é de inteira responsabilidade do advogado» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/6/2019, DJe 25/6/2019), não se apresentando razoável a simples alegação de que teria sido atendido o prazo estipulado pelo sistema informatizado do Tribunal de origem. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992, art. 7º, item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). ... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Decreto 678/1992, art. 7º, item 5). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial fazendário interposto depois de escoado o prazo de 30 dias úteis contados da regular intimação da decisão impugnada. Inteligência do CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. PROBLEMAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DESTE TRIBUNAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (SGTEC). SISTEMA «PUSH". CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de apelação contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento integral das custas processuais, cujo parcelamento fora deferido ao requerente. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência contra decisão da presidência do STJ. Recurso que, dentro do prazo, foi equivocadamente protocolizado no tribunal estadual. Aferição da tempestividade que se faz pela data do recebimento da petição eletrônica no sistema informatizado desta corte superior. Agravo não conhecido em razão de sua manifesta intempestividade.

«1 - Na linha dos precedentes desta Corte, os recursos interpostos contra decisões do Superior Tribunal de Justiça têm a sua tempestividade verificada pela data em que recebida a petição recursal eletrônica no sistema informatizado deste Tribunal, afigurando-se irrelevante, na contagem do prazo, a circunstância de ter o recurso, por equívoco, sido originariamente protocolizado em outro tribunal. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e resistência. Excesso de prazo para a prolação de sentença. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992, art. 7º, item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO MOTIVADO POR ERRÔNEA INFORMAÇÃO LANÇADA NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL NÃO VINCULADA ÀS ANOTAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. A contagem dos prazos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO MOTIVADO POR ERRÔNEA INFORMAÇÃO LANÇADA NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL NÃO VINCULADA ÀS ANOTAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. A contagem dos prazos processuais deve obedecer à sistemática da lei processual, admitindo-se a sua suspensão, apenas, nos casos de decisão judicial devidamente fundamentada, ou por ato administrativo do Tribunal de Justiça. Simples anotações na movimentação do processo não podem induzir à alteração dos prazos processuais. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Aferição da tempestividade. Data em que o recurso foi recebido no sistema informatizado do STJ. Recurso interposto no tribunal de origem por equívoco. Irrelevância. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegado equívoco na informação veiculada pelo sistema informatizado mantido pelo tribunal a quo. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais na instância de origem, no momento da interposição do recurso.

1 - Caso em que o manejo do recurso fora do prazo não se deveu a suposto equívoco da informação veiculada pelo sistema eletrônico mantido pelo Tribunal de origem, mas à ausência de comprovação da interrupção do funcionamento da Corte a quo no momento da interposição do recurso tido por intempestivo. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegado equívoco na informação veiculada pelo sistema informatizado mantido pelo tribunal a quo. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais na instância de origem, no momento da interposição do recurso.

1 - Caso em que o manejo do recurso fora do prazo não se deveu a suposto equívoco da informação veiculada pelo sistema eletrônico mantido pelo Tribunal de origem, mas à ausência de comprovação da interrupção do funcionamento da Corte a quo no momento da interposição do recurso tido por intempestivo. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992, art. 7º, item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fies. Erro em sistema informatizado. Fnde. Legitimidade passiva.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA MÓVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. FORTUITO INTERNO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PLEITO RECURSAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DA OUTRA EMPRESA CONSTANTE NA ANOTAÇÃO DO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de devedores. 2. A réu não comprovou a relação jurídica entre as partes. 3. O autor comprovou que ajuizou ação em face da outra empresa que havia negativado seu nome, tendo impugnado a respectiva dívida. 4. Verifica-se no sistema informatizado do Tribunal de Justiça a verdade da alegação autoral. 5. Nos termos do entendimento do STJ, veiculado no Informativo 665/2020, admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo. 6. Tratando-se de fato do serviço, configurado o fortuito interno, incide o dever de reparar o dano moral, in re ipsa, conforme as súmulas 89 e 94 deste Tribunal. 7. Fixa-se em R$ 15.000,00 a verba compensatória, razoável e proporcional, em consonância com recentes precedentes desta Corte. 8. Sucumbência integral da parte ré. 9. Provimento do recurso.... (Continua)

26 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a transferência do paciente ao regime semiaberto, posto que estaria cumprindo sua reprimenda em regime mais gravoso. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, em consulta ao sistema informatizado deste E. Tribunal (DIPOL), verifica-se que o paciente se encontra devidamente custodiado na Penitenciária de Itirapina, em regime semiaberto, desde 02.09.2024. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso que, além de ter sido interposto fora do prazo legal, foi equivocadamente protocolizado no tribunal estadual. CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Aferição da tempestividade que se faz pela data do recebimento da petição eletrônica no sistema informatizado desta corte superior. Intempestividade configurada. Agravo não conhecido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, os recursos interpostos contra decisões do STJ têm a sua tempestividade verificada pela data em que recebida a petição recursal eletrônica no sistema informatizado deste Tribunal, afigurando-se irrelevante, na contagem do prazo, a circunstância de ter o recurso, por equívoco, sido originariamente protocolizado em outro tribunal. ... (Continua)

28 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da intimação para audiência de julgamento, inocorrênca. Defesa devidamente intimada pelo DJE e por meio da sistemática do processo judicial eletrônico. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullite sans grief. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Impronúncia de um dos réus. Recurso interposto pelo outro corréu impossibilidade. Vedação legal posterior reconhecimento da extinção da punibilidade do corréu recorrente. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1 - O CPP, artigo 270 - Código de Processo Penal é cristalino ao estabelecer que o corréu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público. Se o dominus litis não recorreu da decisão que impronunciou o paciente, por entender não haver indícios de autoria, é defeso ao corréu figurar como assistente da acusação quanto a esse fato. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema informatizado do INSS. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Operação anos dourados. Quadrilha e inserção de dados falsos em sistema informatizado. Ausência de provas suficientes da autoria. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento.

«1. A análise acerca da alegada insuficiência das provas que ampararam a condenação do ora recorrente pela prática dos delitos de quadrilha e inserção de dados falsos em sistema informatizado encontram óbice no disposto na Súmula 7/STJ de Justiça por envolverem, necessariamente, a revisão do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aplicação da Lei 13.654/2018. Ausência de reflexo concreto na dosimetria. Contrariedade ao CP, art. 59 CP. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamento idôneo. Comprovação da reincidência. Necessidade de documento hábil e idôneo. CP, art. 63 CP. Sistema informatizado dos tribunais. Dados. Utilização. Agravo regimental desprovido.

«1 - No tocante à alegada aplicação da Lei 13.654/2018 à espécie, ainda que fosse excluída a causa de aumento referente ao emprego de arma branca, nenhum reflexo concreto haveria na reprimenda do Agravante, tendo em vista que a exasperação da pena, na terceira fase, foi fixada no patamar de 1/3, que é o mínimo previsto tanto na redação antiga como na atual do CP, art. 157, § 2º Código Penal. Além disso, o Tribunal de origem utilizou uma das majorantes para exasperar a pena-base e lançou mão da outra para aplicar a causa de aumento, o que era amplamente admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração concomitante com recurso próprio. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Em consulta ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça de Alagoas, verifica-se que a impetração de habeas corpus se deu de forma simultânea ao manejo de recurso especial com idêntico objeto pela defesa, o qual, atualmente, aguarda exame da Vice-Presidência da Corte de origem (Apelação 0700309-24.2023.8.02.0072).... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema informatizado do INSS. Estelionato. Necessidade de impugnação específica de fundamentos. Manutenção da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - TJSP Execução de título extrajudicial. Exequente que, afirmando ter havido equívoco decorrente de erro em seu sistema informatizado, reconhece expressamente que o valor objeto da demanda já havia sido pago. Pedido de aplicação da sanção prevista no CCB, art. 940. Impossibilidade, ante a ausência de dolo ou má-fé na cobrança. Aplicação da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Litigância de má-fé não caracterizada. Reembolso das despesas mencionadas pelo apelante que não pode ser exigido pela via executiva. Recurso não provido.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado. Julgamento do recurso de apelação. Nulidade da intimação. Não ocorrência. Pena-base. Culpabilidade majorada. Valor expressivo. Idoneidade. Recurso desprovido.

I - In casu, inexistiu confusão da defesa em relação à publicação da data de julgamento do recurso na origem, uma vez que, conforme consignado pelo Tribunal regional, «a defesa já havia apresentado suas razões de apelação utilizando-se do mencionado sistema PJe (Id 206611197/n.206611198), de maneira que tinha ciência de que o processo estava tramitando em meio eletrônico, afirmando-se, ainda, que «constam as intimações de pauta de julgamento, que foram juntadas aos autos em 10.03.22 (Id 254591180, 254591205 e 254591216), ou seja, 18 (dezoito) dias antes da realização da sessão, havendo tempo suficiente para inscrição para sustentação oral, caso assim quisesse proceder a defesa". ... (Continua)

37 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Inserção de dados falsos. Sistema informatizado do instituto nacional do seguro social. Consequências do crime. Prejuízo à previdência social. Fundamentação idônea para desfavorabilidade da circunstância judicial. Precedentes. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Inserção de dados falsos. Sistema informatizado do instituto nacional do seguro social. Consequências do crime. Prejuízo à previdência social. Fundamentação idônea para desfavorabilidade da circunstância judicial. Precedentes. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Pedidos de restituição e compensação. Sistema informatizado. Apresentação em papel. Recusa de recebimento pela receita. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

40 - TJSP Processo eletrônico. Ação monitória. Embargos opostos. Alegação de tempestividade dos mesmos e inexistência de certidão cartorária para contagem dos prazo inicial. Autenticidade e integridade dos atos processuais. Verificação e validade através do sistema informatizado próprio. Acessibilidade. Artigos 5º, § 1º, e 6º, ambos da Resolução 551/11 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Inocorrência de violação aos artigos 184, § 2º, 240, parágrafo único, e 241, II, todos do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 4º, § 4º da Lei 11419/06. Intempestividade dos embargos. Reconhecimento. Sentença de procedência da ação monitória mantida. Recurso não provido.

41 - STF Habeas corpus. Penal. Delito de inserção de dados falsos em sistema informatizado da administração pública. Impetração de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação. Descabimento de impetração contra decisão monocrática no STJ. Inexistência de reformatio in pejus. Efeito devolutivo do recurso de apelação. Pena-base proporcional. Não caracterização de bins in idem. Ordem denegada.

«1. A presente impetração foi protocolizada mais de um ano após o trânsito em julgado do ato apontado como coator. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, quando dependente de reexame de provas. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema informatizado. Alegada violação ao CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Afastamento da valoração negativa das consequências do delito. Prejuízo causado ao INSS. Fundamentação concreta. Elementos que extrapolam o tipo penal. Precedentes. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falso no sistema informatizado do INSS. Dosimetria da pena. Alegação de reforma para pior no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Consequências negativas. Fundamentação idônea. Incidência do princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Incidência da agravante prevista no CP, art. 62, III. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A proibição de reforma para pior, nos termos da jurisprudência do STJ, possui o objetivo de obstar que, em inconformismo exclusivo da defesa, o acusado tenha agravada sua situação. Pode a Corte estadual, sem piorar a situação do recorrente, em recurso exclusivo da defesa, de fundamentação livre e efeito devolutivo amplo, observados os limites horizontais do tema suscitado, manifestar sua própria e cuidadosa fundamentação sobre as matérias debatidas na origem. Desse modo, ao Tribunal, provocado a apreciar o cálculo da reprimenda, compete examinar as circunstâncias judiciais e apreciar os pormenores da individualização da sanção deliberados na sentença, mantendo ou diminuindo a sanção imposta. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema informatizado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial valorada negativamente. Fundamentação idônea e concreta. Juízo de discricionariedade das instâncias ordinárias. Inexistência de direito subjetivo à fração específica. Continuidade delitiva. Fração aplicada com base no número de delitos. Ausência de ilegalidade. Fundamentação idônea. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INFORMAÇÕES DAS TELAS DO SISTEMA INFORMATIZADO DA CONCESSIONÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, §3º, DO CDC. MEDIDOR LOCALIZADO EM LOCAL PÚBLICO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado em desacordo com a lei, e de cobranças a título de recuperação de energia. 2. Conforme pacificado na Súmula 256 deste Tribunal, O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 3. Estando o medidor instalado em local público, e não dentro da residência do consumidor, não se pode atribuir a esta qualquer responsabilidade pela integridade do equipamento, cuja violação, ademais, não foi cabalmente comprovada. 4. Incumbia à fornecedora do serviço essencial produzir prova hábil a conferir certeza acerca da existência do ilícito no momento da lavratura do TOI, mas não apresentou comprovação técnica elaborada por órgão oficial competente, a fim de legitimar a cobrança de que trata o art. 130 da Resolução 414/2010 da Agência Reguladora, ANEEL, então em vigor. 5. Cabia à ré, no curso do processo, produzir a prova necessária à comprovação da alegada fraude, não se prestando a tanto, evidentemente, as informações constantes das telas de seu sistema informatizado, já que unilaterais. 6. A ré não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 7. As quantias que o autor pagou, a título de recuperação de consumo, decorrentes do TOI, devem ser restituídas em dobro, tendo havido a violação da boa-fé objetiva. 8. Não ocorrendo interrupção do serviço ou negativação, não se verifica a qualquer gravame moral a ensejar a compensação pretendida, especialmente diante da ausência de notícia de qualquer fator que extrapole os aborrecimentos próprios da vida cotidiana. 9. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

46 - TJSP Agravo interno - Decisão que não conheceu do agravo de instrumento em razão do princípio da unirrecorribilidade, bem como em razão de sua intempestividade - Inconformismo do agravante - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.021, § 2º, pois ainda não formada a relação processual na origem - Erro no cadastro do processo - Cadastro realizado pela advogada que indicou o número do processo de primeira instância que não corresponde ao processo do agravante - Erro grosseiro - Compete à parte o cadastramento correto das petições no sistema informatizado, nos termos do art. 9º da Resolução 551/2011 deste Tribunal - Consulta no sistema SAJ que indica como agravante parte diversa da parte agravante - Processo distribuído a este Relator por prevenção em razão do equívoco da parte - Se o processo tivesse sido cadastrado corretamente, sequer haveria prevenção, devendo o processo ter sido distribuído de forma livre - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Questão debatida nos autos de origem que se insere no Tema 51 deste E. Tribunal e no Tema 1264 do C. STJ - Aplicação da multa prevista no art. 1.021, 4º, do CPC, fixada em 1% do valor atualizado da causa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração na petição nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade dos primeiros embargos declaratórios. Alegada ocorrência de problemas técnicos no sistema informatizado desta corte. Situação que, na hipótese em apreço, não tem o condão de ensejar o conhecimento dos embargos. Petição enviada via fac-símile. Resolução/STJ 14/2013. Originais não apresentados de forma eletrônica dentro do prazo recursal. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegada indisponibilidade operacional do sistema de peticionamento eletrônico não tem o condão de, no caso dos autos, ensejar o conhecimento dos aclaratórios. ... (Continua)

48 - TJSP Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Auditor fiscal da Receita Federal. Realização de exportações fictícias, mediante a inserção de dados falsos em sistema informatizado (siscomex). Condenação, pelas instâncias de origem, com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e inciso II. Alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-Típica. Inaplicabilidade à espécie. Impossibilidade de modificar o fundamento da condenação. Reformatio in pejus.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado «( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, relator Ministro Luiz Fux, relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial de josé geraldo solon. Processo penal. Crime do CP, art. 313-A(inserção de dados falsos em sistema informatizado). Pedido de diligências indeferido. Alegado cerceamento de defesa. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 07 desta corte. Questões alegadas, mas não debatidas na instância de origem. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.os 282 e 356 do STF. Fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. 2/3 (dois terços). 20 (vinte) condutas. Legalidade. Precedentes. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. A teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator apreciar o mérito do recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Questão, ademais, superada com o julgamento do agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)