1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSO DA DEFESA.
1. CASO EM EXAME.Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de Gabriel Henrique Queiroz, contra sentença que o condenou à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Em razões de recurso, a defesa pugna pela absolvição do réu em razão da insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação da pena base no mínimo legal, o afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º do mesmo diploma, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais e provas documentais harmônicas. Qualificadoras bem demonstradas. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regime semiaberto fixados de forma favorável ao acusado, ele que ostenta maus antecedentes e reincidência específica. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido... ()
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3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pela defesa de Diego de Souza Silva e Rodrigo Gutierrez contra a r. sentença que condenou o primeiro à pena de 04 anos, 06 meses e 04 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, e o segundo à pena de 03 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, como incursos no art. 155, §4º, I, III e IV, e no art. 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP. Pleito defensivo objetivando a absolvição dos réus em razão da insuficiência probatória. Pleito subsidiário objetivando a fixação da pena base no mínimo legal, bem como a imposição do regime aberto para o início do cumprimento da pena. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PESSOA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATORIA. INSURGENCIA DEFENSIVA. INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ E DROGADIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
Inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal somente se comprova mediante instauração de incidente de insanidade mental, o que, no caso, não correu. Não basta a declaração do réu estava “completamente chapado, sob efeito de álcool, drogas e medicamentos (tudo junto e ao mesmo tempo)” para afastar a pena e ensejar o reconhecimento da dependência química como patologia apta a fazer incidir a inimputabilidade.... ()
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5 - STF RECLAMAÇÃO. LEI 8.492/1992. ALTERAÇÕES PROVOMIDAS PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1199 DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA CONDENATORIA. TRÂNSITO EM JULGADO. IRRETROATIVIDADE. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - CASO EM EXAME 1. Acórdão que negou provimento a agravo interno da decisão que inadmitiu recurso extraordinário, afastando a aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei 14230/2021 à Lei 8492/1992 ante a formação de coisa julgada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se houve, ou não, má aplicação do tema de repercussão geral invocado na origem. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação constitucional não se revela instrumento processual adequado para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que, aplicando ao caso concreto precedente desta Corte em sede de repercussão geral, inadmite recurso extraordinário, sob pena de converter o instituto em sucedâneo recursal. 4. Ao apreciar o Tema 1199 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior, nos casos em que a condenação ainda não transitou em julgado. 6. Inexiste a apontada teratologia na aplicação do tema invocado, pois, na espécie, o Tribunal de origem assentou a intempestividade da apelação então interposta e, com, isso a ocorrência do trânsito em julgado da sentença condenatória. IV - DISPOSITIVO 7 - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo impróprio tentado. Pedido de desclassificação da conduta para furto e ameaça. Subsunção dos fatos ao tipo penal. CP, art. 157, § 1º, c/c o CP, art. 14, II. Análise da corte de origem. Impossibilidade de modificação. Necessidade de reexame de provas. Alegação de violação ao princípio da correlação. Inserção na sentença condenatoria de circunstância não descrita na denúncia. Pleito de diminuição da pena-base. Ausência de pronunciamento da corte de origem sobre as referidas matérias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO COM BASE EM ELEMENTO NÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que determinou a retificação do cálculo de pena para estabelecer o cumprimento de ao menos 25% da pena como requisito para progressão de regime, sob o fundamento de que houve emprego de ameaça na prática do crime. O agravante sustenta que a decisão viola a coisa julgada penal, pois foi condenado exclusivamente pelo crime de importunação sexual (CP, art. 215-A, sem reconhecimento de violência ou grave ameaça, elementos típicos do crime de estupro (CP, art. 213). ... ()
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8 - TJDF Ementa. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. CONCURSO DE CRIME COMUM COM CRIME IMPEDITIVO. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTAS GRAVES CONSISTENTES NA PRÁTICA DE CRIMES DOLOSOS DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. DISPENSA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME. Agravo de execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do 1º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal de Porto Alegre/RS, que não reconheceu faltas graves atribuídas ao apenado, sob o fundamento de ausência de sentença condenatória nos processos correlatos.... ()
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12 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão que indeferiu pedido de conversão da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) em pena pecuniária. Agravante que possui quadro clínico de saúde comprometida, devidamente comprovado. In casu, a pretendida substituição ofende à coisa julgada e à segurança jurídica, uma vez que a Sentença/Acórdão condenatório não delegou ao Juízo da Execução a fixação de pena restritiva de direitos. Portanto, impossível a sua conversão na forma pretendida. O Juízo a quo, com acerto, indeferiu o pleito defensivo formulado ante a ausência de previsão legal de substituição de uma pena restritiva de direito por pena pecuniária, assim como pela vedação de ofensa à coisa julgada material. Entendimento do Egrégio STJ no sentido de que, após o trânsito em julgado de sentença condenatória, é vedada a substituição da espécie de pena restritiva de direitos nela estabelecida, sendo possível apenas que o juízo executório altere a forma de cumprimento, adaptando-a às peculiaridades do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. TERMO FINAL PARA DETRAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que substituiu a pena alternativa de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. A agravada, condenada por furto qualificado, três vezes (art. 155, § 4º, II e IV, c.c CP, art. 71) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B, teve a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, incluindo a prestação de serviços comunitários. O pedido de substituição fundamentou-se na alegação de impossibilidade de cumprimento da restritiva em razão de jornada laboral extensa. ... ()
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16 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. FIXAÇÃO COM BASE EM CONDIÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto por Felipe Emerson Rodrigues Santos contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas. O agravante busca a reforma da decisão para retificação do cálculo de liquidação das penas, alegando erro na consideração de reincidência e na classificação do crime como hediondo. ... ()
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18 - TJDF direito penal e execução penal. Agravo em execução. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Regime aberto. Indeferimento de expedição de mandado de prisão. Decisão mantida. Recurso não provido.
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19 - TJDF Ementa: direito penal e execução penal. Agravo em execução. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Regime aberto. Indeferimento de expedição de mandado de prisão. Decisão mantida. Recurso não provido.
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20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de redução da pena imposta e de abrandamento do regime prisional, sob a alegação de que a reincidência foi considerada indevidamente em duas fases do cálculo penal. Apresentadas contrarrazões e mantida a decisão agravada. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. ... ()
