Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que substituiu a pena alternativa de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. A agravada, condenada por furto qualificado, três vezes (art. 155, § 4º, II e IV, c.c CP, art. 71) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B, teve a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, incluindo a prestação de serviços comunitários. O pedido de substituição fundamentou-se na alegação de impossibilidade de cumprimento da restritiva em razão de jornada laboral extensa. ... (Continua)