Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTAS GRAVES CONSISTENTES NA PRÁTICA DE CRIMES DOLOSOS DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. DISPENSA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME. Agravo de execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do 1º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal de Porto Alegre/RS, que não reconheceu faltas graves atribuídas ao apenado, sob o fundamento de ausência de sentença condenatória nos processos correlatos.... (Continua)