Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 529.0698.2062.7679

1 - TJDF Ementa: direito penal e execução penal. Agravo em execução. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Regime aberto. Indeferimento de expedição de mandado de prisão. Decisão mantida. Recurso não provido. 

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