semoventes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Embargos de terceiro. Negócio simulado de semoventes. Embargos de terceiro. Semoventes. Negócio simulado. Prevalência. Impossibilidade frente ao credor

«- Em autos de ação de embargos de terceiro, a improcedência do pedido é de rigor, quando o gado constrito, cuja propriedade o embargante invoca em seu benefício, revela simulação dos envolvidos com propósito de inibir a atuação de credores.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE SEMOVENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos pelo embargante, filho do executado, objetivando a suspensão da execução e a anulação do ato jurídico que determinou a remoção de dois semoventes que alegava serem de sua propriedade. A penhora ocorreu em razão de dívida do pai do embargante, sendo os animais posteriormente adjudicados ao exequente. A decisão de primeiro grau reconheceu a legitimidade da penhora e adjudicação. ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SEMOVENTES. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. QUANTIDADE. EXCESSO. LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE ANIMAIS A SER PENHORADA. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado em face de decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, deferiu a penhora sobre todos os semoventes pertencentes ao agravante.  ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SEMOVENTES - SEQUESTRO - TUTELA DE URGÊNCIA. - A

tutela de urgência para sequestro de semoventes não pode ser concedida, quando dos elementos de prova se extrai débitos de responsabilidade do executado, mas não sua insolvência categórica. No caso, o sequestro antecipado ensejaria dano inverso, pois um meio de renda favorável aos credores estaria sendo retirado de quem se presume queria pagar.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SEMOVENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 

ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA INDISPENSABILIDADE DOS VEÍCULOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO. MAGISTRADO DEIXOU DE SE MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA.  ... (Continua)

6 - TJMG Servidão de passagem. Ação de manutenção de posse. Servidão de passagem. Instalação de porteira. Circulação de semoventes. Livre acesso. Ausência de turbação

«- Restando comprovado nos autos que a instalação de porteira, bem como a circulação de semoventes não impedem o livre trânsito dos apelantes pela estrada objeto de servidão de passagem, o reconhecimento da ausência de turbação da posse destes últimos é medida que se impõe.... (Continua)

7 - TJMG Morte de animais. Ração contaminada. Lucros cessantes. Civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização c/c lucros cessantes. Preliminares. Incompetência do juízo julgada e acolhida. Turma recursal prejudicada. Legitimidade passiva rejeitada. Mérito. Contaminação de ração. Botulismo bovino. Morte dos semoventes. Lucros cessantes devidos. Expectativa de vida dos semoventes. Reembolso de despesas processuais. Recurso parcialmente provido

«- Resta prejudicada a análise da preliminar de incompetência do Juízo, porquanto a Turma Recursal do Juizado Especial reconheceu sua incompetência, remetendo os autos ao Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE SEMOVENTES - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS RESES APREENDIDAS SÃO AS MESMAS ADQUIRIDAS PELO EMBARGANTE -

Os documentos juntados aos não fazem prova de que os semoventes objetos da busca e apreensão na ação principal são os mesmos que adquiridos pelo embargante, e, não há nos autos nenhuma especificação que permita fazer tal análise, não há falar em deferimento da liminar pleiteada.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PARCERIA RURAL INFORMAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SEMOVENTES. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

I. CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMPRESCINDÍVEL QUE A PARTE AUTORA DEMONSTRE A POSSE ANTERIOR SOBRE OS SEMOVENTES E O ESBULHO PELA PARTE DEMANDADA. EXEGESE DO CPC, art. 561. ... (Continua)

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE SEMOVENTES DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO LOCALIZADOS EM FAZENDA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835. REALIZAÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR DO PROCESSO SEM, CONTUDO, O PROSSEGUIMENTO DA AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM EM QUESTÃO. PENHORA DE IMÓVEL QUE PRECEDE A PENHORA DE SEMOVENTES. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE APESAR DE SE REALIZAR NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 797), TAMBÉM DEVE SE DAR DE MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR (CPC, art. 805). IN CASU, AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS SEMOVENTES SEJAM DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, E NÃO DE OUTROS PRODUTORES RURAIS. FAZENDA QUE REALIZA LEILÕES DE ANIMAIS. PENHORA ALMEJADA QUE PODE ATINGIR PATRIMÔNIO DE TERCEIROS E, ADEMAIS, INVIABILIZAR ATIVIDADE PROFISSIONAL DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de semoventes de propriedade do executado, em razão de execução de título extrajudicial. O agravante alega que já existem outras penhoras em seu patrimônio e que não há comprovação da propriedade dos semoventes, que pertencem a terceiros. Requer a reforma da decisão para afastar a penhora dos semoventes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora de semoventes de propriedade do executado, considerando a alegada ausência de comprovação da titularidade dos bens e a existência de penhora anterior sobre imóvel, diante da ordem de preferência estabelecida pelo CPC.III. Razões de decidir3. A penhora de semoventes não pode ser realizada devido à ausência de comprovação da propriedade dos bens pelo executado, que atua como organizador de leilões, ausente prova de que o mesmo seria proprietário dos animais.4. Já existe penhora de bens imóveis em momento anterior do processo, sem o prosseguimento mediante avaliação e expropriação. Deve ser respeitada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC, art. 835. Além disso, deve a execução prosseguir de forma menos gravosa ao devedor, conforme CPC, art. 805.5. A penhora dos semoventes poderia impactar negativamente a atividade profissional do executado e afetar terceiros de boa-fé que utilizam seus serviços para comercialização de animais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para afastar a penhora de semoventes.Tese de julgamento: A penhora de semoventes somente é admissível quando comprovada a propriedade dos bens pelo devedor e deve respeitar a ordem de preferência estabelecida pelo CPC, art. 835, priorizando a penhora de bens imóveis já existentes e penhorados, de forma a garantir a execução de maneira menos gravosa ao devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805 e 835; CF/88, art. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0025080-08.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 21.06.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0120215-47.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 24.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não pode ser feita a penhora de animais que estão na fazenda do executado, porque não ficou provado que esses animais pertencem ao devedor. Além disso, já existem outros bens penhorados que podem garantir a dívida, e a lei diz que deve-se seguir uma ordem para a penhora, começando pelos bens imóveis. A decisão anterior que permitia a penhora dos animais foi reformada, pois isso poderia prejudicar o trabalho do devedor e afetar outras pessoas que usam a fazenda para vender seus animais.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE SEMOVENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:  Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a penhora de 11 vacas leiteiras da raça holandesa, sob alegação de que pertenciam ao embargante e foram indevidamente apreendidas em execução contra terceiros. ... (Continua)

12 - TJSP COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES -

Ação de cobrança - Pretensão do autor de averbação da existência da ação nas matrículas dos imóveis de propriedade dos réus - lndeferimento - Ausência dos requisitos autorizadores - Decisão que deve subsistir - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE SEMOVENTES.

Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Condenação mantida. Correta dosimetria de penas, considerando a prática do delito durante repouso noturno e a idade da vítima. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DOS SEMOVENTES PERTENCENTES AO EXECUTADO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - PLEITO PELA IMPENHORABILIDADE DOS SEMOVENTES, POSTO QUE SÃO DESTINADOS À SUA ATIVIDADE DE PEQUENO PRODUTOR RURAL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PENHORA DE SEMOVENTES - REBANHO DESTINADO À PECUÁRIA LEITEIRA - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À ATIVIDADE PRODUTIVA - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE 25 CABEÇAS DE GADO - PENHORA DE 20% DAS MATRIZES LEITEIRAS QUE NÃO INVIABILIZA A ATIVIDADE ECONÔMICA DOS DEVEDORES - MANEJO CÍCLICO E ROTATIVIDADE NA LACTAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO - PARTE QUE, POR OUTRO LADO, NÃO INDICOU OUTROS BENS OU DIREITOS PASSÍVEIS DE CONSTITUIR GARANTIA DA EXECUÇÃO - DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA.3. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES:

AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 23/3/2018.... (Continua)

15 - TJSP SEMOVENTES -

Ação de busca e apreensão - Animais adquiridos durante convivência entre as partes - Tutela de urgência - Indeferimento - Insurgência do autor - Antecipação de tutela de forma inaudita altera parte, que é medida admissível somente em hipóteses excepcionais - Hipótese em que as alegações serão melhor analisadas após formado o contraditório - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Elementos contrários à alegada hipossuficiência econômico-financeira - Decisão mantida. - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela de Urgência. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do arresto. Penhora de Semoventes. Alegação de impenhorabilidade, conforme o Decreto-lei 167/1967, art. 69 e a Lei 8.929/1994. Cédula Rural Hipotecária. Bens vendidos pelo agravado ao agravante não foram gravados nas cédulas rurais hipotecárias. Apesar das alegações trazidas pela parte agravante, não há como se constatar de que os semoventes objeto de arresto são os mesmos animais dados em garantia na cédula de crédito rural. Ausência de indicação de quais seriam os semoventes que eventualmente seriam impenhoráveis. Incomprovada a impenhorabilidade pretendida. Parte agravante que não apresentou qualquer prova convincente acerca da alegada impenhorabilidade ou, ainda, que a constrição judicial lhe impediria de exercer sua atividade laborativa ou prejudicar seu meio de sustento próprio e de sua entidade familiar. Manutenção do arresto. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

17 - TJSP Busca e apreensão. Semoventes. Julgamento do pedido à luz dos dispositivos legais que disciplinam a posse e sua defesa. Possibilidade. Aplicação dos princípios «da mihi factum, dabo tibi jus e «jura novit cúria. Conquanto a autora não tenha provado ser ela a proprietária dos semoventes retirados de seu imóvel pelo réu, é certo que ela detinha a posse direta desses animais e, na qualidade de possuidora direta e em face do esbulho praticado pelo demandado, tem ela o direito de ser reintegrada na posse das reses. Recurso provido.

18 - TJSP Ação de cobrança fundada na compra e venda de semoventes. Apelação desacompanhada de preparo. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido

19 - STJ Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Depositário. Imposição coercitiva ao devedor. Impossibilidade. Provimento da Corregedoria que deixa de fora de alçada do depositário oficial imóveis e semoventes. Inexistência de ilegalidade. CPC/1973, art. 666, II. Lei 6.830/80, art. 11, § 3º.

«Não vulnera o CPC/1973, art. 666 provimento de corregedoria que deixa fora da alçada do depositário oficial o depósito de semovente e de imóveis, pelas dificuldades e transtorno que ocasionam ao Estado. Ônus que não pode ser imposto, coercitivamente, ao devedor.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - DEPÓSITO DE ANIMAIS EM IMÓVEL RURAL - RETIRADA UNILATERAL DOS SEMOVENTES - DIVISÃO DOS FRUTOS - PRENHEZ NÃO COMPROVADA.

A sentença que enfrenta os argumentos trazidos pela parte, ainda que de forma sucinta, não é nula por ausência de fundamentação. ... (Continua)