1 - STJ processo civil e tributário. ISS. Repetição do indébito. Legitimidade do autor confirmada pelo tribunal de origem. Revisao. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Incidência.
1 - No caso, o Tribunal de origem constatou a legitimidade da parte autora, ora recorrida, para pleitear a restituição do ISS. A revisão da referida conclusão implica o revolvimento dos fatos e das provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - TJMG EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO DE REVISAO CRIMINAL.
Compete ao STJ julgar Revisão Criminal de seus próprios julgados, nos termos da CF/88, art. 105, I, «e. ... ()
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3 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".
TARIFA DE CADASTRO -Interesse processual - Ausência - Busca o autor a revisão de encargo que não foi cobrado no contrato em questão - Se não há previsão contratual de sua cobrança, nada há a ser revisto - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()
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4 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".
TARIFA DE CADASTRO -Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Base fática delineada pelo acórdão. Revisão pelo STJ. Necessidade de reexame de prova. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541.
«... Ressalte-se que a base fática delineada pelo acórdão recorrido é insuscetível de revisão no âmbito do recurso especial, em razão do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Assim, é inadmissível concluir-se pela culpa grave ou dolo da recorrida, diante da afirmação em contrário feita pelo aresto combatido. ... (Min. Castro Filho).... ()
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6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Recurso especial. Revisão pelo STJ. Valor irrisório ou valor excessivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«6. A revisão de montante arbitrado a título de indenização por danos morais comporta revisão pelo STJ nas hipóteses em que se mostrar manifestamente irrisório ou excessivo.... ()
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7 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
TARIFA DE CADASTRO -Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2023 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Encargo permitido - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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8 - STJ Responsabilidade civil. Multa. Redução excessiva pelo juízo singular. Adequação do valor a patamar razoável pela corte de origem. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise da questão relativa a fixação das astreintes fixadas por descumprimento de sentença não pode ser revista na instância especial, salvo se o valor arbitrado for excessivo ou ínfimo, pois tal procedimento implica reexame de circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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9 - STJ Recurso especial. Honorários de advogado. Fixação por eqüidade. Valor razoável. Revisão pelo STJ. Vedação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541.
«Descabe ao STJ revisar os critérios levados em consideração pelo julgador ordinário para arbitramento do quantum devido a título de honorários advocatícios, em face do óbice consubstanciado na Súmula 7/STJ.... ()
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10 - STJ Recurso especial. União estável. Concubinato. Qualidade de companheira reconhecida pelo tribunal «a quo. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Se o Tribunal de origem confere à parte a qualidade de companheira do falecido, essa questão é fática e posta no acórdão é definitiva para o julgamento do recurso especial. Na tentativa de vestir na companheira a roupagem de concubina, fugiram as recorrentes da interpretação que confere o STJ à questão, máxime quando adstrito aos elementos fáticos assim como descritos pelo Tribunal de origem.... ()
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11 - STJ Recurso especial. Seguro de vida. Prova da preexistência do mal. Matéria de fatos e prova. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. Assentado pela instância ordinária não haver prova da preexistência do mal que levou à invalidez na data da contratação do seguro não cabe rever esta conclusão no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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12 - STJ Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Matéria de fato e provas. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Na hipótese em exame, o c. Tribunal de Justiça estadual, com base nos elementos trazidos aos autos, concluiu pelo indeferimento da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que o recorrente não se enquadrava no estado de hipossuficiência. Não há como, nesta instância recursal, revisar as referidas conclusões da instância ordinária, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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13 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Quadro fático delineado pela instância ordinária. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Súmula 7/STJ.
«... Pela descrição dos fatos, na dicção das instâncias ordinárias, a passageira autora comportou-se como qualquer um diante do assalto, e patente foi a omissão do motorista, inclusive vinculado a um dos meliantes, que mesmo após a saída dos mesmos conduzindo a usuária para lugar ermo, onde foi vítima de estupro, não procurou a polícia imediatamente para relatar o ocorrido e pedir auxílio. E esse quadro, por si só ensejador do dever de indenizar, também não tem como ser revisto, em face do óbice da Súmula 07/STJ. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
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14 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Revisão pelo STJ. Hipóteses. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Pode o STJ rever, com abstração do fato e da tese, a quantia referente à condenação a título de honorários advocatícios, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º.... ()
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15 - STJ Recurso especial. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Conta-salário. Reconhecimento pelo Tribunal «a quo. Revisão pelo STJ. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.038/90, art. 26.
«Ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que a natureza dos valores penhorados é salarial. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.... ()
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16 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 273. Requisitos para concessão de tutela antecipada. Constatações da origem. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A discussão acerca do cumprimento dos requisitos ensejadores do deferimento de liminares - especialmente no que tange à caracterização do periculum in mora e do periculum in mora inverso - perpassa, na espécie, pela análise do conjunto fático probatório carreado aos autos, o que enseja a aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Valor exorbitante ou desproporcional. Revisão pelo STJ. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O STJ consolidou entendimento no sentido de que é possível revisar o valor da indenização por danos morais quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso implique reexame dos aspectos fáticos da lide.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que se mantém por próprios fundamentos. Quantum indenizatório. Revisão pelo STJ. Impossibilidade.
1 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1. A fixação dos honorários, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, não está está adstrita aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação ou um valor determinado, fixado de forma equitativa pelo magistrado. ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão pelo STJ. Valor irrisório ou exorbitante. Possibilidade. Ação revisional de contrato com repetição de indébito. Critérios de fixação. Verba majorada para R$ 20.000,00. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. A revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios somente comporta revisão pelo STJ nas hipóteses em que a quantia se mostrar irrisória ou exorbitante. Precedentes. 2. Nas ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais e a repetição do indébito, a estipulação da verba honorária segue a norma prevista no CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes. 3. No cálculo da verba honorária com base no CPC/1973, art. 20, § 4º, o Juiz pode levar em consideração o valor atribuído à causa, mas não está adstrito nem vinculado a ele. Precedentes. 4. Recurso especial provido, majorando-se os honorários advocatícios para R$20.000,00, tendo em vista o valor atualizado da causa, a existência de sucumbência recíproca e o grau de complexidade da ação.... ()
