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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação dos réus, fixando o prazo de quinze dias para a apresentação de contestação sob pena de revelia e confissão. Contestação não apresentada. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Pretensão de anulação da sentença para designação de audiência de conciliação ou Ementa: Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação dos réus, fixando o prazo de quinze dias para a apresentação de contestação sob pena de revelia e confissão. Contestação não apresentada. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Pretensão de anulação da sentença para designação de audiência de conciliação ou instrução, pois não lhe foi dado ciência do rito utilizado. Impossibilidade. Ausência de irregularidade. Na carta de citação dos réus constou expressamente o prazo de 15 dias para defesa escrita, tendo em vista a dispensa da realização da audiência de conciliação. Citação válida. Presunção de veracidade dos fatos apresentados pelo autor. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, julgou procedente o pedido, reconhecendo a existência de união estável entre a autora e o falecido. Os Apelantes alegam nulidades processuais decorrentes de citação e intimação supostamente irregulares, que teriam levado à decretação da revelia e à prolação da sentença sem a participação efetiva dos réus, além de cerceamento de defesa e indevida rejeição de embargos de declaração. Requerem a anulação da sentença e dos atos posteriores à audiência inicial. ... (Continua)

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Cobrança - Reembolso - Decretação de revelia - Não cabimento - Citação realizada em 02 de agosto de 2023 (fls. 63) - Contestação protocolizada em 17 de agosto de 2023, antes, inclusive, da audiência de conciliação, realizada em 26 de outubro de 2023 - Tempestividade manifesta - Decreto de revelia que implicou o não conhecimento da resposta e julgamento antecipado - Nulidade Ementa: PLANO DE SAÚDE - Cobrança - Reembolso - Decretação de revelia - Não cabimento - Citação realizada em 02 de agosto de 2023 (fls. 63) - Contestação protocolizada em 17 de agosto de 2023, antes, inclusive, da audiência de conciliação, realizada em 26 de outubro de 2023 - Tempestividade manifesta - Decreto de revelia que implicou o não conhecimento da resposta e julgamento antecipado - Nulidade configurada - Anulação da sentença que é de rigor, a fim de que seja apreciada a resposta tempestiva oferecida e, se o caso, produzidas as provas pertinentes.

4 - STJ Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.

«... Assiste, todavia, razão ao recorrente quando alega divergência com o acórdão da 3ª Turma no REsp. 423.117, relator o Ministro Castro Filho, a propósito da interpretação dos arts. 277, § 1º e 278 do CPC/1973. No referido precedente, considerou-se que «muito embora o CPC/1973, art. 277, §1º autorize seja o juiz auxiliado por conciliador, não obtido o acordo, o ato não pode ser encerrado sem que se oportunize ao réu apresentar ao juiz sua resposta. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. AUDIÊNCIA CANCELADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do CPC, art. 335, o prazo para apresentar contestação fluirá da audiência de conciliação e mediação realizada sem êxito ou, nos termos do art. 231, da juntada do mandado cumprido nos autos. ... (Continua)

6 - TJRJ Ação rescisória. Revelia. Procedimento sumário. Comparecimento da ré desacompanhada de advogado. Contestação oferecida por petição após a audiência. Inexistência do ato processual. Considerações do Des. Marcos Faver sobre o tema. CPC/1973, arts. 278, 319 e 485, V.

«... 0 juiz de primeiro grau entendeu ter ocorrido a revelia, nos termos do art. 278 c/c 319 do CPC/1973. Três circunstâncias diferentes podem ocorrer no rito sumário, senão vejamos: ... (Continua)

7 - STJ Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.

«... VOTO VENCIDO. 3. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de decretação da revelia, em procedimento sumário, daquele que não apresenta contestação em audiência de conciliação supostamente presidida apenas por conciliador. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa. juizado especial cível. direito processual civil. cerceamento de defesa não ocorrência. audiência de conciliação. ausência do requerido. ausência e contestação. revelia. cabimento. recurso conhecido e não provido. 

 ... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO COMPARECIMENTO DA RÉ NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA DECRETADA. CITAÇÃO VÁLIDA. REQUERIDA QUE OPTOU POR NÃO APRESENTAR CONSTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

10 - TJRJ Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que decreta a revelia do réu, o qual sustenta não ter apresentado contestação porque apenas seria obrigado a fazê-lo após a audiência de conciliação. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 335.

«Autor que, desde a petição inicial, havia declarado não ter interesse na composição consensual. Interpretação literal do CPC/2015, art. 334 e CPC/2015, art. 335 que deve ser afastada, tendo em vista que basta a uma das partes declarar seu desinteresse na composição consensual para que não se realize a audiência de conciliação, hipótese em que o prazo para contestação deve ser contado a partir da juntada do aviso de recebimento da citação aos autos. Revelia efetivamente verificada. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO COMERCIAL BANCÁRIA. REVELIA. DISPENSA DE CONTRATO ESCRITO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO.

Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira com fundamento em inadimplemento de obrigação pecuniária de R$152.666,65, alegadamente oriunda de relação comercial estabelecida com o Apelado, comprovada por meio de ficha de abertura de conta, extrato bancário, telas sistêmicas e planilha de débito. A citação do Apelado foi considerada regular diante de seu comparecimento à audiência de conciliação, mas não apresentou contestação, caracterizando-se a revelia. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob fundamento de ausência de prova suficiente do crédito, o que motivou o recurso. ... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVELIA DECRETADA APÓS A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DESCONSIDEROU A CONTESTAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE, JULGANDO-A PREJUDICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Insurge-se o réu contra a sentença que o condenou na reparação dos danos materiais e morais advindos de acidente de trânsito. Preliminarmente, afirma que há incompetência dos juizados especiais para o processamento da demanda, não conseguiu comparecer à audiência de conciliação e que a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao desconsiderar a sua contestação. 2. De início, rejeita-se a preliminar de incompetência, eis que, além do réu não esclarecer os motivos que tornariam a produção da prova pericial indispensável, o Enunciado . 2 da Turma Recursal Plena estabelece que a simples alegação da necessidade de prova pericial não afasta a competência dos Juizados Especiais. 3. De outro modo, acolhe-se a preliminar de cerceamento de defesa. Como se sabe, à revelia induz à presunção de veracidade dos fatos alegados em petição inicial, nos termos do CPC, art. 344 e da Lei 9.099/95, art. 20. Todavia, tal presunção é relativa, e admite prova em contrário. 4. Ainda, à revelia não se traduz na impossibilidade do réu em participar do litígio ou produzir provas a seu favor - tanto é desta forma que o art. 346, parágrafo único, do CPC permite a intervenção do réu revel no processo. No mesmo sentido é a Súmula 231/STF («O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno). 5. No caso, o reclamado não comprovou a impossibilidade de acessar à audiência de conciliação (mov. 31.1), sendo correta a decisão que decretou a sua revelia (mov. 45.1). No entanto, observa-se que o réu apresentou sua contestação de forma tempestiva e solicitou a produção de provas (mov. 40.1), o que não foi devidamente considerado na sentença, que julgou a peça como prejudicada. 6. À vista dessas circunstâncias, a sentença que desconsiderou a contestação (mov. 55.1) implicou em cerceamento de defesa do réu. 7. Dessa forma, a sentença deve ser anulada, retornando os autos à origem para apreciação da contestação apresentada. 8. A propósito: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA E DETERMINAÇÃO DE DESENTRAMENTO DA CONTESTAÇÃO EM SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE REVELIA QUE NÃO TEM COMO EFEITO O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (Lei 9.099/95, ART. 20). MANUTENÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001293-57.2022.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 15.12.2023) RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DESCONHECIDA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXIGUIDADE DO INTERVALO DE 7 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TESE REJEITADA. PRAZO RAZOÁVEL. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE NÃO CONSIDERADA PELO JUIZ NA SENTENÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS FORMADAS NO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010407-24.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 02.06.2023)... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA FASE INICIAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que se questiona negativação indevida de nome de consumidor por dívida atrelada a contrato não reconhecido. A ré compareceu espontaneamente aos autos antes da citação, mas não foi intimada para apresentar contestação, tampouco tendo sido designada audiência de conciliação. Sobreveio sentença com base em revelia, sendo essa a principal razão de irresignação da apelante. ... (Continua)

14 - TJDF Civil. Processo civil e consumidor. Nulidade da citação não verificada. Cerceio de Defesa - Inocorrência. Competência dos Juizados Especiais - Desnecessidade de perícia para deslinde da controvérsia. Compra e venda de veículo usado - vício redibitório. Ausência de prova da pré-existência. Veículo com muito tempo de uso. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. preliminares rejeitadas. no mérito, Provido.

  ... (Continua)

15 - TJDF Juizado especial cível. Ação de cobrança. Preliminares de ofício, revelia e cerceamento do direito de defesa. Não comparecimento à audiência designada. Revelia corretamente decretada. Presunção relativa de veracidade. Ônus da parte autora cumprido. Prova documental suficiente. Lei 9.099/1995, art. 20.

«1 - Acórdão lavrado em conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46, e Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. PARTE QUE NÃO COMPARECEU À SOLENIDADE APRAZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE. DESCABIDA A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PROVA QUE DEVE SER PRODUZIDA ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ARTIGOS 28 E 33 DA LEI 9.099/95.  EFEITOS DA REVELIA MANTIDOS, NA FORMA DO LEI 9.009/1995, art. 20, PRIMEIRA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO JULGADOR DE ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 146. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REVELIA. NÃO ATENDIMENTO AO CHAMADO DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CONTAGEM DO PERÍODO LEGAL QUE É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO DA PARTE. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMÓVEL ARREMATADO PELO AUTOR EM LEILÃO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL, DESDE QUE REQUERIDAS ATÉ O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 349 E SÚMULA 237/STF. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE, DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de imissão de posse, ajuizada por Dionizio Rosada em face de Antonio Brito Oliveira. 2. O apelante alegou nulidade da sentença, diante da suspeição superveniente da magistrada de origem, ausência de imparcialidade, violação ao contraditório e à ampla defesa, e necessidade de reabertura da fase instrutória para produção de prova pericial. Também pleiteou o afastamento da revelia e o deferimento da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) possibilidade de arguição de suspeição da magistrada em sede recursal; (ii) validade da decretação de revelia; (iii) alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial; (iv) deferimento da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A suspeição deve ser arguida em petição específica, conforme CPC, art. 146, sendo incabível sua análise em Apelação Cível.5. A revelia foi corretamente decretada, pois o prazo para contestação decorreu legalmente após audiência de conciliação infrutífera, sendo a contagem de responsabilidade da parte e de seu patrono.6. A alegação de que os fatos narrados na inicial são inverossímeis não foi comprovada por nenhum elemento de prova, sendo descabida a produção da prova pericial requerida.7. A gratuidade da justiça foi deferida com base na documentação apresentada, nos termos do CPC, art. 98.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.9. Tese de julgamento: «A suspeição superveniente do magistrado não gera nulidade retroativa da sentença, sendo incabível sua arguição em sede de apelação, sendo regularmente decretada a revelia no caso, com a conseguinte produção de todos os efeitos legais.... (Continua)

18 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE PEDIDO ILÍQUIDO REJEITADA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE FATO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADA. NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE SE CONTRAPOR AOS FATOS ALEGADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo réu contra sentença que reconheceu sua revelia e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 9.911,84, a título de danos materiais. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que é o caso de responsabilidade exclusiva de terceiro e pede a reforma da sentença.  ... (Continua)

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE SE CONTRAPOR AOS FATOS ALEGADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela ré contra sentença que reconheceu sua revelia e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que houve a exclusão do registro negativo e pede a reforma da sentença. Subsidiariamente, a redução do quantum fixado. ... (Continua)