Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVELIA DECRETADA APÓS A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DESCONSIDEROU A CONTESTAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE, JULGANDO-A PREJUDICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Insurge-se o réu contra a sentença que o condenou na reparação dos danos materiais e morais advindos de acidente de trânsito. Preliminarmente, afirma que há incompetência dos juizados especiais para o processamento da demanda, não conseguiu comparecer à audiência de conciliação e que a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao desconsiderar a sua contestação. 2. De início, rejeita-se a preliminar de incompetência, eis que, além do réu não esclarecer os motivos que tornariam a produção da prova pericial indispensável, o Enunciado . 2 da Turma Recursal Plena estabelece que a simples alegação da necessidade de prova pericial não afasta a competência dos Juizados Especiais. 3. De outro modo, acolhe-se a preliminar de cerceamento de defesa. Como se sabe, à revelia induz à presunção de veracidade dos fatos alegados em petição inicial, nos termos do CPC, art. 344 e da Lei 9.099/95, art. 20. Todavia, tal presunção é relativa, e admite prova em contrário. 4. Ainda, à revelia não se traduz na impossibilidade do réu em participar do litígio ou produzir provas a seu favor - tanto é desta forma que o art. 346, parágrafo único, do CPC permite a intervenção do réu revel no processo. No mesmo sentido é a Súmula 231/STF («O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno). 5. No caso, o reclamado não comprovou a impossibilidade de acessar à audiência de conciliação (mov. 31.1), sendo correta a decisão que decretou a sua revelia (mov. 45.1). No entanto, observa-se que o réu apresentou sua contestação de forma tempestiva e solicitou a produção de provas (mov. 40.1), o que não foi devidamente considerado na sentença, que julgou a peça como prejudicada. 6. À vista dessas circunstâncias, a sentença que desconsiderou a contestação (mov. 55.1) implicou em cerceamento de defesa do réu. 7. Dessa forma, a sentença deve ser anulada, retornando os autos à origem para apreciação da contestação apresentada. 8. A propósito: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA E DETERMINAÇÃO DE DESENTRAMENTO DA CONTESTAÇÃO EM SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE REVELIA QUE NÃO TEM COMO EFEITO O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (Lei 9.099/95, ART. 20). MANUTENÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001293-57.2022.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 15.12.2023) RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DESCONHECIDA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXIGUIDADE DO INTERVALO DE 7 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TESE REJEITADA. PRAZO RAZOÁVEL. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE NÃO CONSIDERADA PELO JUIZ NA SENTENÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS FORMADAS NO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010407-24.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 02.06.2023)... (Continua)