retorno espontaneo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Recurso especial. Condenado foragido. Saída temporária. Retorno espontâneo três dias após. Não-caracterização da falta grave. Sanção disciplinar. Medida adequada e suficiente. Proporcionalidade. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Alteração da data-base para concessão de outros benefícios. Aplicação desproporcional. Recurso não-provido.

«1. O retorno espontâneo do foragido três dias após não permite o reconhecimento da falta grave, principalmente quando ausentes consequências do ato indisciplinar. ... (Continua)

2 - TJRJ Pena. Execução penal. Regime aberto. Evasão. Retorno espontâneo. Falta grave. Existência de justificativa. Regressão. Desnecessidade. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 50 e 57.

«1. Não há de se acolher o entendimento ministerial, de ver operada, em desfavor do apenado, a regressão do regime aberto para o semiaberto por ter cometido falta grave e consistente no descumprimento das normas ínsitas no art. 50, II (fugir) e V (descumprir as regras do regime aberto), da Lei de Execução Penal. In casu, o recorrido justificou o não retorno ao estabelecimento prisional nos dias 21/12/10 e 24/12/10, por estar enfrentando problemas financeiros e ter passado a trabalhar como motoboy. 2. Ademais, e de acordo com o parecer da Comissão Técnica de Classificação, embora tenha sido considerado reincidente em evasões, levou-se em consideração seu retorno espontâneo ao cárcere, e, assim, sua punição administrativa foi a de «rebaixamento de classificação, passando para o índice «BOM. Tal está em consonância com o art. 57 da Lei de Execuções Penais que determina que, na aplicação das sanções disciplinares, os motivos, as circunstâncias do fato e a pessoa do faltoso serão levados em conta para tanto. Precedentes do STJ e TJRJ. 3. Correta, então, decisão do Magistrado de piso contra a qual se insurge o Parquet, de ter por justificada.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Execução penal. Falta grave. Caracterização. Reiteradas fugas do regime aberto. Retorno espontâneo do apenado. Desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Ausência de patente ilegalidade.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. 1. Retorno espontâneo ao estabelecimento prisional. Um dia de atraso. Falta grave. Descaracterização. Inviabilidade. Exame que demanda revolvimento do arcabouço probatório. Não cabimento na via estreita do mandamus. Não aplicação dos consectários da falta grave. Impossibilidade. 2. Agravo regimental improvido.

1 - Não há como conhecer, na estreita via do habeas corpus, do pedido de anulação do reconhecimento de falta grave e seus efeitos decorrentes, uma vez que para se desconstituir o que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas, mostra-se necessário um completo e aprofundado reexame do conjunto fático probatório, procedimento que, sabidamente, é incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, caracterizado pelo rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DISPENSA DE SUBMISSÃO. REINGRESSO AO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação para concessão de auxílio-doença, com imposição de submissão a programa de reabilitação profissional. O INSS pleiteia a retirada da obrigatoriedade de participação do autor no programa, sob o argumento de ausência de necessidade de reabilitação e possibilidade de retorno à atividade habitual, conforme laudo pericial. ... (Continua)

6 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Atraso no retorno de saída temporária. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Preliminarmente. Prescrição. Inocorrência. Lapso temporal entre o cometimento da falta e a homologação judicial que não superou três anos. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Incabível a absolvição. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Justificativa do sentenciado, somada ao pequeno tempo de atraso e ao retorno espontâneo, que não evidencia falta de empenho em cumprir voluntariamente sua pena, inexistindo descaso intencional com o Poder Judiciário. Conduta que se enquadra no art. 45, XXII, da Res. SAP 144/2010. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. 2. Ausência de contemporaneidade. Fatos praticados nos anos de 2014, 2015 e 2016. Prisão decretada em 2019. 3. Conveniência da instrução processual. Ausência de elementos concretos. 4. Garantia da aplicação da Lei penal. Recorrente com residência nos eua. Retorno espontâneo ao país. Fundamento esvaziado. 5. Substituição da prisão do líder da organização pelo trf2. Ausência de razoabilidade na manutenção da prisão de intermediário. 6. Condutas relacionadas ao cargo do líder. Afastamento cautelar do cargo de delegado. Cumulação com outras medidas. Suficiência e adequação. 7. Recurso em habeas corpus provido. Confirmação da decisão liminar.

«1. O recorrente foi preso preventivamente e denunciado, em concurso com outros 10 corréus, como incurso no CP, art. 317, caput, e § 1º, ambos do Código Penal, na Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º e na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. Como é de conhecimento, a privação antecipada da liberdade do acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico. Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada, que demonstre a existência de prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, devendo se observar, ainda, o disposto no CPP, art. 313. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. PACIENTE FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra ato que manteve a prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de cópia da certidão da intimação da decisão agravada. Comparecimento espontâneo da parte. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o comparecimento espontâneo do recorrente supre a falta de intimação. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Denúncia espontânea. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão configurada. Arbitramento dos honorários advocatícios. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - O pedido formulado na apelação para rever a verba honorária não foi apreciado pela instância de origem, nem mesmo após os embargos de declaração, razão pela qual o aresto violou o CPC, art. 535, II e deve ser anulado.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Questões relevantes suscitadas em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos à corte de origem.

«1. Incide em violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 o órgão julgador que, instado a se pronunciar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, permanece silente a seu respeito, causando prejuízo ao embargante. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se sustenta violação do CPC/1973, art. 535, pois o acórdão recorrido, apesar das alegações do ente fazendário nos aclaratórios, não analisou os seguintes pontos apresentados: a) o acórdão foi omisso quanto aos requisitos legais necessários para a configuração da denúncia espontânea prevista no CTN, art. 138, qual seja, o pagamento em dinheiro do valor acompanhado de juros de mora e b) há erro no julgado quando afirma o acórdão que o objeto das compensações era suficiente para quitar os débitos do contribuinte com os acréscimos dos juros de mora cabíveis. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Questão relevante suscitada em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 retorno dos autos à corte de origem.

«1. Incide em violação ao CPC/2015, art. 1.022 o órgão julgador que, instado a se pronunciar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, permanece silente a seu respeito, causando prejuízo à embargante. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Arts. 67 e 157, ambos do CP. Dosimetria da pena. Roubo. Tentativa. Multirreincidência. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Retorno dos autos à origem.

«1. Após o julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento no sentido de ser cabível, na dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com agravante da reincidência. ... (Continua)

17 - STJ Direito civil, processual civil e ambiental. Porte de remessa e retorno. Recolhimento. Qualquer agência da caixa econômica federal. Dano ambiental. Vazamento de óleo. Agente marítimo. Assunção espontânea da responsabilidade. Solidariedade frente à armadora.

1 - As custas processuais na Justiça Federal devem ser pagas na Caixa Econômica Federal, consoante determina a Lei 9.289/96. O recolhimento em banco oficial diverso somente pode ser realizado nos locais onde não existam agências da CEF. Precedentes.... (Continua)

18 - TJSP Agravo ministerial interposto contra decisão que considerou de natureza média atraso no retorno de saída temporária - Reconhecimento de falta grave - Impossibilidade - Apresentação espontânea 2 dias depois do estipulado - Escassa repercussão da conduta, expressamente prevista como média no Regimento Interno Padrão.

19 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - VOO DE RETORNO AO PAÍS - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - DESPESAS COM TRADUÇÃO JURAMENTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Incontroversa a existência dos danos morais, ante a ausência de recurso por parte da ré - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Indenização bem fixada em R$2.000,00, ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de não se ter notícia de maiores consequências negativas em razão do extravio temporário da bagagem, bem como o fato de o extravio ter ocorrido no voo de retorno ao país, quantia que se mostra suficiente para reparar o dano causado à autora - III- Despesas com a tradução de documento devidamente comprovadas pela autora - Despesas, na espécie, necessárias para a discussão da lide, em razão do não pagamento espontâneo por parte da ré - Despesas com tradução de documentos efetuadas visando a efetivação do exercício do direito, razão pela qual comportam ressarcimento em virtude da sucumbência da apelada - IV- Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A e 8º, do CPC/2015 - Valor de honorários advocatícios fixado pela sentença que se revela irrisório - Honorários advocatícios majorados para 10% sobre o valor atualizado da causa - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - V- Apelo parcialmente provido.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Receptação. Revisão de dosimetria. Regime prisional. Ausência de análise pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)