Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Denúncia espontânea. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão configurada. Arbitramento dos honorários advocatícios. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - O pedido formulado na apelação para rever a verba honorária não foi apreciado pela instância de origem, nem mesmo após os embargos de declaração, razão pela qual o aresto violou o CPC, art. 535, II e deve ser anulado.... (Continua)