Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. 1. Retorno espontâneo ao estabelecimento prisional. Um dia de atraso. Falta grave. Descaracterização. Inviabilidade. Exame que demanda revolvimento do arcabouço probatório. Não cabimento na via estreita do mandamus. Não aplicação dos consectários da falta grave. Impossibilidade. 2. Agravo regimental improvido.

1 - Não há como conhecer, na estreita via do habeas corpus, do pedido de anulação do reconhecimento de falta grave e seus efeitos decorrentes, uma vez que para se desconstituir o que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas, mostra-se necessário um completo e aprofundado reexame do conjunto fático probatório, procedimento que, sabidamente, é incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, caracterizado pelo rito célere e cognição sumária. ... (Continua)