Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se sustenta violação do CPC/1973, art. 535, pois o acórdão recorrido, apesar das alegações do ente fazendário nos aclaratórios, não analisou os seguintes pontos apresentados: a) o acórdão foi omisso quanto aos requisitos legais necessários para a configuração da denúncia espontânea prevista no CTN, art. 138, qual seja, o pagamento em dinheiro do valor acompanhado de juros de mora e b) há erro no julgado quando afirma o acórdão que o objeto das compensações era suficiente para quitar os débitos do contribuinte com os acréscimos dos juros de mora cabíveis. ... (Continua)