retardamento da instrucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo e ausência do devido processo legal. Retardamento da instrução por culpa do réu. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LIV.

«Não configura constrangimento ilegal eventual excesso de prazo provocado por ato do réu, que após a prática do crime, fugiu do distrito da culpa e utilizou nome falso, dificultando o curso regular o processo. Não merece censura decisão fundamentada que decretou prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. «Habeas corpus denegado.... (Continua)

2 - STJ Penal. Processual penal. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Pluralidade de réus e complexidade do feito. Não justificação para o retardamento da instrução. Princípio da razoável duração do processo.

«1. O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, devendo ser avaliado à luz dos critérios da razoabilidade. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Prisão preventiva. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e Lei 10.826/2003, art. 12. Excesso de prazo. Não ocorrência. Processo com trâmite normal e razoável. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Instrução praticamente encerrada. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

4 - TJRJ HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS.

Não merece prosperar os argumentos trazidos pela ilustre defesa. Segundo se afere da decisão judicial estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar insculpidos no CPP, art. 312. Fumus Comissi Delicti e Periculum Libertatis demonstrados. Atendimento ao que dispõe o art. 93, IX da CF/88e no CPP, art. 315, ambas as normas preconizadoras do princípio da motivação. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Desacolhimento. Não há como se analisar isolada e abstratamente o prazo para a formação da culpa, sendo imprescindível a sua verificação, no caso concreto, sob o princípio da razoabilidade. Na espécie, não se verifica retardamento da instrução a ser creditado ao juízo da origem, inexistindo demonstração de desídia, de sua parte. Extensão dos efeitos da decisão que, na origem, aplicou medidas cautelares diversas a corréus. Inaplicável. Ausência de similaridade de circunstâncias inviabiliza a extensão pleiteada, nos termos do CPP, art. 580. Conforme precedentes das Cortes Superiores é justificada a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades. A regular imposição da custódia preventiva afasta, por incompatibilidade lógica, a necessidade de expressa deliberação acerca das cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, que não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática envolvente. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecer do pleito defensivo com relação ao paciente Fábio Souza de Oliveira e na parte conhecida, denegar a ordem.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA ARMADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... (Continua)

6 - TJMG PCO - PREFEITO MUNICIPAL - OMISSÃO, RECUSA OU RETARDAMENTO AO FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 10, LEI 7.347/85) - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ELEMENTO SUBJETIVO - DENÚNCIA RECEBIDA.

A existência de materialidade e indícios razoáveis de autoria, bem como presentes os requisitos formais, ensejam o recebimento da Denúncia, para que, em regular instrução criminal, as partes possam produzir as provas que desejarem.... (Continua)

7 - STF Prisão preventiva. Prisão processual: excesso de prazo após o encerramento da instrução, não atribuível à Defesa: liberdade provisória deferida. O encerramento da instrução criminal supera o excesso de prazo para a prisão processual que antes se tivesse verificado, mas não elide o que acaso se caracterize pelo posterior e injustificado retardamento do término do processo, não atribuível à Defesa.

8 - TJSP Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Demora imputável à complexidade do feito, com vários réus presos em diferentes estabelecimentos distantes da sede do juízo, sendo necessária expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inocorrência de retardamento injustificável e abusivo. Ordem de «habeas corpus denegada.

9 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Retardamento do oferecimento da denúncia. Questão superada. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Complexidade do feito. Ônus da defesa. Súmula 64/STJ. Alegação de inépcia da inicial. Não verificação. Pedido de extensão do benefício da liberdade concedido a outros acusados. Ausência de identidade fático-processual. Ordem denegada.

«1. Eventual irregularidade quanto ao retardamento do oferecimento da denúncia restou superada, eis que a referida peça já foi recebida desde 10.06.2014. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de sentença de pronúncia. Demora da defesa para interpor recurso em sentido estrito. Retardamento da marcha processual por contribuição da própria defesa.

«1. O paciente está preso preventivamente desde 12/5/2014 e, na data de 8/3/2016, foi proferida sentença de pronúncia contra o paciente. Conforme o enunciado da Súmula 21/STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Ausência de contradição interna na decisão impugnada. Prisão preventiva para assegurar a aplicação da Lei penal. Réu que ficou foragido por mais de dezessete anos. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade da demora. Suspensão do processo pela não localização do acusado. Impugnações defensivas. Expedição de cartas precatórias. Trâmite regular desde a recaptura do acusado. Recurso desprovido.

«I - O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que «a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. (EDcl no HC 290.120/SC, Quinta Turma, Relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014). ... (Continua)

12 - STF Constitucional. Penal. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado e quadrilha (arts. 121, § 2º, I e IV, e 288, do CP). Incompetência. Remessa dos autos ao juízo competente. Questão prejudicada. Excesso de linguagem da decisão de pronúncia. Inocorrência. Prisão preventiva. Ratificação na decisão de pronúncia. Garantias da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Tema não suscitado no tribunal a quo. Não conhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Excesso de prazo da instrução criminal. Réu preso há quase 7 (sete) anos. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. O excesso de linguagem da pronúncia não se verifica quando o ato limita-se a constatar a participação do acusado comprovada nos autos, expressando apenas a existência de indícios de autoria, desprovido de aptidão para influir no ânimo dos jurados. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Recebimento da denúncia. Prisão preventiva decretada desde 30/6/2015. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Redesignação da audiência para 25/5/2017. Demora da defesa para apresentar resposta escrita após a citação. Retardamento no ato processual por contribuição da própria defesa.

«1. O paciente está preso preventivamente desde junho/2015. A audiência de instrução e julgamento foi agora, em petição datada de 12/12/2016, redesignada para junho/2017, o que até poderia ser considerado como uma data longínqua. No entanto, analisando as informações prestadas pelo Tribunal local, pode-se ver, de fato, que após a citação do paciente, em julho/2015, a resposta da defesa foi apresentada apenas no final de outubro/2015, além de constar nos autos que o seu advogado foi intimado por duas vezes. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA ARMADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DA SÚMULA DESTA CORTE. 3. CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE. MODUS OPERANDI DO CRIME. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Desmembramento dos autos. Inteligência do CPP, art. 80. Discricionariedade do juiz. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Ausência de intimação da defesa. Supressão de instância. Um dos acusados preso. Possível retardamento da ação penal motivada pelas providências atinentes à citação dos acusados soltos. Motivo relevante. Dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Alegada nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

«1 - Em relação ao pedido de nulidade da decisão de separação dos processos, ao argumento de ofensa ao direito da ampla defesa e contraditório, por não ter o magistrado intimado o recorrente para falar nos autos, verifica-se que a irresignação da defesa não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Ato omissivo de Ministro de estado. Servidores públicos civis e empregados da administração pública. Anistia concedida. Retardamento injustificado na reintegração da impetrante. Preliminar de carência de ação por perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Configuração de reconhecimento do pedido. Persistência do interesse de agir. Ausência de publicação concreta da Portaria de retorno. Omissão ainda não sanada.

1 - O Writ impetrado objetiva a reintegração da impetrante ao serviço público por passados mais de 1 (um) ano e 2 (dois) meses da anistia concedida pela Ata CEI de 03/2016, de 16 de maio de 2016. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Imposição de multa. Inconformismo da credora. Mitigação possível. Risco de inscrição em dívida ativa. Sucessivos peticionamentos, sem recolhimento de guia de desarquivamento, em feito equivocado. Lapsos que já foram objetos de alertas aos patronos da agravante. Pedidos que devem ser, se não formalmente adequados, ignorados pelo juízo. Imposição de multa afastada. Inteligência do CPC, art. 77. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inexistência. Intimação pessoal da parte contrária não havida. Atuação, aqui, da credora. Retardamento da satisfação de crédito por culpa de peticionamentos equivocados. Decisão reformada. Agravo provido, com observação, nos termos da fundamentação

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Retardamento dos trabalhos relativos à construção do edifício sede da Justiça Federal da seção judiciária de Sergipe. Rescisão unilateral do contrato pela administração. Inexistência de nulidade do julgado de origem por violação do CPC, art. 535. Julgamento contrário ao interesse da parte. Alegações genéricas e ausência de demonstração do prejuízo. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de se obter declaração de nulidade da perícia por violação do CPC, art. 431-A, de 1973 ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo interno de constecca construções a que se nega provimento.

«1. A parte agravante não demonstrou a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 de modo a ensejar a nulidade do acórdão dos Aclaratórios. ... (Continua)

19 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRITS CONEXOS DE 5101269-84.2023.8.21.7000/RS E 5255228-41.2024.8.21.7000/RS. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO PARCIAL DA IMPETRAÇÃO POR REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS POR ESTA CORTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO POR PARTE DO JUÍZO PROCESSANTE OU MESMO DESÍDIA DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SEU MISTER NÃO VERIFICADOS. CASO EM QUE, APÓS O OFERECIMENTO DE MEMORIAIS PELAS PARTES, APORTOU O RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES COM A ANÁLISE DE DADOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO COM O PACIENTE. DETERMINADA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OPORTUNIZANDO ÀS PARTES A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA COMPLEMENTAR, CASO TENHAM INTERESSE. FEITO QUE AGUARDA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA DO PACIENTE PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MORA INJUSTIFICADA DO ANDAMENTO PROCESSUAL, TAMPOUCO CONFIGURAÇÃO DE DESÍDIA JUDICIAL OU DA ACUSAÇÃO. PRISÃO MANTIDA.

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.... (Continua)

20 - TJSP Prisão preventiva. Tóxicos. Associação criminosa (Lei 11343/2006, art. 35). Apreensões de expressivas quantidades de drogas com diversos réus. Interceptações telefônicas realizadas com autorização judicial que revelam fortes indícios de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Retardamento da intervenção persecutória, mediante ação controlada (prevista no Lei 9034/1995, art. 2º, inciso II), que se mostrou indispensável para a obtenção de provas da unidade de desígnios (direta e indireta) e do liame entre os acusados. Presença de relevantes indícios da união de grupos menores em uma complexa organização criminosa dotada de considerável poder econômico. Prisão preventiva que se mostra necessária para garantia da ordem pública, mostrando-se verossímil o risco à regular instrução criminal e à aplicação da lei penal. Eventual excesso de prazo que não pode ser admitido como fundamento prévio para se obstar a decretação da custódia cautelar. Recurso ministerial provido para que seja decretada a prisão preventiva de todos os réus.